Caso Concreto Juros Legais

xxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxx, nº xxx, cidade de Torres, Estado do Rio Grande do Sul, vem, por intermédio de suas procuradoras abaixo assinadas, com fulcro nos arts. 186, 402 a 405, e 927, do Código Civil Brasileiro, e demais previsões legais, para propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS em face de MALANDRO OPORTUNO DE SOUZA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº xxxxx e portador do RG…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - WEBAULAS 1 A 16 CARLOS FREDERICO A. UCHÔA Webaula 1 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? Não pois o lançamento do IPTU é de ofício e,…

pessoa física na condição de devedor solidário. . Sustenta a Embargada que a obrigação não se encontra adimplida e vem através de feito executivo buscar o recebimento de crédito em montante de R$ ..xx.. (extenso), em aplicação de índices e taxas de juros pactuadas no referido instrumento bancário. Todavia, as pretensões não merecem prosperar, haja vista que não se verifica nos autos a presença de requisitos essenciais para a utilização da espécie de ação eleita, sendo nulo o referido…

MONTANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2005.042505-6, da comarca de Blumenau (3ª Vara Cível), em que é apelante Rádio Nereu Ramos Ltda, e apelado Flamarion Dias: ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais. RELATÓRIO…

vista o aumento da expectativa de vida do brasileiro, que hoje é, em média, de 71,9 anos. Confira: “Possibilidade de determinar como termo final do pagamento da pensão, a data em que a vítima completaria 70 (setenta) anos de idade, em função do caso concreto. Precedentes: REsp 164.824/RS e REsp 705.859/SP” (REsp 859.225/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 13.03.2007, DJ 09.04.2007, p. 242). Já quanto ao quantum devido, as decisões do STJ vêm fixando a pensão…

| | | | | |3- Apresentar a metodologia dos casos concretos e a forma como serão | | |cobrados durante o semestre. | | |

na entrega de dinheiro e é substituída pela entrega de um objeto, o credor não o recebe por preço certo e determinado, mas, sim, como satisfação de seu crédito. Art. 358, do CC: Dação em pagamento de título de crédito – A dação em pagamento, neste caso, sob a forma de entrega de título de crédito, destina-se à extinção imediata da obrigação, correndo o risco da cobrança por conta do credor. Art. 359, do CC: Evicção da coisa recebida em pagamento – Como ocorre na dação em pagamento uma…

trata de matéria de direito, inclusive pacificada no C. STJ. - Alegação de existência de cláusulas contratuais abusivas e nulas no tocante à cobrança de juros abusivos e anatocismo. Inocorrência. Aplicação de juros moratórios em taxa superior a 12% ao ano. Admissibilidade. Juros moratórios pré-fixados que não se confundem com capitalização de juros em sentido estrito (anatocismo). - Incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. - Tarifa de emissão de…

Atividades de Direito Civil IV Web 9 Caso concreto 1 O Banco X celebrou, em 2003, contrato de mútuo, de duração de 72 meses, com Danilo, tendo por garantia fiduciária um automóvel. No contrato havia menção sobre a existência de taxa de juros, mas não especificava o valor da taxa. Danilo transferiu a posse o veículo, sem o consentimento do Banco (aliás, sem qualquer comunicação ao Banco), em 2005, a Thais, que deixou de adimplir com as parcelas do contrato de mútuo em 2008. Como o Banco

seu marido são os efetivos proprietários do imóvel. 06. O certo, real e sincero é que o marido da autora ....., juntamente com os seus "irmãos" ....... emprestaram seus nomes para desviar o patrimônio do casal, que a autora é meeira por força legal, pois adquirido na constância do seu casamento com a autora. II - É SUSCETÍVEL DE ANULAÇÃO O ATO SIMULADO ENTRE IRMÃOS QUE SE PRESTAM PARA OFERECER SEUS NOMES (conhecido vulgarmente como "laranjas") PARA DESVIAR O PATRIMÔNIO DO CASAL 07. De