Caso Concreto Juros Legais

utilizá-las imediatamente. Nesse ebook, queremos que você conheça e comprove a qualidade do material desenvolvido pela Veredictum Petições e encontre em nosso trabalho o suporte necessário para começar a trabalhar com ações revisionais bancárias, caso você ainda não tenha experiência na matéria, ou se já atua ou atuou, que venha aprimorar sua atuação na área de direito bancário. Um Forte Abraço e Sucesso. Max Borges Advogado e Coordenador Técnico Veredictum Petições 2. MODELO…

padrão oferecido pelo Banco requerido, materializado como contrato de empréstimo pessoal, porém, comum nos contratos massificados de consumo com cláusulas que fogem ao seu conhecimento. 2. DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL I – DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO CDC. SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. O demandante, em abril de 2010, aderiu a um contrato de empréstimo de crédito pessoal, com a Instituição Fornecedora, no…

Número de Semana de Aula 1 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, tendo em vista

nos artigos 334 e 335 do Código Civil. “Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais”. Abrigam ainda no mesmo dispositivo legal as seguintes hipóteses de cabimento do pagamento em consignação, deixando claro que o caso em questão se enquadra perfeitamente em uma das situações hipotéticas previstas na norma jurídica prescrita no artigo adiante transcrito: “Art. 335. A…

dispõe: Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos. Ante a disposição legal antes transcrita, demonstra-se o cabimento dos embargos à execução, independentemente de penhora. IV – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: De início, sinale-se que o presente caso deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, do CDC:

mitigado face às condições da pessoa no caso concreto, o que, diga-se de passagem, foi feito com esmero. Assiste razão ao d. Magistrado de 1º grau quando julgou procedentes os pedidos da parte autora e condenou o Recorrente a pagar as prestações vencidas do benefício previdenciário desde a data do requerimento em 05/02/2013 até a data da efetiva implantação e do respectivo pagamento administrativo, incidindo correção monetária desde quando devida cada prestação e juros de mora a partir…

direito é certa e pacífica a tese de que quando alguém viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fica obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar na esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidade civil. E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito". Em decorrência deste incidente, a autora experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua…

entre outros casos, a vontade que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2º - A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.” Em concordância à predominante doutrina, vastíssima é a jurisprudência que elucida o…

24 (vinte e quatro) parcelas, no valor de R$ 11.359,59 (Onze mil trezentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos), cada, com juros de 2,50% ao mês e 34,49% ao ano (contrato anexo) 2) Cédula de Crédito Bancário (Abertura de Crédito em Conta Corrente), em 21/07/2009, com limite de crédito no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), com juros de 8,550% ao mês e 167,64% ao ano (contrato anexo) DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL 3. O entendimento da

espontânea vontade, firmar um Compromisso de Compra e Venda tendo por objeto o imóvel declinado no preâmbulo, a reger-se pelas seguintes cláusulas e condições: PRIMEIRA: Que a justo título e absolutamente livre e desembaraçado de quaisquer ônus fiscais, legais ou convencionais, inclusive hipotecas, os PROMITENTES-VENDEDORES são legítimos senhores e possuidores do imóvel descrito no preâmbulo. SEGUNDA: Que assim possuindo dito imóvel, pelo presente instrumento e na melhor forma de…