Caso Concreto Juros Legais

conclui pela entrega, ou seja, a tradição da coisa. Sem esse procedimento, sem a entrega, ou seja, a tradição da coisa. Sem esse procedimento, sem a entrega da coisa ao comodatário, não há comodato. Poderá tipicidade; é negócio atípico. A posição legal, porém, não impediu que parte da doutrina conceituasse o instituto como negócio simplesmente consensual, isto é, concluído pelo simples acordo de vontades. A questão tem fundamental importância para caracterizar o inadimplemento. Sustentam…

Geral do Estado, postula os beneplácitos da gratuidade da justiça, em razão de não ter condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, estando, assim enquadrado na situação legal de necessitado(a). A Lei Complementar nº 80, de 12/01/94 , com as inovações operadas por força da promulgação da LC nº 132/09, prescreve, dentre outras, como prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado: a) INTIMAÇÃO…

e em nenhum momento adquiriu motosserras. A impugnante, portanto, não concorda com a exigência destes débitos, tendo em vista a inexigibilidade dos mesmos, conforme verificar-se-á. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Primeiro, transcreve-se os dispositivos legais supostamente infringidos, começando pelos arts. 17-B e 17-G, da Lei 6.938/81: LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de…

quantia em dinheiro, ou através de outro bem móvel, como garantia da execução e do cumprimento do contrato de compra e venda, que será formalizado em um momento posterior. Essa prestação inicial tem como finalidade essencial confirmar o interesse concreto do comprador em concluir o contrato de compra e venda, até que seja celebrada a escritura definitiva, quando, então, será realizado o pagamento da parte restante do preço ajustado. Por isso que a prestação a título de arras é feita como…

presente recurso. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM VISTAS A SANAR OMISSÃO PARA EFEITO DE PRÉ–QUESTIONAMENTO. Expressamente, o embargante pré-questiona a matéria legal e infraconstitucional envolvida na presente ação, notadamente no que se refere à (i)legalidade do Sistema Price de Amortização e à suposta capitalização de juros dele decorrente, para efeitos de eventual recurso especial. Trata-se de cautela processual para, na eventualidade de ser utilizado o recurso…

escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel". No caso concreto, o contrato enfocado pela autora, afora toda a sua forma legal, traz ainda as assinaturas de duas testemunhas e estabelece valores certos para a pretensão de pagamento, datas, forma de pagamento, inclusive as sanções para o caso de inadimplemento, circunstância que determina a sua cobrança através de execução aparelhada e não por meio de…

Consumidor, diploma este que rege a relação jurídica contratual celebrada entre as partes. Com efeito, têm-se no presente caso uma nítida relação de consumo, já que é o Autor consumidor dos serviços fornecidos pela XXXXXXXXXX, ora Requerida. E, sendo assim, estão ambas inseridas nas definições contidas nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990, o que revela a sujeição do caso a tal norma. II.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O art. 5º, X, da Constituição da…

a autora não conseguiu pagar a conta e com isso seu nome pro cadastrado do SPC E SERASA . Atualmente, o valor chega R$631,73(seiscentos e trinta e um e setenta e três centavos) o valor exorbitante não podendo ser pago, tendo em vista que juros estão abusivos. DO DIREITO Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X: “Art. 5º. (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito…

Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. ● Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Direito Civil I. ● Apresentar a metodologia dos casos concretos e a forma como serão cobrados durante o semestre. ● Comentar e apresentar a bibliografia básica e complementar da disciplina, destacando os textos que foram encaminhados com o material didático e eventuais…

uma obrigação. Após, conceituar, ao menos, 5 (cinco) exemplos dos seguintes institutos: Cessão de Crédito; Assunção de Dívida e Cessão de Contrato. A equipe deve criar dois casos concretos,em que se origine qualquer uma das modalidades de obrigação, e após, a sua transmissãopela cessão de crédito. Igualmente, criar um caso concreto em que estejam presentes os institutos da assunção de dívida e a cessão de contrato. A transmissão das obrigações, segundo Maria Helena Diniz, é uma…