AT ESTRUTURADA DIREITO EMPRESARIAL CASO 1,9 E 10

DIREITO EMPRESARIAL

CASO CONCRETO 1
1-Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente.

R: Em conformidade com o artigo 2º, inciso II, as instituições financeiras estão excluídas das regras da lei 11.101/05,ou seja,não se aplica a falência a instituição financeira pública ou privada.Estas quando insolventes,não podem atuar por questão de ordem pública e de acordo com ao artigo 1º a Lei 6.204/74 devem ser suspensas pelo Banco Central. No caso em questão,o Banco Central deverá intervir impedindo que a instituição continue funcionando,pois suas condições econômicas não são satisfatórias.Assim,o Banco APHA S/A não poderá decretar falência.

Questão Objetiva:

Entende-se por principal estabelecimento o

A) lugar da sede da empresa.
B) local onde está assentado o ponto empresarial.
C) o local do domicílio do empresário.
>D) lugar onde o empresário centraliza as suas atividades, administração de seu negócio e maior volume de negócios.

CASO CONCRETO 9

Decretada falência da Brasil Ferrovias.

Empresa controlada pela Previ e Funcef é acusada de não honrar dívida de R$ 5,6 milhões com credor.A Brasil Ferrovias S.A., controlada por dois fundos de pensão que estão sendo investigados pela CPI dos Correios, a Previ (funcionários do Banco do Brasil) e a Funcef (funcionários da Caixa Econômica Federal), teve a falência decretada pelo juiz da 2ª Vara de Falência de Recuperações do Fórum de São Paulo , Caio Marcelo Mendes de Oliveira. A decisão ainda não foi publicada no Diário Oficial e é passível de recurso ao Tribunal de Justiça. A partir desta semana, quando for compromissado um administrador judicial, a ferrovia