Caso Concreto Judiciária

funções do Estado, por meio da qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Tal pacificação é feita por atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado, e o Estado desempenha essa função por meio do processo, através de sentença de mérito ou execução forçada. Além disso, jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e atividade. Como poder, é…

segundo uma disciplina traçada pela própria soberania, respeitando à sua investidura, posição e acesso nos quadros da magistratura, condições e garantias do exercício de suas funções, e ainda à distribuição de suas atribuições. A organização judiciária brasileira é estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, no Título IV – Da Organização dos Poderes, Capítulo III - Do Poder Judiciário, artigos 92 a 126. Organização…

continenti, lhe sendo dado efeito suspensivo. Seja a decisão do Meritíssimo Juízo a quo reformada, nos termos das razões ora apresentadas, deferindo-se o benefício da Assistência Judiciária Gratuita a Agravante, nos termos do art. 557,§ 1°, do Código de Processo Civil; Seja deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita a Agravante, sendo que a mesma não tem condições de pagar custas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo próprio, de conformidade com as…

Caso 1 A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à Sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: “Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei de forma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da vida. Não se…

limits which must necessarily be dictated, so that the goal of well- social welfare is achieved. Sumário: 1. Introdução; 2. Poder de Polícia: Discricionariedade e Limites; 2.1 Conceito; 2.2 Poder de Polícia Administrativa; 2.3 Poder de Polícia Judiciária; 2.4 Características; 2.5 Discricionariedade; 2.6 Limites; 3. Conclusão; 4. Referências. Palavras-Chave: Administração Pública; Poder de Polícia; Discricionariedade; Limites. Keywords: Public Administration, Police Power,…

Efeitos da Sentença 7.1Efeitos secundários da sentença 7.2 Hipoteca judiciária, Conclusão, Referências. RESUMO Realiza-se um estudo sobre termos gerais a respeito da sentença processual. Buscou-se classificar legal e doutrinariamente os principais aspectos e diferenciar as modalidades que o assunto abarca. Aborda-se os efeitos principais e secundários da sentença, fazendo-se um comentário à parte sobre hipoteca judiciária. PALAVRAS-CHAVE Sentença.…

direito) É a função estatal de aplicar o direito objetivo ao caso concreto, como forma de solucionar um litígio a ele pendente, protegendo, dessa forma, o direito subjetivo que estiver em conformidade com a lei. Duas características são essenciais à jurisdição: a) substitutividade: o Estado somente atua para substituir as partes que não conseguiram resolver o seu conflito de forma extraprocesso. Sendo assim, ao levar o caso concreto ao conhecimento do Estado, as vontades das partes…

CASOS CONCRETOS PROCESSO CIVIL I RESPOSTA SEMANA 1: A) Diante do caso concreto revela-se que a autoridade judiciária brasileira não possui competência para realização da atividade jurisdicional visando à ruptura do vínculo marital por não ter sido celebrado em território nacional, carecendo, portanto, de formalidade jurídica do citado negócio jurídico. Cumpre destacar que, nos termos do artigo 88 III do CPC é competente a autoridade judiciária brasileira quando a ação se originar de…

elementos, a saber: População: reunião de indivíduos num determinado local, submetidos a um poder central. Quando os indivíduos da população possuem elementos comuns, como a cultura, a religião, a nacionalidade, a etnia ou o idioma, são chamados de nação; caso contrário são chamados de povo, pois apesar de se submeterem ao poder de um Estado e estarem reunidos num determinado local, possuem elementos diferentes. Território: espaço geográfico onde reside determinada população, servindo…

viajar para o exterior na companhia de apenas um dos genitores, será necessária autorização do outro com firma reconhecida. www.dizerodireito.com.br Direito Processual Civil  Não deve ser apreciado o pedido de revogação de assistência judiciária gratuita formulado nos próprios autos da ação principal.  Sentença ilíquida em restituição de PIS: liquidação por artigos.  Estado descumpriu sentença transitada em julgado que determinou a inclusão de gratificação em folha de…