Caso Concreto Juros Legais

Caso concreto 01 Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município

Caso Concreto 11 (CESPE – 2012 – STJ – Analista Judiciário - adaptada) Para o STJ, a novação, modalidade de extinção de obrigação, não impede a revisão dos negócios jurídicos antecedentes, em face da relativização do princípio do pacta sunt servanda no direito brasileiro. Certou ou errado? Justifique sua resposta. Correto. PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. NOVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 286…

uma determinada hipótese, sem deixar nenhuma margem de discricionariedade para o julgador (este apenas aplica a regra). Já na inversão ope judicis, o legislador apresenta requisitos e permite ao julgador aferir a presença desses requisitos no caso concreto. Assim, se presentes esses requisitos o julgador deverá proceder a inversão. Se ausentes qualquer um dos requisitos, o julgador estará impedido de proceder a inversão. Na inversão ope judicis a margem e discricionariedade do julgado é…

desde sua adesão, é que a Requerida tem cobrado juros altíssimos, muito acima daqueles legalmente aceitáveis, sendo o mais grave a cobrança ILEGAL dos juros cumulados, além da cobrança de multa e outros encargos. Diante de tais irregularidades, o Autor, que enfrenta dificuldades para quitar o alto valor cobrado nas parcelas, buscou junto à instituição financeira requerida, por várias vezes, proposta de acordo extrajudicial para reduzir o valor dos juros cobrados, bem como a simples…

12 - Os juros moratórios sob a égide do Novo Código Civil HERALDO DE OLIVEIRA SILVA - Desembargador Definição e natureza jurídica de juros A palavra juro deriva de jus e juris, que originariamente é empregado na acepção de direito. Aplicado no plural, exprime o ganho, o lucro que o detentor do capital aufere.[1] Necessário assinalar que “o juro” é um instrumento da ciência econômica e, portanto, sua definição leva em consideração elementos e conceitos dessa natureza.…

CLÁUDIA LIMA MARQUES, Revista Ajuris, vol. 44, 1991, p. 34). Sob esse prisma, o princípio da boa-fé passou a exercer papel fundamental na revisão judicial deste tipo contratual, pois inserida aí, a noção de modificabilidade, “podendo o juiz, no caso de rompimento da base objetiva do contrato, adaptá-lo às novas realidades” (cfr. CLÓVIS DO COUTO E SILVA, “A Teoria da Base do Negócio Jurídico Brasileiro”, RT 655/10, 1990). Diante dessas profundas alterações no campo contratual,…

1 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade dos contratos 1.3 Princípios fundamentais do direito contratual Recursos físicos Quadro e pincel; Retroprojetor; Datashow. Aplicação prática e teórica Caso concreto 01 Francisco Farias celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, localizado em Belém-Pará, com Antônia Almeida em 20 de maio de 2008, no qual o promitente-vendedor comprometia-se a transferir a propriedade do…

SILVA - Desembargador Definição e natureza jurídica de juros A palavra juro deriva de jus e juris, que originariamente é empregado na acepção de direito. Aplicado no plural, exprime o ganho, o lucro que o detentor do capital aufere.[1] Necessário assinalar que “o juro” é um instrumento da ciência econômica e, portanto, sua definição leva em consideração elementos e conceitos dessa natureza. Nessa esteira, temos que juro é a remuneração paga pelo tomador de um empréstimo…

brasileiro existem duas modalidades de sub rogação: a legal e a convencional. Existindo também dois efeitos: o efeito liberatório e o efeito translativo. Novação(arts 360/367 CC): consiste na criação de uma nova obrigação, com a extinção do vinculo jurídico anterior e originário. Requisitos: existência de uma obrigação originária e válida; criação de novo vínculo; deve haver a vontade de constituir a novação “animus”. Efeitos: extinção da solidariedade; juros, cláusula penal e fiança;…

termos da lei 1.060/50. 2) PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Requer, ainda, a V. Exa. Seja deferida a prioridade na tramitação de todos os atos processuais, tendo em vista que o requerido é idoso, contando com 71 anos de vida, que goza da garantia legal no trâmite prioritário de todos os atos e diligências processuais, conforme dispõe o art. 71 da Lei 10.741/03. 3) DOS FATOS: O autor é titular da conta corrente nº, na agência nº da empresa ré. Ocorre que em 08/06/2007, o autor…