Caso Concreto Juros Legais

Maria Eduarda Reynaud Peixer 201201372526 Caso Concreto 1 (CESPE 2012 STJ Analista Judiciário - adaptada) Para o STJ, a novação, modalidade de extinção de obrigação, não impede a revisão dos negócios jurídicos antecedentes, em face da relativização do princípio do pacta sunt servanda no direito brasileiro. Certou ou errado? Justifique sua resposta. Correto. A novação, conquanto modalidade de extinção de obrigação em virtude da constituição de nova obrigação substitutiva da…

presente trabalho se refere a um estudo de caso onde se objetivou demonstrar as discussões referentes acerca da constitucionalidade formal do artigo 5º da medida provisória 2.170-36/2000, discorrendo sobre os diversos entendimentos existentes a seu respeito. A maior polêmica refere-se ao campo de alcance do comentado artigo 5º, se este tem ou não o condão permissivo de autorizar a todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a capitalizarem juros em periodicidade…

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA. A sentença proferida no Juízo a quo deve ser mantida integralmente, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo, data máxima vênia, qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito. PRELIMINARMENTE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Recorrente, interpôs o presente recurso com manifesta má-fé e com a…

do Código de Defesa do Consumidor, quando há cobrança por serviços não solicitados, pagamento indevido e o fornecedor não comprova hipótese de engano justificável. Exigir do consumidor prova de que o fornecedor agiu com má-fé inviabiliza a previsão legal. II – Restituição dos valores em dobro relativos aos meses em que a autora alega a cobrança indevida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. Apelação Cível Décima Sétima Câmara Cível Nº 70053346094 Comarca de Horizontina BRASIL TELECOM…

sub o nº 08.446.503/0001-05, com sede na Avenida Professor Mario Werneck, n° 1685, Bairro: Estoril, em Belo Horizonte/MG, CEP : 30.455-610. I - DOS FATOS – CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO – JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL – COBRANÇA INDEVIDA DE “TAXAS”: A autora contratou a ré para a prestação de serviços educacionais, no curso de............, no período compreendido entre Janeiro de ............................. No ano de 2010 a autora…

SEMANA 02 CASO CONCRETO: Diante de ato de autoridade pública supostamente eivado de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará

conseqüências jurídicas do exercício de um direito ÔNUS JURÍDICO ? Agir de modo a tutelar seu direito DUALIDADE DA OBRIGAÇÃO DÉBITO (dever de prestar) GARANTIA (direito de exigir / permite sanção) Distinção entre os direitos reais e os direitos pessoais e o caso especial das obrigações propter rem Nos Direito das Obrigações, estuda-se as relações dos homens entre si. Nos Direitos Reais, se estuda a relação dos homens com as coisas, sempre movido por interesse econômico. Desse…

ela não deu causa. A culpa é essencial e o devedor não responde pela mora se provar caso fortuito ou força maior. Tipos de mora do devedor Mora ex re Se dá quando há um prazo determinado para o cumprimento da obrigação, o dia já interpela o devedor em mora. ( DIES INTERPELLAT PRO HOMINE) Caput artigo 397, Código Civil. Mora ex persona Se dá quando não há um prazo fixado para o cumprimento da obrigação, neste caso deverá haver a interpelação juducial ou extrajudicial para constituir em…

esforço do banco adverso em eximir-se da culpa pelos abusos cometidos contra o cliente consumidor, mas nenhum dos elementos trazidos a baila tem o condão de isenta-lo de tal responsabilidade. DA PRELIMINAR Nobre Julgador, é evidente que no caso concreto não se pode anuir a existência da presente extinção pleiteada, tendo em vista o total preenchimento dos requisitos para a propositura da ação, não sendo viavel falar em inépcia. A demanda é calcada no pedido de exibição dos…

corpo e entre capitão e soldados. Cabeça (cérebro) e capitão são duas entidades análogas. Possuem função semelhante que, neste caso, é comandar, dar ordens. De igual forma, corpo e soldados exercem a mesma função que é obedecer às ordens. OUTRA.. A analogia pode ser definida como a utilização de uma norma “X”, que apresente pontos de semelhança para a solução de um caso concreto, que, a princípio, não encontre no Ordenamento Jurídico regras específicas. Em primeiro lugar temos de dizer…