Caso Concreto Juiz De Paz Do Pará Pede Demissão Para Nã

Quanto aos juros ­ Se o juros moratórios são devidos pela mora / atraso. Juros Compesatórios Os juros compensatórios servem para compensar a perda prematura da posse do indivíduo numa ação de desapropriação quando há imissão prévia da posse pelo Estado. Art. 15­A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado…

medicina, o Conselho Federal de Medicina brasileiro editou em 09 de novembro de 2006 a Resolução n. 1.805/2006, a qual dispõe sobre o conceito que aquele Conselho tem de ortotanásia e estabelece todos os procedimentos para que ela seja aplicada, nos casos concretos da relação médico-paciente. A ortotanásia é definida no preâmbulo da referida resolução deste modo: “Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos…

dignidade da pessoa humana. O objetivo principal do trabalho é interpretar as tutelas de urgência em uma visão constitucional garantista, especificamente no que tange ao princípio da razoável duração do processo. Verificar os poderes do juiz nas tutelas de urgência e qual a amplitude da tutela jurisdicional diferenciada, observando formas de proporcionar uma jurisdição mais efetiva com a observância do devido processo legal e demais pressupostos legais aplicáveis ao processo.

fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem. g) o empregador reduzir o trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato quando tiver de desempenhar obrigações incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é…

prova - generalidades.............................. ............................................................ 61 3. Dupla dimensão do ônus da prova – ônus subjetivo e ônus objetivo ............................... 67 4. Os poderes instrutórios do juiz.............................. ............................................................ 73 5. Positivação das regras sobre o ônus da prova no processo civil ...................................... 77 5.1. O Código de Processo Civil…

abordado sobre o abuso de autoridade: histórico e conceito. Em um segundo momento, investiga-se sobre a autoridade civil e militar e o sujeito ativo e passivo, e no terceiro capítulo relata-se a respeito da representação, sanções e procedimentos em casos de abuso de autoridade. O estudo faz uso do método indutivo associado à pesquisa bibliográfica, utilizando a produção descritiva e observando a Normatização dos Trabalhos Acadêmicos da Universidade Alto Vale do Rio do peixe (UNIARP) e…

furto. Reclusão de 1 a 4 anos e multa. Privativa e multa. Cominação alternativa: Art. 140. CP. Legislador coloca a disposição do juiz duas penas de espécies diversas e ele somente pode aplicar uma delas. Crime de Injuria. Detenção de 1 a 6 meses ou multa. Espécies diversas. Cominação paralela: o legislador coloca a disposição do juiz duas penas da mesma espécie e o juiz somente pode aplicar uma delas. Mesma espécie. Art. 235. CP. &1o . Bigamia. Reclusão e detenção. Privativas de…

Portanto, deveres está a e, ademais, base de seu determinar em regime que governista. estudar Direito Constitucional, mais do que uma cadeira dentro das Ciências Jurídicas e Sociais, é uma porta na qual o acadêmico atravessará tendo mais concretos os conceitos de cidadão, nacional e detentor de direitos políticos. Procuramos, então, centralizar de uma forma clara e coerente as principais matérias dentro do Constitucionalismo, a fim de que a aprendizagem seja 2…

com a denúncia recebida, o esquema teria sido arquitetado durante as eleições de 2002 e passou a ser executado em 2003. Já em dezembro de 2002, os réus do denominado “núcleo publicitário” da quadrilha – especialmente os réus MARCOS VALÉRIO, CRISTIANO PAZ e RAMON HOLLERBACH – já haviam sido apresentados para os réus do denominado “núcleo central” – formado pelos réus JOSÉ DIRCEU, JOSÉ GENOÍNO, DELÚBIO SOARES e SÍLVIO PEREIRA, com o fim de pôr em prática o plano de corrupção de…

entidade empregadora providenciar a imediata substituição (Art. 13). As mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis pela entidade empregadora, segundo o Art. 14: I - advertência; II - suspensão; III - demissão. Parágrafo único. Em caso de demissão sem justa causa, a mãe social será indenizada, na forma da legislação vigente, ou levantará os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com os acréscimos previstos em lei. - ÍNDIOS: Lei 6001/73 (Estatuto…