Caso Concreto Judiciária

de jurisdição atribuída a certos órgãos julgadores dá-se o nome de competência.  Legalmente, a competência constitui a atribuição conferida pela Constituição e pelas leis processuais para que certo órgão exerça a atividade jurisdicional no caso concreto.  Segundo o art. 87 do CPC, a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente; tal regra retrata o princípio da perpetuatio…

2.5- ATRIBUIÇÃO DAS CAUSAS AOS ÓRGÃOS: 2.6- FORO: 2.7-JUÍZO: 2.8:COMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA: 2.9- CAUSAS DE PRORROGAÇÃO DA COMPETENCIA: 3-AÇÃO: 3.1-TEORIA IMANENTISTA: 3.1.1: A ação como direito autônomo: 3.1.2: Direito autônomo e concreto: 3.1.3: Direito autônomo e abstrato: 3.2:CONDIÇÕES DA AÇÃO: 3.2.1: Possibilidade Jurídica do Pedido: 3.2.2: Interesse de agir: 3.2.3:Legitimidade Ad Causam: 3.3: ESPÉCIES DE LEGITIMAÇÃO: 3.4:ELEMENTOS DA AÇÃO: 3.4.1:Partes: …

competência em razão da matéria e da pessoa; competência funcional; competência territorial. Atos, termos, prazos e nulidades processuais; Partes e Procuradores: capacidade para ser parte; capacidade postulatória; representação por advogado; assistência judiciária; representação e assistência; litisconsórcio; substituição processual; sucessão processual; Dissídio individual: procedimento ordinário; procedimento sumaríssimo; procedimento sumário; procedimentos especiais; Recursos no…

interesses dos titulares sempre com imparcialidade, para que possa alcançar a pacificação do caso concreto com justiça. É importante salientar que o poder jurisdicional é privativo do ESTADO-JUIZ. Entretanto, em face de uma expansão territorial, de determinadas pessoas (ratione personae) e de determinas matérias (ratione materiae), o exercício desse poder de aplicar o direito (abstrato) ao caso concreto sofre limitações, nascendo daí a noção de competência jurisdicional. A doutrina e a…

integrante da Administração Pública. Limites ao Exercício do Poder de Policia a) Principio da legalidade estrita – o legislador só pode fazer o que a lei manda. b) Principio da razoabilidade – quando a legalidade estrita, por si só, não resolve o caso, aplica-se o principio da razoabilidade. c) Núcleo essencial ao direito individual – o estado pode limitar o direito do individuo, desde que não toque o núcleo essencial. Atributos do Poder de Polícia Discricionariedade: Consiste…

de polícia deve impedir as ações anti-sociais. Enquanto que o seu atuar de forma repressiva deve visar punir os infratores da lei penal. A partir destes carateres, o poder de polícia exercido pelo Estado pode incidir na área administrativa e na judiciária. 2.2 Poder de Polícia Administrativa O poder de polícia administrativo, no seu atual estágio da evolução histórica, responde pela presença da Administração em situações ou relações jurídicas que ordinariamente seriam de direito…

de Procedimento Interpretativo Equidade Correspondência ética e jurídica da circunscrição – norma ao caso concreto; Doutrina Estudos, investigações e reflexões teóricas dos cultores do direito; Jurisprudência Repetição constante de decisões no mesmo sentido em casos semelhantes. ANALOGIA Consiste em aplicar a uma hipótese não regulada por lei disposição relativa a um caso semelhante. Fundamento Ubi eadem ratio, ibi eadem jus (onde há a mesma razão, aplica-se o…

PROCESSUAL O direito processual cria e regula o exercício dos remédios jurídicos através de disposições contidas no texto constitucional, o que vem tornar efetivo todo o ordenamento jurídico, dirimindo conflitos, pacificando e fazendo justiça no caso concreto, é o ramo do direito que valida todos os direitos e garantias fundamentais presentes na carta magna, e é através do devido processo legal que temos a efetividade de todo texto constitucional. 2.0 – OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS…

de Direito da Comarca de ............., nos autos da Ação Indenizatória, que lhes movem .........., pelos motivos de fato e de direito a seguir transcritos: EMINENTES DECISORES: A respeitável decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pelos ora Agravantes nos autos da Ação Indenizatória, não merece subsistir, concessa máxima vênia a seu ilustre Prolator. 1.0 - SUMA DO PROCESSO. Os ora Agravados interpuseram a Ação Indenizatória visando a…

sociedade poderiam ser protegidos e menos com as questões textuais ou formais do texto da lei. Significa compreender o seguinte: o importante não é ver o conteúdo literal da norma estatal abstrata, mas extrair dela a sua máxima efetividade em casos concretos. Essa visão normativista e substantivista do direito, no século XIX, comanda a produção e as discussões teóricas, quer dos juristas, quer de cientistas sociais preocupados com o direito. A sociologia do direito nessa fase está…