Caso Concreto Judiciária

Instituições Judiciárias/Ética. Significações da palavra “Direito” (fato social, norma, ciência, faculdade e justo) Valores: aqueles que correspondem as nossas necessidades. Fins do Direito: justiça/segurança jurídica. 1- Direito norma – é a norma, a lei, a regra social e obrigatória. As pessoas convivem com as regras na sociedade; regras de comportamento, normas jurídicas, morais e religiosas. 2- Direito faculdade – é o poder de uma pessoa individual ou coletiva em…

Exmº. Sr. Dr. Juiz Federal da ... Vara Federal (fazenda pública/cível/única/especializa) da Subseção Judiciária do Município de Nazaré na Seção Judiciária do Estado de ... (10 linhas) Vida Boa, entidade beneficente, CNPJ ..., endereço ..., atos constitutivos em anexo, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo com qualificações e endereço, para os fins do art. 39,I, CPC, respeitosamente, perante V. Ex.ª, nos termos dos arts. 109,I, 195, §7º, todos da CRFB/88, bem como 282, CPC,…

(DIPr), que, apesar da nomenclatura, é composto por normas de Direito Público interno, oferece aos processualistas diversas situações que exigem grande rigor conceitual, uma vez que põem em questão os próprios fundamentos do sistema. Ademais, no caso dos conflitos de jurisdição, o debate se aproxima até mesmo da Teoria Geral do Estado, na medida em que envolve a própria soberania estatal, determinando os limites da função 1 / 18 Conflito de Jurisdição jurisdicional.…

DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA/DF (ADVOGADO), Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, inscrito na OAB nº..., seção... , com escritório no endereço ..., CEP ..., vem, respeitosamente, por à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 5º, LXVIII, CF c/c Aartigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Meritíssimo Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Circunscrição judiciária de…

DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título SEMANA 1 Descrição Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não

importância da competência, quando no artigo 5º, inciso LIII, expressa que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. A competência é justamente o resultado da divisão do trabalho que se opera no interior da organização judiciária. Entre os membros que integram o poder judiciário houve a necessidade de organização e de divisão de trabalho, fazendo que essa atividade seja distribuída entre diversos órgãos, a partir de alguns critérios. A competência é…

Resenha Crítica : Processo Civil Maria ajuizou ação de modificação de cláusula contratual em face da empresa A SUA SAÚDE S/A, a qual previa um grande aumento para o caso de contratantes com mais de 65 anos, sob o fundamento de que a cláusula seria desproporcional e abusiva. A ação foi julgada procedente, tendo a empresa ré apresentado apelação, que seguiu ao Tribunal de Justiça do Estado, sendo provida, por maioria de votos. O Desembargador Relator Dr. Ananias

será eventual, bem como, o agente tem a consciência do ilícito e efetivamente deseja participar deste, o dolo será o direto, poderá então o citado magistrado singular aplicar a pena de detenção, a dosando de seis meses a dois anos, a depender do caso concreto. Assim, note-se que diante das considerações elencadas, os objetos jurídicos protegidos são: ordem pública, possuidora de caráter mediato, e a integridade física juntamente com a vida, estas de relevância imediata, pois são bens…

(BRASIL, 2010a; MORAES, 2006, 2007). O termo “razoável”, todavia, remonta uma abstratividade singular. Em consequência dessa abstratividade, a ponderação sobre o que é ou não razoável tem que ser feita subjetivamente, a partir da análise de cada caso concreto, uma vez que o prazo razoável para uma determinada causa pode não o ser para outra (SILVA, J., 2008). Não se podem estabelecer limites fixos de tempo para o fim do litígio. Duração razoável, como a própria nomenclatura sugere, não…

pagar eh Alfredo e nao Tulio, que providencia deve ser adotada pelo juiz¿ RESPOSTA: O juiz devera extinguir o processo sem resolucao de merito, pois nesse caso verifica-se a ausencia de uma condicao legitima para o exercicio do direito de acao que eh a legitimidade das partes sendo portanto, um vicio insanavel. 2. (Coletanea Casos Concretos) Fabio instaura processo em face de Carlos, perante um orgao integrante da Justica Estadual, requerendo a desconstituicao de uma obrigacao…