Caso Concreto Juiz De Paz Do Pará Pede Demissão Para Nã

shopping center. b) há culpa exclusiva da vítima, o que afasta a obrigação de indenizar do shopping. c) nas áreas comuns do shopping, não há obrigação de segurança. d) é situação que reflete um dever genérico de segurança e é caso de responsabilidade subjetiva. 2. (TJSP/Juiz de Direito/2006—179° Concurso/VUNESP) Considere as seguintes afirmações: I. As leis, atos e sentenças de outro país terão eficácia no Brasil, quando não ofenderem a soberania nacional e a ordem pública, ainda que…

estão sujeitos á desafetação, uma vez que estes já encontram se desafetados; deve-se saber se serão tratados de bens móveis ou imóveis: deve haver presença de interesse público devidamente justificado + avaliação prévia + autorização legislativa caso o imóvel pertença a alguém da administração direta ou pertença à autarquia ou ainda à Acesse: http://materiaisparaconcursos.blogspot.com/ Contato: chenqs.hondey@uol.com.br 9 DIREITO ADMINISTRATIVO INTENSIVO II Prof.ª Fernanda Marinela e Licínia

desagregação social das vitimas de assédio é evidente, sendo elas ainda alvo de doenças, com sua honra maculada, e sua vida totalmente desajustada, o dispositivo constitucional, que contempla a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da paz e da ordem social tornou-se um protetor do trabalhador e de sua dignidade, assim como obriga a existência de um ambiente de trabalho sadio e digno. 5 1.2.5 Itália 5 A Itália apesar de possuir, segundo estimativas de uma pesquisa da…

desfeita antes da posse. STF Súmula nº 20: É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. STF Súmula nº 21: Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. STF Súmula nº 40: A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca. STF Súmula nº 41:…

ADVOGADOS Acórdão É a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento Tipo de recurso contra decisão do juiz proferida durante o andamento do processo. Aguardando outros Quando o processo está no cartório para que os serventuários (funcionários) pratiquem alguma determinação do juiz. Exemplo: expedir o mandado de intimação ou citação; incluir a determinação do juiz (despacho) na relação que vai ser publicada no diário de justiça; etc Autuação Ato de cadastrar…

ARAUJO 2012 Parte 1: Estruturação do parecer jurídico Parte 2: A ementa do parecer: explicação e exercícios Parte 3: Elementos da narrativa forense Parte 4: Peças processuais para análise Parte 5: A fundamentação do parecer jurídico Parte 6: Casos e exercícios para parecer Parte 7: Petições iniciais para análise PARECER JURÍDICO É a expressão de um juízo, um opinamento. É o nome da peça escrita na qual o sujeito…

caracteristica, é a força expressiva, por exeplo um principio como estado de direito e uma regar constitucional, por exemplo esta regra alinea d do artigo 161 alinea d) Conferir ao Governo autorizações legislativas; vale isso por dizer que o governo pede á assembleia e a assembleia cede. (Partindo do particular para o geral) quando se fala em principio , fala-se de normas principios. Artigo 1.º (República Portuguesa) Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa…

flexibilização do princípio da congruência no Processo Individual do Trabalho, tendo em vista que o estudo deste princípio revelou que a doutrina e a jurisprudência civil e trabalhista já permitem sua relativização ou mitigação em determinados casos, em especial quando se trata da aplicação de norma de ordem pública, uma das características do Direito Material do Trabalho. Ademais, considerando as questões linguísticas implicadas na formulação da pretensão da parte e da sentença, foi feita

provocação. A que só atua se for provocada, é a jurisdição. O direito administrativo não se preocupa com a indireta, que é a função jurisdicional do Estado. Função concreta – A função concreta é aquela que traz efeitos concretos, que materializa. A nomeação é um ato concreto. O direito administrativo atua de forma concreta. Afasta a atuação abstrata do Estado. Não se preocupa com a função abstrata. Quem se ocupa disso é o legislador. Função imediata – Realizar de forma imediata os…

negligência de ambas as partes (art. 267, II), ou por mais de trinta dias, por negligência do autor (art. 267, III).  Absolvição sumária ­ Absolvição antecipada que ocorre na fase inicial nos crimes de competência do Tribunal do Júri quando o juiz deixa de oferecer pronúncia por reconhecer que o réu ou agiu em legítima defesa, ou em estado de necessidade, ou no exercício regular de direito, ou mesmo em estrito cumprimento de…