Caso Concreto Juros Legais

Civil); E interpelação judicial ou extrajudicial do devedor, no caso de Mora ex persona. A mora do devedor traz algumas consequências jurídicas como a responsabilidade pelos danos causados (Artigo 395, Código Civil), possibilidade de rejeição, pelo credor, do cumprimento da prestação, se por causa da mora ela se tornou inútil ou perdeu seu valor (Artigo 395, parágrafo único, Código Civil), e responsabilidade mesmo que se prove o caso fortuito e a força maior, se estes ocorrerem…

Direito Tributario ll Profª: Maria Sucupira Aluno: Guilherme Amaro Matr.: 201002090865 Período: 10° Turno: Noite Semana 01 Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A…

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. Você sabia que, a constituição federal em seu artigo 192 § 3°, estabelece o limite máximo de juros reais á taxa de 12% ao ano? ATENÇÃO,VERIFIQUE SE VOCÊ ESTA PAGANDO MAIS QUE 12% AO ANO DO FINANCIAMENTO DE SEU CARRO, POIS SE TIVER VOCÊ PODE REDUZIR ESTA PORCENTAGEM E AINDA RECEBER EM DOBRO DO QUE VOCÊ JÁ PAGOU!!! CÁLCULOS ENVIE O VALOR DE SUAS PRESTAÇÕES, QUANTIDADE DE MESES, E O VALOR QUE VOCÊ FINANCIOU QUE NOS…

inferior do formulário - Os juros moratórios sob a égide do Novo Código Civil Definição e natureza jurídica de juros A palavra juro deriva de jus e juris, que originariamente é empregado na acepção de direito. Aplicado no plural, exprime o ganho, o lucro que o detentor do capital aufere Necessário assinalar que “o juro” é um instrumento da ciência econômica e, portanto, sua definição leva em consideração elementos e conceitos dessa natureza. Nessa esteira, temos que juro é a…

controverso, porém nos últimos anos, o judiciário tem pacificado vários conflitos dessa natureza e, tem decidido no sentido de que não há incidência do imposto de renda sobre algumas verbas recebidas pela coletividade. Podemos destacar, dentre outras, os juros moratórios recebidos em reclamatórias trabalhistas, hoje pacificado no sentido de que não há a incidência de tributação. A interpretação de forma literal do artigo 111 do Código Tributário Nacional tem levado a Fazenda Pública à…

desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; § 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2º - A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto…

Obrigações: Consequências. Cláusula Penal. Atos Unilaterais. OBJETIVO GERAL Identificar os elementos constitutivos da relação jurídica obrigacional. Analisar e discutir as principais espécies de obrigações e as sanções aplicáveis em caso de inexecução da obrigação assumida. Compreender a necessidade da leitura, da pesquisa, da discussão e da produção de idéias acerca do Direito Obrigacional. Apreender conceitos relativos à relação jurídica contratual. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

neste ato representada por seu representante legal, por intermédio de seu procurador mandado incluso (Doc.01), vem, respeitosamente perante V. Exa., opor EMBARGOS A EXECUÇÃO, que lhe é movida pelo ......., pessoa jurídica de direito público, representado por seu procurador, o que realmente faz pelos fatos e fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão: PRELIMINARMENTE: A pretensão executória do ......, ora Embargado, não é cabível no caso em questão. Há irregularidades na…

cada uma dois valores; - a terceira parte é formada por duas questões, a escolher de entre três, valendo 3 valores. A duração do teste é de 2H e 15 M. I Diga, em relação a cada um dos seguintes grupos de afirmações, qual delas é a correcta ou, no caso de mais do que uma ser correcta, qual a mais correcta: 1. O Direito Público a) Regula as relações entre entes estatais, sejam de que natureza for b) Divide-se basicamente em Direito Internacional Público e Direito Administrativo c)…

exigibilidade, é característica de um direito regularmente constituído pelo fisco em virtude do uso de uma regra matriz, um fato gerador e um consequente previsto legalmente, dentre outros fatores que contribuem para tal. Surge a partir da constituição legal deste credito, seja lá, qual for sua modalidade. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário acontece sempre que a Administração Tributária fica impossibilitada de efetuar sua cobrança o que acontece também quando ocorre uma…