Caso Concreto Juros Legais

vem, perante Vossa Excelência, mui respeitosamente, propor a presente Ação Declaratória c/c Revisional de Juros Abusivos e pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela em face do BANCO GMAC S.A, inscrita no CNPJ sob o n° 59.274.605/0001-13 com sede na Avenida INDIANOPOLIS, 3096, 6º ANDAR, CENTRO, SAO PAULO - SP, BRASIL, CEP 04063-005, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos: 1. DAS ARGUIÇÕES PRELIMINARES 1.1 – DO PEDIDO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

normas gerais aos casos concretos.(decretos, circulares, portarias). Ex: DNRC- cria instrução normativa, para esclarecer uma não tão clara. (a procuradoria pode ser consultada para elaborar um parecer sobre esta interpretação. Da norma. 4= Usual= Era defendida por Savigny (principal representante da escola histórica) aquela que se baseia no uso e costumes “Direito consuetudinário”. Ex: uma conta a pagar em tal dia, e é um feriado, esta poderá ser paga no dia útil subseqüente sem juros,…

Notas Fiscais e comprovantes de entrega em anexo, provenientes de venda de mercadorias, que seguem abaixo relacionados: E, na forma das planilhas de cálculos de atualização monetária que seguem em anexo, até a presente data, com os acréscimos legais de juros, correção monetária e despesas de cobrança, o débito representa o valor total de R$ 4.009,14 (quatro mil e nove reais e quatorze centavos). E, após inúmeras tentativas para uma solução amigável para a questão, a Autora ainda não…

2011, tendo como valor principal o de R$ 11.235,19 (onze mil duzentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos), a serem pagos em 72 parcelas, cada uma no valor de R$ 363,91 (trezentos e sessenta e três reais e noventa e um centavos), com taxa de juros de 2,64% ao mês. O valor da parcela é debitado diretamente na conta corrente da parte Requerente. Quanto ao contrato, é forçoso esclarecer que a parte Requerente não recebeu uma via assinada, tendo em seus poderes somente o extrato da…

providências. Os seres humanos, exclusivos destinatários das regras jurídicas do Direito posto, encontram-se diante de diferentes caminhos no constante inter-relacionamento tecido pela vida em sociedade: ou cumprem os deveres estabelecidos nos dispositivos legais, ou não realizam tal comportamento, incorrendo por via de conseqüência, nas chamadas sanções. O ordenamento jurídico como forma de tornar possível a coexistência do homem em comunidade garante, efetivamente, o cumprimento das…

FGTS PELOS ÍNDICES DOS JUROS PROGRESSIVOS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade de direito privado, criada pelo Decreto-Lei 759, de 12/08/1969, inscrita no CNPJ 00.360.305/0001-04 que tem sede Rua Coronel Austriclínio, Palmares/PE, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas. PRELIMINARES Ab initio, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fundamento nos diplomas legais…

Poder Público. Em regra a constituição federal no seu artigo 5º, inciso XXII assegura ao cidadão o direito a propriedade, porém esta deve atender a sua função social. Entretanto, excepcionalmente o inciso XXIV deste mesmo artigo, disciplina que em caso de necessidade ou utilidade pública ou interesse social haverá desapropriação desde que mediante e justa prévia indenização. Os pressupostos para desapropriação são três hipóteses:  Existe necessidade pública, quando tratar de um problema…

Servente: R$ 1,81 (hora-base) + R$ 1,81 x 1,2959 (encargos) = R$ 1,81 x 2,2959 = R$ 4,16 Em sentido amplo • Pedreiro: R$ 3,00 + R$ 3,00 x 1,9304 = R$ 8,80 • Servente: R$ 1,81 + R$ 1,81 x 1,9304 = R$ 5,31 Custos diretos – Mão de obra Adicionais legais ƕ Trabalho noturno: mais desgastante do que o diurno, além de privar o trabalhador do horário normal de repouso. Base de cálculo é o salário do empregado => 20% ƕ Insalubridade: atividades ou operações que exponham os…

Gratuita Inicialmente, registra o autor que não possui condições financeiras de arcar com os ônus financeiros decorrente do processo, sem prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo. Tratando-se de pessoa pobre na acepção legal do termo, requer o autor a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n. 1060/50. DOS FATOS O autor vem de família simples, com trabalhos sempre desenvolvidos em áreas rurais, não tendo formação escolar. Na…

OBRIGAÇÃO SIMPLES E COMPLEXA 5. OBRIGAÇÕES “propter REM” Nem todas as obrigações são obrigações jurídicas, existem outras, como por exemplo, a obrigação moral (ajudar alguém necessitado). No caso de alguém sentado no banco reservado à gestante e que não cede o lugar, estamos diante de um caso que interessa ao nosso estudo (aqui, o sujeito tem uma obrigação jurídica). O primeiro aspecto a ser analisado, é que a obrigação jurídica sempre vai exigir a presença de uma lei, de uma norma que