Caso Concreto Juros Legais

UNIDADE 9 Caso concreto 1 O Banco X celebrou, em 2003, contrato de mútuo, de duração de 72 meses, com Danilo, tendo por garantia fiduciária um automóvel. No contrato havia menção sobre a existência de taxa de juros, mas não especificava o valor da taxa. Danilo transferiu a posse o veículo, sem o consentimento do Banco (aliás, sem qualquer comunicação ao Banco), em 2005, a Thais, que deixou de adimplir com as parcelas do contrato de mútuo em 2008. Como o Banco permaneceu inerte na cobrança,

Semana 1 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, tendo em vista o disposto no

unilateralmente nas cláusulas gerais do contrato de adesão obrigações claramente excessivas, suportadas exclusivamente pelo consumidor, como no caso concreto. 2. Importante ressaltar, que foi incluído, ou seja, cobrado no contrato de financiamento, seguros, tarifa de cadastro, registro de contrato, tarifa de avaliação de bem, inclusive os juros foram cobrados superiores às taxas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e foram capitalizados mensalmente no cálculo das…

em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Desta forma, uma vez alienado o apartamento cujo débito é cobrado ao autor, este responde perante às dívidas do condomínio, sendo legítima a cobrança ora pleiteada. Importante salientar que o artigo 1.336 do referido diploma legal esclarece que é dever do comdômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário e, no caso concreto, em virtude de não haver qualquer…

.............................................................14 1. Introdução A função principal do Poder Judiciário é a aplicação do Direito, julgando qual lei se aplica em determinada situação e como tal lei irá influir no caso concreto. Então, a jurisprudência, que é uma criação específica do poder judiciário, pode ser classificada como decisões uniformes e reiteradas dos tribunais (instâncias superiores), já que estes entendem que situações semelhantes tem que ser…

A cobrança da taxa de abertura de crédito e/ou tarifa de cadastro não encontra resguardo, não havendo nenhum dispositivo legal que lhe dê guarida. Trata-se de serviço cujo interesse é benefício único e exclusivo da própria instituição financeira. A análise de crédito esta elencada nos diversos tipos de negócios jurídicos do Banco, bastante remunerado com a cobrança de juros e sua respectiva capitalização, não tendo porque a consumidora, ora autora, custear referido encargos, para…

financiados A serem pagos em prestações mensais e sucessivas de R$ . Aderiu em tal contrato a uma taxa de juros mensal de 1,77%, capitalizados a cada período de trinta dias, além de acrescidos em caso de mora, de juros moratórios de 1% a.m. e da famigerada comissão de permanência "a taxa do mercado do dia do pagamento". Não previu o contrato qualquer índice de correção monetária, para o caso de inadimplemento. Como garantia do contrato estabeleceu-se a garantia da alienação…

realização de fazer irá requerer a apuração da extensão do dano, para que, então, o fazer devido seja delineado em sua exata dimensão. Aplica-se, neste caso, art.286,ll, do CPC, que autoriza o autor a formular pedido genérico “quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito”. Em outro caso, em ação em que se pede tutela especifica da obrigação de fazer inadimplida, ao autor pode não ter sido possível definir, na inicial, a exata…

0011370-95.2011.4.02.0000; Segunda Turma Especializada; Rel. Juiz Fed. Conv. Marcello Ferreira de Souza Granado; Julg. 25/07/2012; DEJF 06/08/2012; Pág. 118) CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AGRAVO (ART. 557, §1º, CPC). REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 8.742/93, ART. 20, §3º. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ADIN 1.232-1. EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. I. A questão relativa à hipossuficiência econômica da parte…

parcelamento é sempre individual e deve ser requerido pelo contribuinte, sendo que, no caso de não cumprimento, descontadas as parcelas pagas, é possível à Fazenda Pública executar a dívida, tomando por base as certidões das dívidas ativas. Nesses casos, está correto o que consta APENAS em a) I. b) I e II. c) II e III. d) I e III. e) III. 2.1 Conceito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário Hipóteses legais que impedem, ainda que temporariamente, que a Fazenda…