Caso Concreto Juros Legais

Manuteno de Posse deferida no dia 12/09/2013 em que nesta data o Agravante foi intimado na prpria audincia de justificao e) Inicial de Ao de Desapropriao movida pela SUDIC contra a empresa de Plsticos Norbi Indstria e Comrcio Lda Cumprindo o disposto legal indica os nomes e os endereos dos advogados da causa, conforme se verifica a abaixo AGRAVANTE (S) NOME (s) DO (A) (S) AGRAVANTE ADVOGADO (A) (S) DO (A) (S) AGRAVANTE (S) NOME (S) DO (S) ADVOGADO (S) DO AGRAVANTE AGRAVADO(A) (S)…

dever de pagar e também o substituto tributário. NATUREZA JURÍDICA DO JURO MORATÓRIO A mora implica acrescer ao principal da divida os juros moratórios, como forma de indenizar o credor pelo não recebimento do tributo no dia previsto em lei. As multas, sim tem caráter punitivo, São postas para desencorajar o inadimplemento das obrigações tributarias. Podem ser elevadas, porem não confiscatórias ou abusivas. Por isso os juros moratórios devem ser conformados ao mercado, compensando…

fundamento nos dispositivos do artigo 884 da CLT, combinado com o artigo 282 do Diploma Processual Civil, e em face dos levantamentos jurídicos exarados nas razões anexas, requer que sejam recebidas e processadas para o fim de produzir os efeitos legais e processuais pertinentes à demanda. I – Da Síntese dos Fatos O EMBARGADO, ex- funcionário de sua empresa, o Senhor Lázaro Almeida, propôs reclamação trabalhista em face do embargante requerendo a quantia de R$ 3.00,00(três mil reais), a título

é uma prescrição de caráter que a todos vincula, tendo, então, como fim, a realização do bem comum. A ação relacionada à legalidade obedece a uma norma, que por sua vez é dirigida para todos, e, como tal, essa ação deve corresponder a uma Justiça Legal. Tal conceito, também denominado como Justiça Total ou Justiça Universal, é o conceito de justiça em sentido amplo, com uma aplicação mais abrangente e extensa, uma vez que as leis valem para o bem de todos. Já a Justiça Particular é uma espécie

Tribunal de Justiça de Sergipe: APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - DANO MORAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR – NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO VÁLIDA - APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS – DECIME - Inobstante a especialidade do Código Brasileiro de Aeronáutica, esta não subsiste ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que tem raiz constitucional…

dirigismo contratual, que ao invocar a supremacia do interesse público, ínsita no principio da socialidade do direito, intervém na economia do contrato, aplicando normas de ordem pública e impondo a adoção de sua revisão judicial. Isso acontece quando casos extraordinários e imprevisíveis por ocasião da formação do contrato, que o tornam de um lado excessivamente oneroso para um dos contratantes, gerando a impossibilidade subjetiva de sua execução , acarretando de outro lado lucro…

multas isoladas 45% dos juros de mora 100% dos encargos legais (i) Não será exigida garantia nem arrolamento de bens (ii) Débitos serão incluídos a critério dos contribuintes (iii) Atualização monetária dos débitos pela SELIC Até 30 meses 90% das multas de mora e de ofício 35% das multas isoladas 40% dos juros de mora 100% dos encargos legais Até 60 meses 80% das multas de mora e de ofício 30% das multas isoladas 35% dos juros de mora 100% dos encargos legais Até…

de seu representante legal, situada à Rua dos Estelionatário, s/n, Qd. 171, Lt-29, Setor Perdeu, Goiânia – GO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. RESUMO DOS FATOS A empresa Requerente vendeu à empresa Requerida, no dia 06 de agosto de 2012, tecidos finos, conforme segue discriminado à Nota Fiscal nº 3377 (doc. 03), totalizando o negócio comercial no montante de R$77.500,00 (setenta e sete mil e quinhentos reais). No ato da compra, o representante legal da…

CONTAGEM DO PRAZO 9 1.4 MANIFESTAÇÃO DA DESISTÊNCIA............................................................................9 2 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 11 2.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 11 2.2 TODO TIPO DE CONTRATO 12 2.3 JUROS DE MORA E TAXA EFETIVA 12 2.4 ACRÉSCIMOS LEGAIS 17 2.5 NÚMERO E PERIODICIDADE DAS PRESTAÇÕES 17 2.6 LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA 17 CONSIDERAÇÕES FINAIS 20 REFERÊNCIAS 23 INTRODUÇÃO Tendo por base a Tutela do Consumidor amparada…

00 (trinta e cinco mil reais), devendo pagar após 10 meses o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em razão dos juros remuneratórios a taxa de 10% ao mês, simples. O recorrido efetuou o pagamento do principal, R$ 365.000,00 (trinta e cinco mil reais), mais R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de juros a taxa de 1% ao mês, simples, sob o argumento de que os juros de 10% ao mês são abusivos, vedado pelo Código Civil, nos termos dos art. 406 e 591. Por sua vez, o I.…