Caso Concreto Judiciária

destino: cartório Especificação local do destino: 19 Cartório dos Feitos de Cons Civ e Comerciais 17/06/2013 Assistência judiciária Gratuita a não concedida Vistos, Etc... Jair Tertuliano,Qualificado nos autos,por intermédio de defensor constituído,ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA Contra Banco Ommi Sa,também qualificado,requerendo a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita,formulado na inicial.A pratica Jurisprudencial,observando o mau uso das benesses da lei 1060/50 evoluiu o…

Caso Concreto 2 - Ciência Política Leia, atentamente, o trecho do verbete “Retórica” de Rafael Mario Iorio Filho, e responda: 1) O que você entendeu por retórica? 2) Qual é a importância da retórica para a política? Justifique as suas respostas. 1 – Retórica é a arte do discurso, usado de forma a levar os interlocutores a aceitaram ou acreditarem nas ideias postas no discurso do orador, que utiliza recursos, como seleção lexical e modalização na sua fala. O recurso é utilizado para…

O Direito Romano e suas fases: principais eventos, organização social, política, judiciária e fontes do direito Rodrigo Almeida Magalhães, Henrique Viana Pereira Resumo: O Império Romano teve início com a fundação da cidade e o período histórico em que Roma foi governada por reis foi chamado de realeza. Existiam quatro classes: patrícios, clientes, escravos e plebeus. Os poderes públicos eram exercidos pelo rei, pelo senado e pelo povo. O fim da realeza teve como marco a expulsão

INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO: Procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e da autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. NATUREZA JURÍDICA: Não é processo judicial ou administrativo, mas procedimento administrativo presidido pela autoridade judicial destinado…

Poder do Estado é uno e indivisível. Separação dos poderes é somente a separação das distintas funções do Estado. - Consiste em um poder-dever do Estado, através do Poder Judiciário, de declarar e fazer efetivo o direito, aplicando a lei aos casos concretos. Características: Caráter substitutivo, Finalidade de correta aplicação do direito e a justa composição da lide, Lide Inércia e definitividade. Princípios: Investidura, aderência ao território, indelegabilidade,…

relator foi acompanhado pelo 1º Vogal, restando vencido, contudo, o 2º Vogal, que dava provimento ao agravo. Caso entenda ser cabível recurso extraordinário contra a decisão, elabore as razões do recurso extraordinário. Caso entenda não ser cabível o recurso extraordinário, elabore nota jurídica justificando o não cabimento do recuro extraordinário. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4ª DA LEI 1.060/50. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPROVAÇÃO…

(processo penal) “PERSECUTIO CRIMINIS” (persecução criminal) Feita pelo Estado, a partir do momento em que alguém pratica uma conduta não querida pelo Estado. O direito penal é um direito praticamente abstrato enquanto que o direito processual penal é concreto. O direito penal – é abstrato, porque prevê uma conduta não querida pelo Estado no sentido do convívio social, se a pessoa praticar essa conduta terá uma penalidade hipotética, pois a pena é individualizada, e quem vai dizer…

assistência judiciária gratuita, a bem de que a exigibilidade das custas e despesas processuais ficasse suspensa, na medida em que a sua condição econômica não lhe permite arcar com o referido pagamento. Não obstante, o MM. Juiz entendeu que a agravante não faria jus ao benefício da Lei 1.060/50, visto que entende não preencher os requisitos desta Lei, sob os seguintes argumentos: "Indefiro o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária.…

o Ministério Público e a Polícia Judiciária. - Livro texto: cap. 3 CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal. 4. Processo e Procedimento. 4.1. Fases Da Persecução Penal. - Livro texto: cap. 4 CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal. 5. Norma Processual Penal. 5.1. Fontes das Normas Processuais. 5.2. Leis Locais de Organização Judiciária. 5.3. Aplicação da…

estabelecidos pelas regras de competência. Essas regras, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, estão previstas na Constituição Federal, no Código de Processo Civil, em legislações esparsas, nos Regimentos Internos dos Tribunais, além de Leis Orgânicas Judiciárias. Vale ainda ressaltar que a competência é pressuposto de validade processual, uma vez que o juízo seja absolutamente incompetente, a relação processual restará viciada, com a consequente nulidade dos atos decisórios.…