Caso Concreto Juiz De Paz Do Pará Pede Demissão Para Nã

(conceito): Para fins estatutários é a pessoa legalmente investida em cargo, seja efetivo ou em comissão. Para efeitos penais, é qualquer pessoa que embora transitoriamente ou sem remuneração exerce cargo, emprego ou função pública, como mesários, juizes de paz, leiloeiros públicos etc. OBS: Funcionário ou servidor público são termos sinônimos que se referem aos agentes administrativos investidos em cargos públicos. Cargo: É o conjunto de atribuições e de responsabilidades conferidas…

poder disciplinar do direito penal. É simples isso. Podemos diferenciar no direito penal porque o direito penal se aplica a qualquer pessoa, seja servidor ou não. E o poder de polícia se aplica a qualquer pessoa também, sendo servidor ou não. Nesses casos, são relações de sujeição geral. Qual é o fundamento do poder disciplinar? É o ilícito. Que ilícito? Não é o civil nem o penal, é o ilícito administrativo. O ilícito administrativo é aquele que ofende normas de direito…

acidente. Certos fatos (acidente, por exemplo) podem causar incapacidade absoluta, sendo impossível na maioria dos casos determinar o tempo em que essa situação permanecerá. O grau de incapacidade deve ser fixado pelo Juiz de direito considerando cada caso concreto. O grau de incapacidade será fixado com base em uma perícia médico-psiquiátrica, mandada realizar pelo Juiz de Direito. Incapacidade Relativa: as pessoas relativamente incapazes podem participar da vida civil…

interpretação mais provável e solução mais adequada, agindo, desta forma, corretamente. É aí que surge a Deontologia, dirigindo o profissional ao esforço da segurança na resolução de problemas concretos, buscando através do Direito a solução mais provável, alertando seu cliente na possibilidade de êxito ou não para o caso. Segundo Langaro (1996, p. 35), “[...] a Deontologia dirige, sempre, o seu esforço orientador no sentido de obter a certeza e a segurança da consciência moral do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _VARA DO TRABALHO DA CIRCUNSCRIÇÃO FEDERAL DE AUTOR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de RÉ, pelos fatos e razões de direito abaixo expendidas: 01-SÍNTESE FÁTICA O reclamante iniciou o seu labor na empresa reclamada na data de 18 de Agosto do ano de 2008, na função de auxiliar de inspeção com remuneração média de R$ 1.096,00. Veio a ser demitido sem justa causa na data de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA _____ VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ – AL. JOSE DAS COUVES, brasileiro, portador da CTPS nº série e Carteira de Identidade nº -SSP-AL, e CPF, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 112, Feitosa, Maceió – AL, declarando ser pobre na forma da Lei, não podendo desta feita arcar com os encargos processuais e honorários advocatícios sem o comprometimento da mantença própria e de sua família, por meio de sua procuradora legalmente constituída por

Materializa a norma incidir no caso concreto, para que assim, componha o Litígio. A luz dessas regras gerais e abstratas que incidem em um caso concreto Significados vários de Jurisdição I) Sinônimo de atividade Estatal em determinada área. Significando a autoridade Estatal sobre determinada área. II) O vocábulo Jurisdição também é empregado como sinônimo de justiça III) Sinônimo de Jurisdição como significado de competência “O processo – x- está sob Jurisdição do juiz da…

que aquelas que não forem ouvidas devem ser mencionadas no relatório policial). c) a realização de prova pericial(pode pedir outras diligências). Nestes Termos Pede Deferimento (Local, Data) __________________ Advogado OAB n° 1.2 Queixa-crime EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE_______ ______________(Nome), nacionalidade, estado civil, profissão, RG_____ CPF______,…

pro operário: assim como no direito penal há a figura do “in dubio pro reu”, aqui no direito do trabalho encontramos o “in dubio pro operario” que significa que nos casos de duvida o aplicador da lei devera aplicá-la de maneira mais favorável ao empregado. Porém e necessário salientar que este principio não devera ser aplicado nos casos em que a sua utilização afrontar claramente a vontade do legislador, ou versar sobre matéria da qual será necessário apreciação de provas , dessa forma…

SUPERIOR DA MAGISTRATURA O juiz no contexto da interpretação jurídica Noemia Aparecida Garcia Porto Idéias Legais - Ano 1 - nº 4 - Julho e agosto Campo Grande - MS 2005 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Presidente - Juiz Nicanor de Araújo Lima Vice-presidente - Juiz Amaury Rodrigues Pinto Júnior Conselho Executivo da Escola Superior da Magistratura Juiz André Luís Moraes de Oliveira - Diretor Juiz Marco Antonio de Freitas - Vice-diretor Juiz Ricardo…