Caso Concreto Juros Legais

socialidade e operabilidade. O primeiro traduz-se na preocupação do legislador com o ser humano em concreto, e não com a pessoa em abstrato. Já o segundo determina a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, preservando, entretanto, o valor fundamental da pessoa humana. A operabilidade, finalmente, reconhece ao intérprete a capacidade de operar o Código de modo a melhor adequá-lo ao caso concreto. Tal princípio caminha alinhadamente ao princípio da eticidade. O art. 5° da…

cópia do contrato que segue anexo. Conforme se observa da cópia do CONTRATO, foi realizado o empréstimo por parte do(a) autor(a) da quantia de R$ 14.378,31 (quatorze mil trezentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos), que acrescida do juros mensal de 1,94% e demais tarifas totalizou o valor de R$ 29.232,48 (vinte e nove mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos), a serem pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais. Frisa-se que no ato da contratação…

EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR(A) JUIZ(A) FEDERAL(A) DA ____ VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _________ LEI FEDERAL Nº 8.177/91 - TAXA REFERENCIAL DE JUROS (TR) c/ pedido de assistência judiciária gratuita 1) FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade RG nº ___________, CTPS nº __________, série __________, inscrito no CPF sob o nº __________e no PIS/PASEP sob o nº______ ­, residente e domiciliado na Rua ­__________, nº ___ Bairrro…

Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de ____, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _____, com endereço na ____, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: PRELIMINARMENTE Da Justiça Gratuita A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV assegura às pessoas o acesso ao Judiciário. Vejamos: “Art. 5º, LXXIV, CF: o Estado…

contaminado. Juros Remuneratórios Quanto aos juros remuneratórios, aderindo ao entendimento adotado pelo STJ quando do julgamento do REsp nº1.061.530, processo tomado como paradigma em face da multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (art. 543-Cdo CPC, com redação dada pela Lei nº 11.672/2008), e na Súmula 296, adota-se eventualmente a taxa média de mercado para tal espécie de operação, se revelada abusividade. Não mais cabe a pretendida limitação dos…

principalmente, com o aspecto dos juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal. Tais ilegalidades, são conseqüências exclusivas da conduta pérfida e abusiva dos requeridos, conforme se constata. Atualmente, encontra-se o Requerente impossibilitado de saldar a dívida o que tão logo o caracterizará como inadimplente; razão única, que o levou a propor a presente ação, pois não suporta mais o ônus desvairado e exorbitante da instituição financeira em relação aos juros, que o…

demais dispositivos legais pertinentes, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 INCIDENTE, CONSIGNAÇÃO INCIDENTE, E PEDIDO LIMINAR Em face de CREDIFIBRA S/A – ARREDAMENTO MERCANTIL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 11.434.526/0001-04, estabelecida na Alameda dos Santos nº. 1.787 – 7º Andar – ~São Paulo - SP onde deverá ser citado o seu REPRESENTANTE LEGAL,…

(perda de um direito pela prática reiterada). 3:(CESPE Juiz do Trabalho TRF - 5ª Região/2010) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto. R:2Gabarito: Errado. A dação em pagamento sempre decorre da vontade das partes, não podendo ser imposta pelo juiz (art. 356, CC) 3.Lucas e Luciano são irmãos. Lucas passa por sérios problemas financeiros. Visando ajudá-lo…

Caso Concreto 1 Web 06 (TRT 6a. região – 2010 – Adaptada) Clodoaldo e Jerônimo são coproprietários de uma fazenda de criação de cavalos de raça no interior do estado. E, como pessoas físicas, negociam conjuntamente a venda de animais, inclusive por meio de feiras e leilões. Obrigaram-se, então, a entregar a Manoel e a Francisco um cavalo de raça, campeão de vários prêmios. No entanto, o cavalo fugiu da fazenda por descuido de Teotônio, empregado de Clodoaldo e Jerônimo e…

pelo consumidor, tendo em vista que somente na análise de cada caso concreto é que se verificará eventual abusividade passível de alteração. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Caso concreto. Paradigma – Resp. nº 1.061.530/RS. Juros Remuneratórios fixados em percentual que não discrepa substancialmente da taxa média de mercado do período. MORA. Paradigma – Resp nº 1.061.530/RS – Encargos da normalidade considerados legais. No caso concreto, inexistem razões a justificar o afastamento da…