Caso Concreto Juiz De Paz Do Pará Pede Demissão Para Nã

relação à abrangência, o poder de polícia informa e possibilita a atuação eficaz da Administração Pública na busca do interesse público sendo, por conseguinte, aplicável por meio de atos gerais ou individuais, puramente normativos ou ainda de efeitos concretos. Ato geral é aquele ato que não tem um destinatário específico, normalmente de cunho normativo, a exemplo do ato que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores, aplicável a todos os estabelecimentos comerciais. Por sua…

intervenção federal e exercer o comando supremo das Forças Armadas. Comentários: Trata-se da conjugação das competências Constituição em seu art. 84 nos incisos X e XIII. estabelecidas pela Gabarito: Correto. 4. (FCC/TJAA-TRT-SP/2008) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o Presidente a) do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados, e o do…

administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Conforme entendimento já sumulado pelo STF, a administração pode rever e revogar por conveniência seus próprios atos. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O termo administração pública possui caráter objetivo e…

coletivo. d) 6 horas e 30 minutos, pela aplicação do princípio da prevalência da norma mais favorável ao trabalhador. 71-(OAB-2011.03-VI Exame de Ordem Unificado-FGV) No direito brasileiro, a redução do salário é a) impossível. b) possível, em caso de acordo entre empregado e empregador, desde que tenha por finalidade evitar a dispensa do empregado sem justa causa. c) possível mediante autorização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. d) possível mediante convenção…

ESMAT 13. João Pessoa, ano 4, n. 4, Out.2011. REVISTA DA ESMAT 13 ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TRABALHISTA DA PARAÍBA Criada e publicada pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 13ª Região – AMATRA 13 CONSELHO EDITORIAL JUIZ FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA JÚNIOR JUIZ MARCELO RODRIGO CARNIATO JUÍZA MIRELLA D´ARC DE MELO CAHU ARCOVERDE DE SOUSA FOTO DA CAPA - [Rio Sanhauá, Centro Histórico de João Pessoa]: JOSÉ MARQUES PROJETO GRÁFICO, EDITORAÇÃO ELETRÔNICA E CRIAÇÃO DE CAPA:…

certa paz social; (B) as regras disciplinadoras das condutas humanas em sociedade somente surgiram a partir do descobrimento da escrita; (C) as regras disciplinadoras das condutas humanas em sociedade somente surgiram com o advento do Estado; (D) as regras disciplinadoras das condutas humanas em sociedade surgiram a partir da idade moderna, com os ideais da liberdade, igualdade e fraternidade. Resposta: A. Sempre se observou a presença de regras de conduta destinadas a estabelecer uma…

quorum simples. LC – matéria reservada. LO – matéria residual. Obs.: a lei complementar pode tratar de uma matéria de lei ordinária sem ser invali-dada, por uma questão de economia legislativa. A lei complementar pode ser revo-gada pela lei ordinária, caso a CF trate a matéria como residual, portanto de compe-tência da lei ordinária. Obs.: no Direito Tributário existe hierarquia entre LC e LO, segundo o STJ. Para o STF não existe hierarquia entre tais leis, mesmo no Direito Tributário.…

..) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 1.3 – Estado de Direito Estado de Direito é o Estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. O Direito Constitucional estuda os elementos constitutivos do Estado: povo, território, governo soberano e,…

........80 COLABORAÇÕES EXTERNAS 8. LIBERDADE BIOLÓGICA: DIREITO X MORAL José Leopoldo Basilio ...........................................................................................................................85 9. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ Rodrigo Garcia Martinez ......................................................................................................................98 10. TUTELA INIBITÓRIA E A FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE Dayane…

O que torna um enunciado ambíguo? Em primeiro lugar, isso pode decorrer do duplo sentido de uma palavra específica. Mas também pode acontecer que advenha da dupla possibilidade de relação de um ou mais elementos do enunciado. Em português, um caso comum é o que envolve o pronome possessivo seu(s) ou sua(s). Por exemplo, na frase: O chefe perguntou à secretária se o seu salário já havia chegado. A ordem das palavras Ordem, significado e relação Sob vários aspectos, a ordem das…