Caso Concreto Juiz De Paz Do Pará Pede Demissão Para Nã

Organização das Nações Unidas 9 ANA ISABEL XAVIER Ontem, Hoje e Amanhã: Um Estudo sobre o Ciclo de Vida da Organização das Nações Unidas 175 INÊS CATARINA MENDES COUTINHO Direitos dos Migrantes: Alguns Diplomas de Protecção, e o Caso Específico da Convenção Internacional Sobre os Direitos dos Trabalhadores Migrantes. 207 ANA LUÍSA RODRIGUES Refugiados e Direitos Humanos nas Prisões 243 FILIPE OLIVEIRA Agenda Estratégica para o Desenvolvimento 293 …

tendência universal de modernização legislativa, atende à circunstância de que os parlamentos, tendo em vista principalmente suas funções políticas, não têm condições de discutir e aprovar códigos integrais, cuja tramitação seria tão demorada que, no caso de sua aprovação, ao serem editados já estariam velhos. Isso sem falar na inevitável possibilidade da introdução de emendas assistemáticas, que poderiam tornar o diploma uma colcha de retalhos. As alterações paulatinas, porém,…

ilícito jurídico. Esse ilícito jurídico pode ter conseqüências meramente civis ou possibilitar a aplicação de sanções penais. No primeiro caso, tem-se o ilícito civil, que acarretará uma reparação civil (Ex. acidente de trânsito sem vítima - aquele que deu causa ao acidente é obrigado a indenizar a outra parte), a nulidade do ato jurídico, multa fiscal ou a demissão do funcionário público, etc. Quando as infrações aos direitos e interesses do indivíduo assumem determinadas proporções (ou…

Terceira geração (ou de terceira dimensão) Após o terror de duas guerras mundiais e do holocausto, a paz entrou na pauta das discussões internacionais. Na mesma época, o incremento da industrialização trouxe a reboque a poluição sem fronteiras. Por outro lado, tornou-se inaceitável o abismo econômico que tornava cada vez mais distantes os países desenvolvidos dos não desenvolvidos. O direito à paz, ao desenvolvimento (não apenas dos países, mas de cada indivíduo), e a um meio…

coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a união federal intervém como assistente. SÚMULA Nº 164: No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.  SÚMULA Nº 157: É necessária prévia autorização do presidente da república para desapropriação, pelos estados, de empresa de energia elétrica. SÚMULA Nº 23: Verificados os pressupostos legais para o…

liturgias (inciso VI). TRABALHO Þ É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (inciso XIII). LOCOMOÇÃO Þ É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer e dele sair com seus bens (inciso XV); REUNIÃO Þ Todos podem reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde…

Dispensa x inexigibilidade. São hipóteses de contratação direta. A dispensa é considerada um ato discricionário, a inexigibilidade é um ato vinculado. O rol do art. 24 é taxativo, o rol do art. 25 é exemplificativo. Hipóteses de inexigibilidade. Caso de produtor único - A lei exige um certificado dizendo que é produtor único. Contratação de serviço técnico de natureza (art. 13) singular com profissional de notória especialização. Contratação de artista reconhecido pela critica especializada ou

processos de seleção. Do primeiro eu já tinha até desistido, porque havia feito todas as entrevistas e um mês se passou sem que eu recebesse algum retorno. O segundo processo foi bem mais rápido e resultou em uma proposta que considerei boa. Solicitei demissão da empresa em que eu estava trabalhando e comecei a cumprir os 30 dias de aviso prévio. Ali pelo 10º dia, para minha surpresa, a primeira empresa, aquela que eu achava que não havia se interessado por mim, me chamou para conversar…

preciso que novas analises técnicas sejam elaboradas pelos órgãos competentes, visto o estado que se encontra a bacia do São Bartolomeu como um ambiente que já está fragilizado. Segundo os trabalhos de campo realizado pela AGB, ficou concluído que caso o mineroduto cruze as áreas onde estão previstas, esse fato aumentará o de risco de diminuição da quantidade da vazão da água do Ribeirão São Bartolomeu e para a cidade, ocasionando conflitos de matrizes diversas. No mesmo sentido está o…

Teorias modernas sobre o ônus da prova 45.5.4. Ônus subjetivo e ônus objetivo 45.5.5. Sistema legal brasileiro 45.6. Momentos da prova 45.7. Presunções, indícios e máximas de experiência 45.8. A apreciação ou valoração da prova 45.9. Poderes do juiz em relação à prova 46. Do exame de corpo de delito e outras perícias 46.1. Regras gerais 46.2. Do exame de corpo de delito 46.3. Perícias especiais 47. Do interrogatório do acusado 48. Da confissão 49. Do ofendido e das…