Caso Concreto Judiciária

geral, e sempre há situações em que o caso exigirá da lei maior especificidade. Neste caso, como poderíamos inserir a justiça no caso concreto através da norma existente? Aristóteles tentou estabelecer uma espécie de Justiça capaz de sanar essa ausência da lei, a que ele chamou de “Equidade”. Para ele, esta é sempre dependente do caso concreto, que seria utilizado como remédio para a solução do problema posto. Vê-se, então, que a equidade é dependente do caso real analisado e…

peças que o agravante entender úteis. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES RAZÕES DE AGRAVO I – Do preparo Por ter sido indeferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à apelante no primeiro grau, requer desde já o recebimento da presente para oportunizar o pagamento posterior do preparo, após a análise do pedido de AJG que ora se requer. Neste sentido, vejamos o entendimento do…

1 - PADRÃO DE ORDINÁRIA COM TUTELA ANTECIPADA (Prof. Rafael Bernardo) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara Seção Judiciária de ..., ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Cível da Comarca de ..., ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública da Comarca de ..., (pular 5 linhas) nome..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade Registro Geral número ..., inscrito…

pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso concreto. É a manifestação do poder estatal, conceituado como a capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. É, também, o complexo de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a função que a lei lhe comete. Através do exercício da função jurisdicional, o Estado busca fazer com que se atinjam, no caso concreto, os objetivos das normas de direito substancial. 3. Explique o…

Sujeitos Processuais O processo penal requer, no mínimo, três partes: as partes da relação material que não foram capazes de resolver o conflito espontaneamente, e o magistrado, que fica responsável por aplicar o direito substancial no caso concreto. Desse modo, o demandante e o demandado são chamados de partes parciais, e o juiz é chamado de parte imparcial. Demandante é aquele que leva ao juízo uma pretensão em face do demandado. Demandado é contra quem a pretensão é deduzida. Os…

pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual. O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento (...).[24] Trata-se de “um conceito fático e não jurídico, fundado em uma disparidade ou discrepância notada no caso concreto”[25]. A…

feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso concreto. O Estado desempenha essa função sempre mediante processo, seja expressando imperativamente o preceito, seja realizando no mundo das coisas o que o preceito estabelece. Tem como função fazer funcionar o direito posto. Visa a realização pratica daquelas normas em caso de conflito entre pessoas, ou declarando qual é o preceito pertinente ao caso concreto (processo de conhecimento) ou desenvolvendo medidas para…

INSTÂNCIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA. 2. Objetivo: O presente Parecer Técnico tem como objetivo a análise técnica do estado da área de alternação do edifício da Seção Judiciária de Roraima, com apontamento dos danos verificados na estrutura, as causas prováveis de tais danos, as medidas necessárias para reparo e a justificativa de que tais medidas são suficientes e necessárias para o aludido reparo. 3. Objeto: O objeto principal é a sala de alternação do edifício da Seção…

Plano de Aula: DIREITO E SOCIEDADE: PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO SOCIAL DO DIREITO SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA - CCJ0108 Título DIREITO E SOCIEDADE: PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO SOCIAL DO DIREITO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema DIREITO POSITIVO E SOCIEDADE: A SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA NO CAMPO DAS CIÊNCIAS SOCIAIS Objetivos  Apresentar o Plano de Ensino e o Mapa Conceitual da disciplina;  Compreender a importância da disciplina…

da cooperação judiciária internacional e sua importância para a efetividade do direito na contemporaneidade;  Apresentar os tratados de cooperação mais importantes, em nível universal e regional;  Analisar os institutos da Carta Rogatória e Homologação de Sentença Estrangeira;  Apresentar os mecanismos de solução pacífica de controvérsias; jurisdicionais e não jurisdicionais.  Fornecer ao aluno a compreensão a respeito da competência internacional. TEMA A cooperação judiciária…