Caso Concreto Juros Legais

diz-se que houve inadimplemento. Se houver cumprimento, diz-se que houve adimplemento. O cumprimento em caso de adimplemento pode se dar “direta” (recebe o nome do pgto) ou “indireta” (o credor recebe exatamente a prestação que esperava receber). Ninguém é obrigado a receber coisa diversa, ainda que mais valiosa (Código Civil, art. 313), O pgto ocorre no domicílio do devedor (quesível), caso não se estipule que seja feito no domicílio do credor (pagamento portável) ou em outro…

417/421, que determinou a devolução dos salários descontados em razão da greve ocorrida em junho/91, com FGTS, juros e correção monetária. Nas razões de 425/429, admite que efetuou descontos nos salários dos reclamantes por terem faltado ao trabalho em decorrência de greve. Sustenta que os obreiros descumpriram a obrigação fundamental do contrato, que é a prestação de trabalho, e que o caso em tela não se encontra entre aqueles enumerados no art. 473 da CLT. Alega, também, que os autores…

alguns aspectos dos tributos. Assim, as normas presentes no sistema em questão são das mais amplas, dispondo sobre todas as questões que permeiam a instituição e a cobrança de tributos, o que elevou algumas regras ao patamar de princípios, como é o caso da legalidade. Dessa forma, o sistema constitucional tributário é completo, na medida em que todas as demais normas que venham a tratar sobre o assunto deverão estar de acordo com as previsões constitucionais. 3. Que é princípio?…

sócio-cultural, político-legal e tecnológico. * Contexto Económico O contexto económico determina as trocas de bens e serviços, dinheiro e informação na sociedade. Os indicadores económicos têm um impacto decisivo no sucesso e desenvolvimento das organizações. Os gestores têm que ter capacidade de prever e antecipar as mudanças na envolvente económica para melhor prepararem as suas organizações. As principais variáveis económicas são: o PIB, as taxas de inflação, de juros, de…

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA A correção monetária dos débitos da Fazenda Pública vem sendo objeto de discussões no âmbito doutrinário e jurisprudencial em razão das sucessivas alterações legislativas que, sucessivamente, modificaram os critérios de correção monetária e incidência de juros nos valores devidos pela Fazenda Pública aos particulares. Como regra geral, a forma de cálculos da atualização monetária e forma de aplicação dos juros moratórios sobre…

fática do consumidor em face do contato de adesão. Onerosidade excessiva. Função social e boa-fé objetiva. Redução dos juros compensatórios a 12% ao ano. Re-equilíbrio contratual. Dispensado o Relatório. (art. 38, Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Anulatória de Cláusulas c/c Repetição de Indébito em que alega o autor a cobrança de juros e taxas muito superiores ao que lhe fora informado, causando-lhe sérios prejuízos. Juntou os…

constitucional e as competências tributárias na CRFB, além da legislação correlata; • Compreender os riscos legais associados as disposições regulamentares e decidir sobre sua adequação e validade das mesmas; • Ser capaz de equacionar questões sobre as normas gerais do Direito Tributário – vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.; • Compreender os riscos legais e ser capaz propor na Receita Federal defesas em processos administrativos…

Públicos – Parte II Conteúdos: 1. Remuneração 2. Usuários 2.1. Direitos 2.2. Deveres 3. Execução do Serviço 3.1. Execução Direta 3.2. Execução Indireta 3.2.1. Noção 3.2.2. Descentralização 3.2.2.1. Delegação Legal 3.2.2.2. Delegação Negocial: Particulares em Colaboração 4. Novas Formas de Prestação de Serviços Públicos 4.1. Desestatização e Privatização 4.2. Gestão Associada 4.3. Regimes de Parceria 4.3.1.

anexo). Vale 2,0 pontos para o grau B1 mais a presença do dia 02/05/2014 desde que cumpridos os requisitos, caso contrário não terá validade. Pesquisar uma jurisprudência relacionada a qualquer assunto estudado em sala de aula, para elucidar os aspectos abaixo, que deverão constar expressamente do trabalho a ser entregue com a jurisprudência em anexo, no dia 09/05/2014. 1. Qual o caso fático-jurídico controvertido? Trata-se de pedido de amparo social (reestabelecimento), para…

empréstimo foi de R$ 8.253,73, com taxa de juros de 2,63%, quando a taxa máxima de juros praticada no mercado era de 2,41% ao mês, mediante juros capitalizados, cabendo a devolução do excesso. Apelação n° 0019035-79.2009.8.26.0664 - Voto n° 12493 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A r. sentença de fls. 108/109 julgou extinto o processo, sem resolução do mérito e o autor interpôs recurso de apelação, aduzindo que a inicial esclareceu que o réu exige juros abusivos,…