Caso Concreto Juros Legais

Direito Romano– Relação obrigacional: características– Fontes das obrigações – evolução histórica– Unificação do direito privado – obrigações civis e comerciais– Principais diferenças entre direitos obrigacionais e direitos reais– Solução dos casos concretos propostos1) Direito das ObrigaçõesConceito: é o ramo do Direito que estuda e disciplina determinadas relações jurídicas interpessoais, de natureza patrimonial, também chamadas de direitos de créditos ou pessoais.2) Importância social…

obrigação. . 3. Defina pagamento e seus elementos. R: É uma espécie do gênero adimplemento, o pagamento significa o desempenho voluntário por parte do devedor. Os elementos do pagamento são: Vinculo obrigacional, credor e devedor. 4. Em quais casos cabe o pagamento em consignação e de que modo se deve proceder? R: O pagamento em consignação é meio indireto de pagamento, ou pagamento especial, incluindo-se nessa categoria, também o pagamento com sub-rogação a imputação do…

estava cobrando juros acima do permitido pela lei e de forma capitalizada, onde os cálculos revisionais demonstram que a autora é credora do banco réu R$ 96.755, 36 (Noventa e seis mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e seis centavos), computando-se apenas os pagamentos efetuados pela autora até a data de 22.12.1999. Em suma estes são os fatos pertinentes à lide. II. DO MÉRITO II.I. DOS JUROS…

contrato, verificou-se que o banco réu estava cobrando juros acima do permitido pela lei e de forma capitalizada, onde os cálculos revisionais demonstram que a autora é credora do banco réu R$ 96.755, 36 (Noventa e seis mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e seis centavos), computando-se apenas os pagamentos efetuados pela autora até a data de 22.12.1999. Em suma estes são os fatos pertinentes à lide. II. DO MÉRITO II.I. DOS JUROS COBRADOS NO CONTRATO DE REPASSE…

PLANO DE AULA 07 Caso concreto 01 João Fernando e Maria Eloisa celebraram contrato cujo objeto era um automóvel Gol no valor de R$ 8.100,00, sendo o pagamento dividido em uma entrada de R$ 2.040,00 e o resto parcelado em 18 (dezoito) prestações de R$ 522,00, totalizando um montante de R$ 9.396,00. Ficou acertado que o contrato daria à Maria Eloísa o direito à transferência apenas da posse direta, ficando a propriedade do automóvel com João Fernando até o pagamento total das parcelas pactuadas

ser considerado como tempestivo, porquanto O Recorrente fora intimado da deciso recorrida por meio do Dirio da Justia n 333, quando este circulou no dia 00 de maro de 0000, consoante se comprova pela certido ora anexada. Contando-se do decndio legal (CPC, art. 522) apropriado ao presente, temos como plenamente tempestivo este Agravo por Instrumento. FORMAO DO INSTRUMENTO Informa mais a Agravante que instrui o presente recurso com cpia integral do processo originrio, entre…

(sessenta) parcelas iguais de R$ 339,59 (trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos), totalizando um valor de R$ 20.375,40 (vinte mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), consequentemente totalizando uma taxa de juros de 29,44% ao ano, conforme contrato em anexo. Ocorre Excelência que embora o autor seja uma pessoa capaz de responder pelos atos civis, verdade é, que o mesmo não apresenta a mesma altivez e raciocínio de alguns atrás, nem mesmo,…

IMCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO (art. 741, VII) No presente caso, conforme se observa de modo expresso nas alegações contidas na petição inicial, consubstanciada pelos documentos carreados aos autos, temos que o Embargado fora contratado temporariamente para o cargo de técnica de enfermagem, cuja competência para processamento e julgamento da lide é da Justiça Comum. O próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela competência da Justiça Comum no caso em questão, neste sentido…

leasing é per si bastante desequilibrado, é um contrato caro, e que permite, aliado à alienação fiduciária, muitos privilégios para o fornecedor de leasing, geralmente conglomerados bancários e grandes empresas, daí se dar que a vulnerabilidade in concreto (e coletiva) do arrendatário ...” (Contratos no Código de defesa do Consumidor, 4 ed. atual e ampliada. São Paulo: RT, 2004. p. 474-475). É de conhecimento comum as inúmeras demandas que pugnam pela revisão de tais…

SEMANA 1 CASO CONCRETO 1 Norberto encontra-se profundamente perturbado, em virtude de certos comportamentos de sua filha Elaine: negou ajuda a uma senhora da vizinhança que precisava atravessar a rua e, como se não bastasse, ficou alheia aos cuidados indispensáveis ao desenvolvimento material e moral de seu filho menor, Otávio. Certo dia, Elaine foi surpreendida com a presença de um oficial de justiça que realizou sua citação por conta de uma ação de despejo por falta de pagamento,…