Caso Concreto Juros Legais

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar de antecipação de tutela em face das pessoas jurídicas seguintes 1. CAIXA federal, ECONÔMICA podendo ser FEDERAL, citada na empresa pessoa pública de seu representante legal, na Avenida Paulista, nº 1842, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL torre norte, 9o andar, CEP 01310-200, Bela Vista, São Paulo / SP; e 2. UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa do Procurador Chefe da Procuradoria…

as cláusulas que regem a relação contratual são abusivas e ilegais, alegando que o réu vem lhe cobrando valores indevidos com a incidência de juros ilegais e abusivos, capitalizando os mesmo, acrescentando em seu saldo devedor multa, demais encargos ilegais, além de um pedido de repetição de …

processo. Trata-se de espécie de intervenção de terceiro provocada, pela qual o réu, no prazo da contestação, tem a possibilidade de chamar ao processo os outros devedores, que também atuarão no pólo passivo da lide e serão condenados na mesma sentença, caso a ação seja julgada procedente. Note-se que o devedor que quitar a dívida ficará sub-rogado nos direitos do credor, podendo exigir dos demais a respectiva cota. Sendo assim, é por meio do chamamento ao processo que o réu chama os…

O caso concreto apresenta um conjunto de situações de singular importância, que necessitam de análise cuidada. Albertino da Silva, administrador da empresa Beta, S.A. e na qualidade de responsável subsidiário (artigo 24º nº1 da LGT) foi citado para proceder ao pagamento de uma dívida de IVA da empresa BETA, S.A.. A responsabilidade tributária subsidiária em matéria de impostos pressupõe a existência de um processo de execução fiscal instaurado

propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em desfavor "Ministério da Magia", pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____, com sede na Rua_____, n _____, bairro _____, na cidade de _______, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. ADMISSÃO, FUNÇÃO, SALÁRIO E DISPENSA O Reclamante foi contratado, conforme registro na CTPS, em 18 de dezembro de 2012, para…

mora, sua causa não pode decorrer da caso fortuito ou força maior. *Na mora solvendi, a culpa é essencial, arts. 392, 393, 395 e 396 *Na mora accipiendi, é simples fato ou ato e independe de culpa Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. EFEITOS DA MORA Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores…

Autos nº. ➢ DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA , brasileiro, casado, na por seu advogado adiante assinando, procuração anexa, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 475, I e seguintes do CPC e demais dispositivos legais pertinentes e aplicáveis à espécie, instaurar o presente procedimento de EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em desfavor de, já qualificado nos autos em referência, o que faz consoante argumentos de fato e jurídicos que se passa a…

00.360.305/0001-04, com superintendncia regional sediada gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Servio - FGTS, conforme razes epedidos a seguir articulados I - PRIORIDADE DE TRAMITAO PROCESSUAL Considerando que o autor preenche os requisitos legais necessrios, conforme comprova pelos documentos inclusos, requer, se digne Vossa Excelnciade deferir-lhea prioridade na prestao jurisdicional, nos termos da lei 10.173 de 09/01/2001. II - JUSTIA GRATUITA O Autor no pode suportar os nus do processo

INADIMPLEMENTO DA DAS OBRIGAÇÕES 04 1.1 - O inadimplemento da das obrigações 04 1.2 – Da mora 07 1.3 – Das perdas e danos 09 1.4 – Dos juros legais 10 1.5 – Da cláusula penal 11 1.5 – Das arras ou sinal 12 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 INTRODUÇÃO Quando o devedor não cumpre as Obrigações responde por perdas e danos, juros e atualizações monetárias e honorários advocatícios, pelo inadimplemento do devedor respondem todos seus bens.…

EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS - CUMPRIMENTO DO REQUISITO LEGAL PARA PROGRESSÃO - PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM - LIMITAÇÃO DA ORDEM DE PROGRESSÃO ATÉ A VIGÊNCIA DA LIMINAR CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL MUNICIPAL - COMPENSAÇÃO DA MORA - APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09 DESDE…