Caso Concreto Juros Legais

SEMANA 1 Caso Concreto (OAB-FGV) José, enquanto caminhava pela rua, sofre graves sequelas físicas ao ser atingido por um choque elétrico oriundo de uma rede de transmissão de uma empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica. Na ação judicial movida por José, não ficou constatada nenhuma falha no sistema que teria causado o choque, tampouco se verificou a culpa por parte do funcionário responsável pela manutenção dessa rede elétrica local. No entanto, restou comprovado

infra-assinado e nos termos da procuração que segue em anexo (doc. 01), vêm, respeitosamente perante V. Exa., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA em face do MUNICÍPIO DE ..xx.., na pessoa de seu representante legal, tendo em vista as razões fáticas e jurídicas que se seguem: DOS FATOS: O Requerente é proprietário do imóvel situado (descreve os dados do imóvel penas as informações que constar não inventar) conforme documentação em anexo Falar o…

JUROS LEGAIS A ciência jurídica, apoiando-se nas conceituações econômicas, qualificando os juros como sendo o preço do uso do capital. Fruto produzido pelo dinheiro, daí a expressão fruto civil. Preferimos tomar como nota introdutória a lição supracitada no intuito de introduzir o pensamento num prisma global, pois o conceito de juros possui diversas facetas. CLASSIFICAÇÃO DOS JUROS Segundo a doutrina, os juros dividem-se em: Moratórios Compensatórios (remuneratório) Indenizatórios…

lucraria. Segundo Maria Helena Diniz o critério mais adequado para aferir o lucro cessante consiste em condicioná-lo a uma probabilidade objetiva, resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos conjugado às circunstâncias peculiares ao caso concreto. Tendo em vista o disposto no artigo 403 do Código Civil, Carlos Roberto Gonçalves fala da teoria dos Danos Diretos e Imediatos que consistem na relação de causalidade que deve existir para que se caracterize a responsabilidade…

de um terceiro. Em suma, a conduta inicial não é, a princípio, juridicamente relevante; torna-se assim pela necessidade de tutelar a confiança por ela gerada. 1.2-Estado de Confiança O estado de confiança somente poderá ser verificado no caso concreto. A doutrina fala em indícios da adesão ao factum proprium pelo confiante. Normalmente, quando se observa um prejuízo, tem-se indício que o confiante, em algum momento, aderiu à conduta inicial. Outros indícios que podem ser observados…

Web 10 A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. Gabarito: Errado. A dação em pagamento sempre decorre da vontade das partes, não podendo ser imposta pelo juiz (art. 356, CC). Lucas e Luciano são irmãos. Lucas passa por sérios problemas financeiros. Visando ajudá-lo Luciano empresta-lhe em contrato de mútuo gratuito o equivalente a R$ 40.000,00 a serem pagos no…

PEDIDOS IMPLÍCITOS Ao se exercer o direito subjetivo de ação, busca-se do Poder Judiciário, por seus órgãos competentes, a solução de determinada pretensão de direito material, como forma compositiva de contróversia originária, legal ou pessoal. Neste sentido, faz-se necessária a redação de uma petição inicial que, dentre vários outros requisitos oridinariamente prescritos no art. 282 do CPC, deverá conter pedido específico, decorrente de adequada causa de pedir, o qual, após procedimento

sendo muito reduzido o poder de negociação de uma das partes. É o que acontece com os denominados contratos de adesão de consumo. (MARQUES, 1999). Compete destacar que o embasamento da Súmula 381 do STJ é o questionamento das cláusulas abusivas de juros em contratos bancários, cuja legalidade, supostamente, não viria da lei consumerista, e sim das taxas médias de mercado controladas e planejadas pelo Conselho Monetário Nacional, dada a complexidade da ordem financeira nacional. A…

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO PELO AUTOR DOS PRODUTOS COSMÉTICOS DA AVON QUE GERARAM OS DÉBITOS COBRADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM REDUZIDO. PARTICULARIDADE DOS CASO CONCRETO. 1. Irresignação apreciada na forma do artigo 557, do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a ré não comprovou a origem dos débitos, ônus que lhe competia, a inscrição em cadastro de inadimplentes demonstra-se indevida.…

JUROS LEGAIS Atividade apresentada à Disciplina xxx, ministrada pelo xxx, como requisito parcial de avaliação semestral da disciplina. CIDADE ANO SUMÁRIO SÍNTESE____________________________________________________________03 HISTÓRIA DOS JUROS NO DIREITO BRASILEIRO_____________________03 CONCEITO DE JUROS_______________________________________________04 FINALIDADE _______________________________________________________04 NATUREZA…