Caso Concreto Juros Legais

casos adm Enviado por LEILADVOGADA 16/08/2015 2026 Palavras PÁGINA 2 DE 9 SEMANA 01: Caso Concreto (OAB-FGV) José, enquanto caminhava pela rua, sofre graves sequelas físicas ao ser atingido por um choque elétrico oriundo de uma rede de transmissão de uma empresa privada que presta serviço de distribuição de energia elétrica. Na ação judicial movida por José, não ficou constatada nenhuma falha no sistema que teria causado o choque, tampouco se verificou a culpa por parte do…

O LIMITE DOS JUROS NO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO1 Bruno Tussi2 Sumário 1. Introdução; 2. As diversas espécies de juros; 2.1. Juros compensatórios; 2.2. Juros moratórios; 3. Interpretação do art. 406 do Código Civil; 3.1. Taxa SELIC; 3.2. Código Tributário Nacional; 4. Consideração finais; 5. Referência das fontes citadas. Resumo Os juros – moratórios e remuneratórios –, no atual Código Civil brasileiro, limitam-se de acordo com o índice utilizado pela Fazenda Nacional,…

PLANO DE AULA 1 - Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, pois basta a emissão do

Aula 7 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto I (CESCRANRIO – BNDES – 2010 – adaptada) Caio e Trício formalizaram contrato de conta-corrente com um Banco, tendo recebido talões de cheque para movimentação da conta. Trício emitiu um cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sem a devida provisão de fundos. Aduzindo existir solidariedade passiva entre os correntistas, o Banco comunicou o evento aos órgãos de proteção ao crédito, com inscrição de Caio e Trício como…

situação legal prevista para sua concessão . II – DOS FATOS Em 2010 o autor aderiu ao contrato de financiamento bancário (alienação fiduciária) junto à promovida para aquisição de veículo automotor Saveiro 1.6 8v, 2010/2011. No ato da contratação não houve deliberação acerca dos termos do ajuste (imposto unilateralmente pela instituição financeira através de contrato de adesão) nem da explicitação detalhada (em linguagem compreensível para o cidadão comum) acerca das taxas de juros…

II) DA NULIDADE/REFORMA DA DECISÃO A) DA NEGATIVA DE PRESTACÃO JURISDICIONAL E DA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO CASO CONCRETO O MM. Juízo de origem afirmou que o “cerne da questão [...] refere-se à afirmação da parte autora de que houve fraude na contratação do contrato de empréstimo, [...] e ainda no questionamento da taxa de juros cobrada no contrato de empréstimo [...]”. Em razão disso, declarou de ofício sua incompetência para atuar no feito, pois, em…

financiado de   ( ). Tal financiamento deveria ser pago em 0 parcelas fixas e mensais de R$ 0,00 ( ) sendo estas, pagas através de boletos bancários, redundando no valor total de R$ 0,00 ( ), ou seja, somente a título de juros onerosos e excessivos, houve acréscimo de R$ 0,00. Desde a assinatura do contrato, decorreu algum tempo sem qualquer problema, até que, a partir do mês de novembro/2012, teve a Requerente em sua vida financeira, terrível…

por danos morais e materiais porposta por Luciano Barreto Santos Em sentença avistável às fls. 78/83, o magistrado a quo julgou procedente a pretensão autoral para condenar o réu a pagar ao autor as diferenças salariais refer remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Ao final, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e Irresignado, apela o município às fls. 84/95, alegando ser indevida a condenação por danos morais,…

Pressupostos c. Modalidades: pelo devedor e pelo credor; imputação legal d. Efeitos jurídicos 2. Novação a. Conceito b. Pressupostos c. Modalidades: novação real e novação subjetiva d. Efeitos jurídicos 3. Compensação a. Conceito b. Pressupostos c. Modalidades: voluntária; legal; judicial; facultativa; automática; eventual d. Efeitos jurídicos 4. Confusão a. Conceito b. Pressupostos c. Efeitos jurídicos Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 (CESPE 2012 STJ Analista Judiciário -…

Aula 13 – PERDAS E DANOS E JUROS Perdas e Danos Conceito Danos Emergentes Lucros Cessantes Efeitos Dano Moral e Dano Patrimonial Juros Conceito Juros Moratórios Juros Remuneratórios PERDAS E DANOS O inadimplemento voluntário dá direito ao por ele prejudicado em pleitear perdas e danos. As perdas e danos constituem forma de indenização e compreendem os danos emergentes e os lucros cessantes ('utilitas intecepta, causa rei') cujos conceitos romanos coincidem com os