Caso Concreto Judiciária

refere à capacidade postulatória, assistência judiciária. Associar a sucessão processual com a sucessão trabalhista muito comum na Justiça do Trabalho. Estrutura do Conteúdo Partes e Procuradores. Partes: capacidade para ser parte; capacidade postulatória – jus postulandi; representação por advogado; assistência judiciária; representação e assistência; litisconsórcio. Substituição processual. Sucessão processual. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 - (CESPE/OAB - 2008.1) Em uma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO .... (VER. ART. 109 CRFB) PROCESSO N. º.... RÉU, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ...., residente e domiciliador nesta cidade, na Rua ...., nº ....., nesta Comarca, por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional para fins do artigo 38 do CPP, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com…

conta que aqueles que exercem esse cargo da recorrente, aufere, no mínimo, renda mensal acima de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Evidentemente que, em alguns casos, a aparência ou profissão do indivíduo dispensa a comprovação de que o mesmo não faz jus ao benefício da justiça gratuita, como na hipótese. É que, em tais casos, a situação fala por si. O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para…

que é competência? O Estado exerce seu poder que é UNO através de 3 funções: legislativa, executiva e judiciária. De que forma o Estado presta jurisdição? Competência é o limite ao exercício do poder jurisdicional. Competência é a medida da jurisdição (conceito clássico). Se eu tenho que propor uma ação em Búzios, eu tenho um juiz competente para julgar meu caso. O CPC estabelece no art. 88 os casos em que a competência internacional deve ser utilizada. Ele define quando é o juiz…

tange ao sigilo no curso do inquérito policial, que a mesma ocasionou. A referida súmula vinculante garante ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova, que já se encontrarem documentados, em procedimento investigatório realizado pela polícia judiciária, para que se possa fazer uso do direito de defesa, quando se estiver agindo no interesse do representado. Uma leitura breve, acerca do teor desta súmula vinculante pode transmitir a impressão de que tal “acesso amplo” se perfaz…

Unidade I INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA Profa. Luciana Cunha Funções do estado Art. 2º da Constituição Federal: Poder Judiciário, Legislativo e Executivo Função principal do Estado: Poder Legislativo – formular leis que visem à regulamentação da vida do homem em sociedade; Poder Executivo – realização da ordem jurídica, para o cumprimento do ordenamento jurídico; Poder Judiciário – composição dos conflitos de interesses perturbadores da paz social, para solução dos conflitos. …

palavra jurisdição vem do latim iuris dictio, que significa: dizer o direito. Existem vários conceitos, bastante distintos entre si, sobre o que é jurisdição. Alguns doutrinadores definem jurisdição como o poder do Estado de aplicar o direito ao fato concreto, com força de coisa julgada. Para Chiovenda, pode-se definir jurisdição como “função do Estado que tem por escopo a atuação da vontade concreta da lei por meio da substituição, pela atividade de órgão pública, da atividade de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I 2 Competência internacional e competência interna 2.1.Competência exclusiva - art. 89, CPC. Art. 89. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. Nas matérias previstas no citado dispositivo legal, o…

2) Das Medidas Sócio-educativas em Espécie As medidas sócio-educativas constituem na resposta estatal, aplicada pela autoridade judiciária, ao adolescente que cometeu ato infracional. Embora possuam aspectos sancionatórios e coercitivos, não se trata de penas ou castigos, mas de oportunidades de inserção em processos educativos (não obstante, compulsórios) que, se bem sucedidos, resultarão na construção ou reconstrução de projetos de vida desatrelados da prática de atos infracionais e,…

custas judiciais correspondem ao preço ou a despesa inerente ao uso ou à prestação do serviço público de justiça e compreendem a taxa de justiça e os encargos. Custas Processuais Custas processuais são taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, ou seja, para o julgamento da ação ou recurso. Seu valor, quando devido, será uma quantia única paga por meio de um formulário próprio denominado “Guia de…