Caso Concreto Juros Legais

Rosa. FLORIANÓPOLIS 2011 2 RESERVAR ESTA FOLHA PARA O TERMO DE APROVAÇÃO 3 O fato é que o varejo e os bancos aprenderam a trabalhar juntos, e dessa forma trazem um "pacote" – o "parcelamento sem juros" – que apela fortemente ao consumidor. É claro que os juros não desapareceram, a pergunta relevante é quem está pagando e de que forma. (Gustavo Franco, ex-presidente do Banco Central) 4 RESUMO O presente trabalho monográfico tem por objetivo desenvolver…

Promotor de Justiça, Vol. II). Ora, Excelência, a discussão trazida à baila gira em torno do suposto excesso de juros no contrato de financiamento. É cediço que a norma do artigo 192, §3º, da Constituição Federal depende de Lei complementar para vigorar, assim, vislumbra-se a impossibilidade do pedido da inicial, uma vez que funda-se no alegado excesso de juros, sobre os juros constitucionais, tornando o pedido por sua vez, impossível. Estando evidente a carência da ação pela…

(farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos, sob pena de esses incorrerem em infração passível de multa, nos termos do art. 24 da Lei 3.820/1960, c/c o art. 15 da Lei 5.991/1973. A interpretação dos dispositivos legais atinentes à matéria em apreço (arts. 10, c, e 24 da Lei 3.820/1960 e art. 15 da Lei 5.991/1973) conduz ao entendimento de que os Conselhos Regionais de Farmácia são competentes para promover a fiscalização das farmácias e…

entre a multa tributária e a multa decorrente de delito fiscal, ponderando sobre a cumulação de penalidade nas esferas tributária e penal, diferenciando a inadimplência da sonegação fiscal. Enfatizamos ainda a questão da ausência de dispositivo legal que regule a correção monetária e a aplicação desta, através do índice Selic. PALAVRAS-CHAVE: Sanções tributárias – Delitos fiscais – Cumulação de punições – Limites constitucionais – Poder punitivo. TRIBUTARY SANCTIONS: A…

monetária e juros a partir desta data, ocasião em que a IMPUGNANTE efetua depósito judicial referente à do valor executado pelo IMPUGNADO. É que o depósito do valor correspondente ao pretenso crédito transfere tanto a responsabilidade pela atualização monetária quanto a remuneração do capital ao banco depositário, conforme se infere da jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. OFERECIMENTO DE DINHEIRO À PENHORA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE…

determina para conceder um benefício, ainda mais para um deficiente... Entende-se por família, conforme o decreto 1.744/95, como sendo a unidade mononuclear vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição dos seus integrantes, que no caso da Autora, são somente três pessoas, incluída ela mesma. Deste modo, o artigo é confuso e inoperante, pois somente teria direito se ela e seu marido obtivessem renda de R$ 130,00 (cento e trinta reais) no total, o que é…

responde, independentemente da existência de culpa, pela, reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes opu inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O mesmo diploma legal intitula o direito à reparação pelo dano como direito fundamental, nos termos do Art. 6°, inciso VI, CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,…

tomar esse bem, o estado vai tomar esse bem, desapropriação sem as formalidades; Comportamento Irregular; 2.2.1 Requisitos da Desapropriação Indireta(9227/86) A) apossamento desse bem= sem observar o processo legal; B) afetação= destinação pública C) irreversível= também vai acontecer nesse caso à questão de desvalorização total desse bem, esvaziamento econômico desse bem; 2.2.2 Etapas: a) Ameaça na posse = quando acontecer isso ajuíze logo a ação de interdito proibitório; b)…

conforme certidão de fls. 235, interpostos tempestivamente pela ora Recorrente, contra o Acórdão prolatado na Apelação Cível supra indicada. Ante o exposto, requer a V. Exa. que seja deferido o processamento do presente Recurso, recebido em seu efeito legal e encaminhado à Superior Instância, para apreciação, após o cumprimento das formalidades processuais. Termos em que pede deferimento. Fortaleza, 06 de Novembro de 2014. Rafaella Brito Ferreira Advogada – OAB/CE 15.969…

de antecipação de tutela em desfavor de BANCO XYZ, instituição financeira, inscrita no ____________________________, estabelecida à rua ____________________________, nesta cidade de ______________________________, na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos de fato e direito a seguir esposados: SÍNTESE DOS FATOS Em ___.___.2008 a requerente firmou contrato de financiamento junto ao Banco requerido, nºXXXXXXXXXXXXXXXXXX, no valor de R$XXXXX a ser pago em XXXX parcelas…