casos concretos

Questão discursiva: Juiz de paz do Pará pede demissão para não celebrar casamento LGBT O juiz de paz do Cartório do Único Ofício de Redenção, sudeste do Pará, pediu demissão do cargo após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios a realizarem casamento entre pessoas do mesmo sexo. Ele alega que "o casamento homoafetivo fere os princípios celestiais?. Nomeado para o cargo há sete anos, José Gregório Bento, 75 anos, há mais de quatro décadas é pastor da Igreja Assembleia de Deus, e trabalha como voluntário no cartório civil da cidade, fazendo conciliações e celebrando casamentos. Segundo o pastor, ele protocolou a demissão porque se recusa a obedecer a decisão CNJ, publicada no último dia 14 de maio, que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento. ?Deus não admite isso. Ele acabou com Sodoma por causa desse tipo de comportamento?, declarou José Gregório. ?Acho essa decisão horrível. Ela rompe com a constituição dos homens, mas não vai conseguir atingir a constituição celestial?, completa. Segundo Gregório, ele recebeu a notificação de que não poderia se recusar a fazer casamentos homoafetivos nesta segunda-feira (20) mas afirmou que, desde a publicação da decisão da Justiça, já havia tomado a decisão de abrir mão do cargo. ?Não há lei dos homens que me obrigue a fazer aquilo que contrarie os meus princípios?, alega. ?Existe ai uma provocação para um…

a vida tem os seus revezes, Diz sempre Chico defendendo teses, Se o homem nasceu bom, e bom não se conservou, A culpa é da sociedade que o transformou 1- A narrativa apresentada mostra o malandro Chico Brito, individuo que vive na criminalidade e é preso a toda hora. Os autores, porém, não atribuem sua condição a uma falha de caráter. Chico era, em princípio “tão bom” como qualquer outra pessoa, mas o “sistema” não lhe deixara outra oportunidade de sobrevivência que não a…

submissão. c. Um pacto de obediência. d. Um pacto de sangue. e. Um pacto pela vida. 2 Torcedor corintiano confessa ter disparado sinalizador São Paulo - O torcedor corintiano H.A.M., de 17 anos, confessou neste domingo ter sido o autor do disparo do sinalizador que provocou a morte do boliviano Kevin Douglas Beltrán Espada na última quarta-feira, durante o jogo entre Corinthians e San José, em Oruro, na Bolívia.? (O Estado de São Paulo , 24/02/2013) A violência juvenil é um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA COMARCA DE ITAJAÍ/SC. DANIEL REZENDE, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Alimentos, que lhe move VITOR REZENDE, EDUARDA REZENDE, MATHEUS REZENDE, RAFAELA REZENDE e PATRICIA DAS NEVES, já devidamente qualificados no Processo nº ..., em trâmite neste R. Juízo, por meio de sua procuradora in fine assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformada com a respeitável…

Plano de Aula 3: Platão: justiça e a fundação do Estado. FILOSOFIA GERAL E JURÍDICA Caso 1: A discussão acerca dos melhores critérios para escolha daquele que deve governar uma determinada sociedade sempre foi tema de longos debates no decorrer da história. Tomando como exemplo as eleições americanas do ano passado, o candidato republicano à casa Branca, John MacCain, surpreendeu jornalistas e eleitores quando anunciou sua escolha para vice-presidente: a governadora do Alasca Sarah…

desde a concepção , no direito romano, muitos séculos se passaram, e o tema continua tão atual quanto os mais recentes institutos e as mais novas conquistas da ciência processual. Foram com pessoas ligadas ao Poder Judiciário, de onde foram elaboradas as idéias, princípios e contra-argumentos. O grupo elaborou de forma consistente e objetiva exemplificando todo processo e suas fases. 2. Competência Competência: é a medida da jurisdição, ou seja,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ......................... Fulano de tal, com escritório profissional na Qd ................................................................................................................................................................, a V.Exª, PROPOR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor da ......................., empresa privada, CNPJ nº ...................... Sua representante poderá…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _ VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG CONTRA FÉ xxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, assistente administrativo, portador da cédula de identidade RG nº. xxxx SSP/MG, devidamente inscrito no CPF/MF nº xxx, nascido em xxx, titular da CTPS nº xxx – MG, residente e domiciliado na Rua xxx, Belo Horizonte/MG, por suas advogadas que a esta subscrevem, instrumento de Mandato incluso, com escritório profissional à…

A doutrina costuma classificar os danos em: danos patrimoniais e não patrimoniais, situando nesta última categoria os dano morais, alguns doutrinadores não exclui a possibilidade de uma terceira classificação do dano: A – O dano patrimonial: destaca-se uma correspondência a uma necessidade econômica, ou seja, uma lesão ao patrimônio. B – O dano moral (dano não patrimonial): refere-se propriamente a uma lesão nos valores e idéias de uma pessoa, causando-lhe sofrimento, sensações…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS - TO. ALBERTO BORGES DA SILVA, brasileiro, solteiro, analista de credito, portador da carteira de identidade RG n° 223.352 e inscrito no CPF sob n° 789.101.112-13, residente e domiciliado na Rua 01(um), Bairro Palmeiras – Palmas/TO, por seu advogado que esta subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO…