Caso Concreto Juros Legais

Consultoria & Auditoria Contábil. - Atua como perito financeiro e grafotécnico nas varas cíveis do interior do Paraná. - Autor dos livros: - Perito-contador: com foco na área econômico-financeira, Editora Juruá, Curitiba, 2005,; - Como se Defender dos Juros Abusivos nos Contratos Bancários", 2010, Leme/SP., Habermann Editora; - Gestão de Projetos Ambientais: ativos e passivos ambientais, Clube de Autores, 2010, SP; - A inconstitucionalidade do FUNRURAL e sua restituição na…

contraprestação, o que não se vislumbra nos autos, o enseja a extinção do processo de execução por falta de pressuposto processual. Destarte, requer as Embargantes, a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 267,I,IV do CPC. Caso seja ultrapassada a barreira da preliminar ora arguida pelo princípio da eventualidade, que sequer o direito admite, passa-se, então, a adentrar o campo meritório e expor pontos relevantes para o deslinde da ação. II - SINTESE…

É inconstitucional o art. 515, §3º, do CPC? A aplicação do dispositivo legal em questão deve ser pedida no recurso, que o limita? É possível, ainda sua aplicação quando a inicial, no juízo a quo, tiver sido indeferida? Não. Uma vez que o art. 515, § 3º do CPC, que teve sua inclusão pela Lei nº 10.352/01, visa acima de tudo a celeridade, economia processual e efetividade do processo, preceitos dispostos no próprio texto Constitucional como disposto ao art. 5º, inciso LXXVIII: LXXVIII a…

que desserve como instrumento apto a conferir regularidade à representação processual mera cópia xerográfica da procuração, as peculiaridades do caso concreto estão a exigir solução diversa, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3) Consoante a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que acompanho no caso concreto, a cópia do instrumento de procuração pode ser acostada aos autos, sem necessidade de juntada do documento original ou cópia…

e sete centavos). A taxa de juros contratada foi de 34,76% anuais ou 2,52% ao mês.que somados ao seguro obrigatório é de 2,94% ao Mês ou 41,60% ao ano. Também em 13 de junho de 2013, o autor contratou com o requerido um empréstimo bancário no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com inicio de pagamento em 17/06/2013 e termino em 17/05/2016, com parcelas mensais de R$ 287,54 (duzentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e quatro centavos), taxa de juros mensais de 6,83% ou…

CASO CONCRETO - SEMANA 8 Ação indenizatória movida por A em face da Empresa Aérea X, tendo como causa de pedir o extravio de mala em excursão à Europa. Relatou o autor ter sofrido profundo aborrecimento e humilhação, pois, além de usar roupas emprestadas de companheiros de viagem, teve que comprar outras peças para prosseguir na excursão, só vindo a receber a mala de volta trinta dias após, quando retornou ao Rio de Janeiro. Pediu indenização de 50 salários mínimos por dano moral e…

neste introito, apenas precipitar que o atual trabalho propende espargir de forma sintética algumas considerações acerca dos fundamentos, sobre as controvérsias no que diz respeito a existência de vícios na CDA e a propósito da analise de um caso concreto envolvendo a execução fiscal da Certidão da Divida Ativa. A execução fiscal se baseia em título executivo extrajudicial (Certidão de Divida Ativa - CDA) criado unilateralmente pela Fazenda Pública, no exercício de suas atividades…

00331437309, residente e domiciliado na Rua, vem através de seu Advogado DR. xxxxxxx, com escritório situado na Rua xxxxxx, onde recebe citações e intimações, conforme procuração em anexo (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, na oportunidade legal, entrar com: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contra BAR E LANCHONETE xxxxxxxx, situado na rua XXXX e sra XXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, pelos fatos e fundamentos que ora passo expor: DA JUSTIÇA GRATUITA. Inicialmente, requer…

inicialmente parecia ser viável, mostrou-se totalmente ilegal, uma vez que foram estabelecidas taxas de juros totalmente descabidas, no caso, de 47,41% e 49,54% ao ano, ou 3,31% e 3,41% ao mês, respectivamente, além dos encargos do cheque especial!! Salienta-se, ainda, que quando da contratação dos serviços o funcionário da empresa Demandada informou que sobre o mútuo contratado incidiria somente uma taxa de juros remuneratórios de acordo com a média praticada pelo mercado, não…

DIREITO CIVIL III – respostas captadas – semanas 8 a 15 Aula 8 Caso concreto 01 Francisco doou ao seu sobrinho Luís, imóvel residencial (doação pura), fazendo constar da escritura que abria mão do direito de revogar a doação por ingratidão. Posteriormente, Luís foi condenado por crime de difamação contra seu tio. Pergunta-se: a) É válida a cláusula de renúncia? Resposta: não, em razão do art. 556, CC. b) Pode a doação ser revogada na hipótese? Resposta: Não. A…