Caso Concreto Juiz De Paz Do Pará Pede Demissão Para Nã

do servidor a respeito dos direitos que as normas de regência lhe asseguram, no curso do apuratório, pois essa medida não decorre de imperativo de lei. Insere-se na área de competência do Presidente da República a aplicação das penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade também dos servidores das autarquias e das fundações públicas federais, incluídas as entidades universitárias. (Nota: O presente Parecer é anterior à Lei nº 9.527, de 10/12/97, que estabeleceu

preventiva, impedindo a concretização de ameaças ao direito de liberdade.[2] A expressão habeas Corpus, segundo a lição Mirabete, corresponde à essência do instituto, posto que significa “tome o corpo”, isto é, apresente a pessoa presa ao juiz a fim de se julgar o caso, trata-se de garantia individual que tutela a liberdade física do indivíduo, seu direito de ir, vir e permanecer. [3] Dentre os doutos juristas que se dedicam ao estudo do instituto, distante se apresenta o consenso…

realização de concurso; Executivo=legisla, ex: MP. 5.3.1 – Caracteristicas da funções típicas de cada poder. a) Legislativo: - inovar o ordenamento jurídica, criando e extinguindo leis. - caráter abstrato, não tem pessoa determinada, mas há exceções casos que prevê desapropriação por lei. - caráter geral e abstrato - independe de provocação sendo assim direta b) judiciário: - não inova ordenamento jurídico - atuação concreta, visa pessoas determinada, mas há exceções pelo controle…

costume de um tribunal. Decisões semelhantes (reiteradas) sobre casos semelhantes. Súmula: jurisprudência que é posta de forma expressa. Não obriga. Súmula não é lei, é norma de interpretação. Não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade. Súmula vinculante: Decisão do STF. Obriga. CF/artigo 103-a Conselho Nacional de Justiça: fiscalização, planejamento, administração, mas não tem poder para decidir na atividade jurisdicional. Juiz titular: 1º grau ou 1ª instância. Sentença…

instantes, teria adquirido patrimônio e posteriormente transmitido para sua mãe, caso esta tivesse falecido depois da menina. (D) Por aplicação da teoria da natalidade inserida no Código Civil, se “Maria” não tivesse falecido, e com a morte da menina sem ao menos ter respirando por qualquer instante, a mãe teria adquirido seu patrimônio. Gabarito letra D 5. Somente os brasileiros natos: (A) não poderão ser extraditados, no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de…

as empresas devido ao crescente número de casos de assédio moral e os prejuízos causados por ele tanto material quanto psicologicamente. Entende-se que as pessoas são ferramentas valiosas dentro das empresas e, portanto, é necessário que haja um ambiente saudável para o desenvolvimento de suas habilidades. O estudo se caracterizou como qualitativo e exploratório, e se desenvolveu em consultas à base de dados disponível no sítio do TRT-PI, sobre casos reais já julgados no Estado.…

de seu crédito. Observação: Se essa desconfiança foi infundada ou resultar de ato injusto, como a publicação em periódicos locais ou bancários, veiculando notícia falsa sobre a situação financeira ou que foi tomada qualquer medida judicial sobre o caso, devido ao qual lhe foi cortado o crédito, fica o autor do abalo obrigado por lei a reparar o abalo causado. Abalroamento – S.m. Ato ou efeito de abalroar, isto é, ir de encontro a. Choque de veículos automotores; colisão de aeronaves no…

as escolhas dos enunciados e das estratégias discursivas utilizadas pelas revistas para construir seu ‘jogo de verdade’ no cenário midiático. Além disso, a análise comparativa do discurso das reportagens na cobertura dos escândalos do Sivam, BNDES e Caso Eduardo Jorge, possibilitou identificar não só os ‘modos de dizer’ implementados pelas duas revistas semanais de informação, como também revelou uma variação da tonalidade discursiva que depende do nível de engajamento das revistas no…

70 36. MAGISTRADO 70 36.1GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 70 36.2 VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS 70 36.3 DEVERES DO MAGISTRADO 71 36.4 PRINCÍPIOS ART. 93 CF 71 36.5 IMPORTÂNCIA DA PROFISSÃO 74 36.6 CONDIÇÕES ÉTICAS NECESSÁRIAS 74 36.6.1 deveres éticos do juiz 74 36.6.2 “algumas” qualidades pessoais necessárias: 75 36.7 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL – LOMAN 75 36.8 POSIÇÃO SOCIAL 76 37. MINISTÉRIO PÚBLICO 76 38.1 MAGISTRATURA X ADVOGADO X MP 77 38.3 CONCEITO 78 38.4 ESTRUTURA -…

(III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 CONSIDERANDO que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da familia humana e seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo. CONSIDERANDO que o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade, e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e…