Caso Concreto Juiz De Paz Do Pará Pede Demissão Para Nã

abrangentes: Soberania (I, III, V); Defesa da Paz (IV, VI, VII); Dignidade da Pessoa Humana (II, VIII, X) e finalmente, Cooperação entre os Povos (IX). O artigo 4° enumera os dez princípios orientadores das relações do Brasil na ordem internacional. I. Independência nacional; II. Prevalência dos direitos humanos; III. Autodeterminação dos povos; IV. Não-intervenção; V. Igualdade entre os Estados; VI. Defesa da paz; VII. Solução pacífica dos conflitos;

e penal. A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso e consistirá em advertência; repreensão; suspensão do cargo, função ou posto por prazo de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens; destituição de função, demissão a bem do serviço público (art. 6º, §1º da Lei 4898/64). 4.2 Responsabilização segundo a Lei 8429/92: Hipóteses exemplificativas de improbidade administrativa: Atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento…

lado, o direito à saúde e a uma vida digna. Portanto, a solução foi aplicar a técnica de interpretação chamada de ponderação de valores – explicou. Segundo o magistrado, a técnica consiste em colocar "na balança" o direito que prevalecerá no caso concreto. – Consideramos, dentro de uma visão humanista, que o direito à saúde e a uma vida digna deveriam prevalecer sobre o direito irrestrito à livre atividade econômica – afirmou. De acordo com o desembargador José Nascimento, os efeitos…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Acórdãos 1spomveJs . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R ecu rsos cJvets d" Determ inação do rec urso a ser interposto . . . . . . . . ... . . . . . . . . . . . Tribunal ou juiz c om petente para aprec iar o rec urso . . . . . . . . . . . . :P razos para rec orrer . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . P reparo ou pagam ento d as c ustas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

58 Questões de Matemática, 69 Questões de Direito Penal, 74 Questões de Português, 87 Questões de Raciocínio Lógico, 98 Questões de Direito do Trabalho, 109 Questões de Direito Tributário, 121 Questões de Direito Administrativo 1. (Juiz do Trabalho – TRT 2ª Região – 2012) Analise as assertivas e ao final responda. I – Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido.…

qual o Estado fará a defesa do consumidor. Essa lei já existe: é o Código de Defesa do Consumidor. Segundo o STF, as instituições financeiras também são alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor.1 Além disso, o referido Código é aplicável aos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. 2 XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão…

.............. .. ........ 177 27. Colocações introspectivas ........ .. ..... .. 178 28. O processo e o direito ..................... 181 28.1 Pontos de estrangulamento.... .. ...... 183 28.2 Entre a teoria unitária e a dualista........ 189 28.30 juiz e o processo.. . . ..... .... .... 195 28.4 Os ônus processuais e a conduta das partes ...... .............. .. .... ... 201 28.5 Suficiência do direito substancial. .... ... 206 29. Atuação da vontade concreta do direito...... . 209 29.1 Críticas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...... VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP. Processo nº 00008880220115020034 ............................, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: INICIALMENTE: Requer sejam as futuras notificações e/ou intimações procedidas em nome da advogada ................ SÍNTESE DA INICIAL Em sua exordial, assevera a Reclamante que atua…

ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis”. a) Princípios Constitucionais aplicáveis ao Direito do Trabalho: O Juiz do Trabalho deve decidir as questões trabalhistas com base na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais. Art. 5º, incisos: Caput) “Todos são iguais perante a lei...”. I) “homens e mulheres são iguais em direitos e…

permitindo o uso da supremacia. Regime jurídico = Conjunto de normas que regula determinada situação, no caso Jurídico-Administrativo, regula a atuação do Estado. Princípios que norteiam o regime jurídico-administrativo: • Supremacia do interesse público • Indisponibilidade dos bens e interesses públicos obs.: em regra o Estado agirá sob o regime jurídico-administrativo; em certos casos, porém, sua atuação será em igualdade, como por exemplo, emissão de cheques,…