Caso Concreto Juros Legais

centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. Compõe-se o domicílio, pois, de dois elementos: a) objetivo – ato de fixação em determinado local; b) subjetivo – o ânimo definitivo de permanência. 3. Tratamento Legal e Mudança de Domicílio “O domicílio da pessoa natural”, dispõe o art. 70, “é o lugar onde ela estabelece residência com ânimo definitivo”. Ocorre que, “se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva,…

Método, 5ª ed., São Paulo: Noeses, 2013, p. 512) cuida-se de ato administrativo por meio do qual se insere na ordem jurídica uma norma individual e concreta com fundamento na RMIT e que, portanto, traz todos os seus elementos materializados no caso concreto, constituindo, assim, o crédito tributário. De acordo o CTN, há três modalidades de lançamento: o de ofício (art. 149) seria o lançamento propriamente dito, pois decorrente exclusivamente da atividade administrativa vinculada e…

| | | SEMANA 1 Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as

augusto 12200618 JÉSSICA ROCHA ALVES 12100794 perison alenk 12200056 OS IMPOSTOS *Competência *Sujeito Ativo *Sujeito Passivo *Fato Gerador *Base de Cálculo *Alíquota *Caso Julgado ORIENTADOR: Prof.º RODRIGO A. VOLPON OSASCO 2015 …

incluso, para compra de um imóvel na rua ………………………, São Paulo, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, financiamento de R$ 55.000,00, para pagamento em 240 meses, taxa nominal de juros de 10,5%% e efetiva de 11,0203% ao ano, sistema de amortização constante, SAC, valor da primeira prestação de R$ 710,42, (juros e amortização). Pela simples inspeção ocular, percebe-se, que algo está errado. A continuar dessa maneira, pelas contas do banco-réu, a requerente deverá pagar muito mais…

complexa e valorativa, envolvendo aspectos que vão do ideológico e político ao social, ético e religioso. Ao aplicar as leis o jurista deve ter em mente a supremacia da Constituição e fica adstrito a priorizá-la sempre que deva resolver um problema em concreto. O jurista deve ler o Código Civil dentro de uma ótica constitucionalizada, de acordo com as opções ideológicas-politicas-sociais da Lei Maior do país, na qual toda a relação jurídica patrimonial encontra limites nos direitos…

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO oferecida pelo BANCO BV FINANCEIRA S.A, o que faz nos seguintes termos: I – Da Abusividade dos Juros Remuneratórios Em contestação, o Requerido alega que no que os juros no Brasil não são tabelados. Isto porque a regra constitucional que previa juros reais de 12% ao ano não mais está em vigor, não procedendo à afirmativa de que a taxa de juros cobrada seja abusiva. Alega ainda que pela força obrigatória dos contratos não pode este ser…

de uma chance por culpa única e exclusiva do banco que falha na sua prestação de serviço. Há de se ter em mente, Excelência, que não se trata do atraso no pagamento de uma conta qualquer, em que ao consumidor serão imputados apenas encargos como juros e multa, simplesmente. Trata-se da perda de uma oportunidade única e importante na vida de uma pessoa, a qual poderá ser oportunizada só daqui muitos anos! Gize-se, Excelência, que o autor já foi aprovado em diversos outros concursos…

depender do caso concreto) Obs.: Mencionar que o Reclamante (ou Reclamado) já está qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe movida pelo Reclamado 4. Menção do inconformismo com a respeitável sentença ou acórdão 5. Verbo: interpor 6. Identificação e previsão legal da peça: Recurso Ordinário / artigo 895, inciso I ou II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) 7. Menção das razões anexas 8. Menção do preparo (custas e depósito recursal, a depender do caso concreto) 9.…

acolhidos os pedidos iniciais. IV – DO MÉRITO IV.1 – DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO Inicialmente, necessário ressaltar que o contrato firmado entre o Autor e o Réu foi pactuado nos moldes legais com a cobrança de taxas e tarifas aplicadas no mercado, devidamente permitidas pelo ordenamento legal. Por outro lado, imprescindível frisar que todas as cobranças foram prévia e expressamente pactuadas, de modo que, chamar de abusivas cláusulas livremente convencionadas e,…