Caso Concreto Juros Legais

VASCONCELOS DE MORAES, brasileiro, divorciado, funcionário público estadual, inscrito no CPF/MF sob o nº 690.304.131-15, residente e domiciliado a Rua Presidente Campos Sales, nº 247, Bairro Santa Helena na Cidade de Cuiabá-MT, por seu procurador legal, in fine, com escritório profissional grafado no rodapé, onde recebe as comunicações de estilo, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS C/C REPETIÇÃO DE…

centavos), com taxas de juros de 2,1641% ao mês e 25,9695% ao ano, com início para pagamento em 29/10/2010. O autor sempre pagou as mesmas com sacrifício, que, em face de sua delicada situação econômica financeira está se submetendo ao pagamento de juros extorsivos. Inconformado e perplexo com os valores apresentados para adimplemento de referida parcela, a autora buscou ajuda técnica-financeira e jurídica para refazer o cálculo de sua dívida, onde foram constatados nas parcelas…

espontânea vontade, firmar um Compromisso de Compra e Venda tendo por objeto o imóvel declinado no preâmbulo, a reger-se pelas seguintes cláusulas e condições: PRIMEIRA: Que a justo título e absolutamente livre e desembaraçado de quaisquer ônus fiscais, legais ou convencionais, inclusive hipotecas, os PROMITENTES-VENDEDORES são legítimos senhores e possuidores do imóvel descrito no preâmbulo. SEGUNDA: Que assim possuindo dito imóvel, pelo presente instrumento e na melhor forma de…

jurídica que comercializa produtos ou presta serviços. Desta forma, está perfeitamente configurada a relação de consumo, sendo aplicáveis as normas de proteção e defesa do consumidor e o Diploma Consumerista ao presente caso. 2 Conseqüentemente, também aplicável ao caso em tela, a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, já que os Autor(es) é(são) hipossuficiente(s) e não só o alegado é verossímil como também os documentos que pede(m) para…

393, do CC - Disposições gerais). • Efeitos Art. 389, CC – “ Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Havendo inadimplemento absoluto a obrigação converte-se em perdas e danos. (art. 389). Esses juros não incidem nos danos morais, pois esse valor será incidido no valor dos danos que o juiz arbitrar. No final do art. 389, CC fala-se…

FGTS - Tese nova, mostrando a TR legal bem maior que a TR fraudada usada pela CEF, que desobedeceu o disposto no art. 1º da Lei nº 8.177/91, que diz expressamente que a TR é a TBF menos 20% do imposto de renda (que acaba sendo a taxa média líquida de remuneração paga pelos Bancos). O autor desta minuta a coloca sob o domínio público, podendo os trabalhadores e quem os defenda usá-la à vontade no todo ou em parte. Proibida a venda ou a oferta como brinde para quem adquirir alguma coisa.…

prevê o contrato ou à própria natureza da coisa, sob pena de responder, de forma integral, pela perdas e danos que o caso concreto indicar. O art. 583 do CC também traz uma consequência importante para o comodatário. Se caindo em risco a coisa emprestada e se o comodatário deixar de salvar esta para salvar coisa própria, responderá pelo dano ocorrido, ainda que em decorrência de caso fortuito e força maior. Importante observar, finalmente, que se a coisa é entregue, ao mesmo tempo,…

Caso Concreto Aula 1 1) Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Resposta: Sim, pois tais princípios regulam as relações estabelecidas entre credores e devedores b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional ? Ao responder, explique os princípios. Sim se aplica, pois a boa fé…

valentes é a oportunidade. Victor Hugo RESUMO O presente Trabalho de Conclusão do Curso propõe-se a analisar a Cédula de Crédito Bancário, a partir da norma legal nº 10.931, que a instituiu, confrontando-a com o crivo da constitucionalidade. Busca-se ainda investigar a aplicabilidade da lei no caso concreto. Objetiva, portanto esse estudo, pesquisar a CCB sob os aspectos constitucionais; identificar os postulados principais da Lei nº 10.931/04; especificar no gênero…

inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? A exigibilidade é um atributo do crédito tributário. Este atributo possibilita ao sujeito ativo cobrar o tributo do contribuinte, mediante a consecução do devido processo legal de cobrança tributário, que compreende, após o lançamento, as fazes do contraditório administrativo, inscrição em dívida ativa, emissão da CDA e ajuizamento de execução fiscal. O crédito tributário está intrinsecamente ligado à…