Caso Concreto Juros Legais

unilateralmente nas cláusulas gerais do contrato de adesão obrigações claramente excessivas, suportadas exclusivamente pelo consumidor, como no caso concreto. 2. Importante ressaltar, que foi incluído, ou seja, cobrado no contrato de financiamento tarifa de Contratação (TAC), taxa de gravame eletrônico e correspondente da arrendadora, inclusive os juros foram capitalizados mensalmente no cálculo das prestações, ou seja, anatocismo, fato este que coloca o Requerente em posição…

Hidrelétrica do São Francisco CHESF a execução das obras de terraplenagem e estruturas de concreto do "Aproveitamento Hidroelétrico de Itaparica", no Rio São Francisco, em 03.04.1981. Na mesma oportunidade, as partes firmaram um Aditivo Epistolar, de número PR-3520, pelo qual pactuaram que, em caso de atraso em qualquer pagamento, a Construtora teria uma compensação financeira na base das ORTNs, acrescida de juros de mora de 1% ao mês. As obras foram iniciadas, mas a CHESF passou a…

carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito…

Caso concreto (OAB V Unificado adaptado) Em instrumento particular, subscrito por duas testemunhas, um menor de 16 anos, sem bens, não estabelecido com economia própria nem exercendo atividade laborativa e sendo apenas estudante do curso secundário, tomou por empréstimo a uma vizinha, sua amiga, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para participar de uma campanha de doação de fundos para seu time de futebol, autorizando que a referida mutuante entregasse, em nome do mutuário, a…

Antes porém, o autor, com o fim de renegociar a dívida para que suas parcelas encaixassem na sua nova realidade financeira, procurou o requerido, no entanto, o reparcelamento era absurdo, como se estivesse comprado um veículo novo, com juros exorbitantes, de proporções completamente desarrazoada e ainda se viu ameaçado de perde o carro segundo o gerente que lhe atendeu. Na proposta de refinanciamento os valores das parcelas aumentaram, além disso, o número de

Ciências Contábeis Polo: Lafaiete/Ribeirão Preto -SP Orientadora: Gisele Barros Ferrari RESUMO O objetivo deste trabalho visa demonstrar o quão importante se faz a presença do Perito Contador na esfera judicial, em especial nos casos de abusos na capitalização dos juros aplicados nos contratos financeiros, verificando a existência ou não dos mecanismos da usura e do anatocismo. Perito este utilizado como um instrumento auxiliar da justiça, capaz de esclarecer as dúvidas dos…

Recurso de Apelação interposto pela Recorrente, ocorreu em 17 de julho de 2015 (sexta-feira). Assim, é manifestamente tempestivo este recurso, interposto hoje, dia 31 de julho de 2015 (sexta-feira), data anterior ao termo final do respectivo prazo legal. II – CABIMENTO DO RECURSO 2. O artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, dispõem que: “Art. 105 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas em única…

sentença que julgou improcedente a ação ordinária por ela movida em face de ROBERT BOSCH LTDA. A apelante foi condenada a pagar os títulos referidos no demonstrativo de débito, expungidas as letras de câmbio nºs 07024997-E e 07025166-G, acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano, mais correção monetária pelo IGP-M, contados do vencimento de cada título. A parte postulante alega que a relação jurídica era de representação comercial, e que fora obrigada a assumir a cobrança das…

serviços, através da incidência de um percentual sobre o valor dos títulos negociados. AGIOTAGEM É quem empresta dinheiro a juros que extrapolam as taxas permitidas em lei. A Medida Provisória 2.172-32, de 23 de agosto de 2001 (originária nº 1.820 de 05/04/99), sobre a prática de agiotagem, destaca algumas usurárias: i) nos contratos civis de mútuo, estipular ou cobrar juros, comissões ou descontos porcentuais superiores às taxas legalmente permitidas; ii) cobrar ou estipular ágio…

regras do contrato de consumo em relação às informações prévias, claras e adequadas acerca das consequências e modos do contrato, destacando as cláusulas limitadoras (artigos 46 usque 54 do CDC), bem como a inconstitucionalidade da capitalização dos juros, assuntos não tratados nas súmulas supratranscritas. O simples cumprimento do contrato pela parte demandante não obsta o pedido de repetição do indébito, notadamente diante do fato de que tal pretensão somente surge quando houver…