Caso Concreto Juiz De Paz Do Pará Pede Demissão Para Nã

ainda se faz necessário a criação de novas leis, nem que seja para efetivar o que já está previsto. Finaliza-se o presente trabalho com a prova inequívoca de que se faz necessário a criação do Estatuto da Mulher, e que este ato jurídico deva ser concreto e seus requisitos de validade e eficácia estejam adequados a Constituição Federal, pois se assim não for, o referido estatuto será mais uma lei esparsa que não terá nenhuma utilidade. Para o desenvolvimento da elaboração desta…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TRABALHISTA DA PARAÍBA Criada e publicada pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 13a Região — AMATRA 13 COMISSÃO EDITORIAL Juiz do Trabalho Marcelo Rodrigo Carniato (Presidente da Comissão) Juiz do Trabalho Adriano Mesquita Dantas Juíza do Trabalho Mirella D’Arc de Melo Cahu Arcoverde de Souza Juiz do Trabalho Paulo Nunes de Oliveira ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 13a REGIÃO ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TRABALHISTA DA PARAÍBA Rua…

norma), sendo absolutamente irrelevante qualquer análise de fundo formal; se o direito anterior é compatível, será recepcionado e pronto, qualquer que seja a espécie legislativa da época (não interessa se era decreto-lei, que não existe mais hoje); no caso, não importa que a espécie legislativa não exista mais, tanto que temos hoje diversos decretos-lei em plena vigência, apesar de a atual constituição não prever mais essa espécie normativa entre aquelas do nosso processo legislativo,…

_Distrito Policial da ____ JUIZ DE DIREITO ­ MONOCRÁTICO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara Criminal da ____São Paulo JUIZ DE DIREITO ­ CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara do Júri da Capital de São Paulo JUIZ DE DIREITO DA VARA DA EXECUÇÃO PENAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Penais da Capital de São Paulo (adequar à comarca do concurso) JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA FEDERAL

leitor às questões básicas desenvolvidas no parecer. O objetivo da Ementa do Parecer é indicar ao leitor os nexos de referências ou eixos semânticos ou, ainda, as palavras-chave do texto do parecer. Fazem parte da ementa: 1. o fato ou o caso concreto gerador do conflito; 2. a situação de conflito gerada pelo fato; 3. o fundamento (seus nexos de referências ou...) das partes envolvidas no conflito; 4. o fundamento (seus nexos de referência ou...) do relator do Parecer e 5. o…

rito das leis comuns. Ultrapassado aquele período, passa a ser rígida. Semirrígida: contém uma parte rígida, para alteração das regras materialmente constitucionais e outra flexível, para a modificação das regras formalmente constitucionais. Foi o caso da Constituição brasileira do império (art. 178). Quanto à Função pode ser: Garantia (quadro ou negativa): tem o escopo de assegurar os direitos fundamentais das pessoas, haja vista que toda vez que se enuncia um direito, há limitação do…

(por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro). Para a existência de um Estado (no sentido de país) é necessária a existência de três caracteres: Povo, território e soberania. AULA 3 Povo Povo é o conjunto de todos os nacionais de um país, no nosso caso, todos os brasileiros (natos ou naturalizados); população é o conjunto de todas as pessoas que habitam em um determinado país (um jamaicano que venha a morar no Maranhão, por exemplo); e cidadão é todo aquele sujeito que pertença ao povo…

Fontes supletivas O art. 8º da CLT dispõe que, na falta de disposição legal ou contratual, ou seja, para suprir eventuais lacunas (casos concretos sem previsão legal), o operador do Direito do Trabalho deverá se socorrer da analogia, da jurisprudência, da eqüidade, dos princípios, dos usos e costumes e do direito comparado. A analogia é a aplicação de uma lei existente a um caso semelhante. Jurisprudência é o conjunto de decisões reiteradas dos tribunais em determinado sentido, revelando…

notícia-crime, representação, ação civil pública, estatuto e outros documentos fundamentais para instruir as atividades dos defensores dos animais. Ressalta-se que os modelos das peças podem ser utilizados para defesa dos animais em inúmeros casos, não somente para os aqui sugeridos, que são apenas ilustrativos. Com satisfação, entregamos este trabalho, na certeza de que será útil para a luta pela preservação da nossa biodiversidade e proteção dos animais. Um abraço fraterno,…

Estas teorias revisionistas permitem que o judiciário possa modificar os contratos que venham a se tornar excessivamente onerosos, no decurso de suas vidas, por fato superveniente. Admitiu-se até mesmo, em casos extremos, a resolução dos contratos, se não mais for possível salvá-lo, simplesmente modificando suas cláusulas. Foram várias as vertentes da teoria revisionista como a TEORIA DA IMPREVISÃO, TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, TEORIA DA BASE ECONÔMICA