Caso Concreto Judiciária

central, encarregada de receber e transmitir as cartas rogatórias provenientes de autoridades judiciárias estrangeiras vinculadas ao protocolo. A autoridade central no Brasil é o Ministério das Relações Exteriores. A carta rogatória é o meio pelo qual se processa a cooperação e a assistência judiciária. O protocolo determina detalhadamente os seus requisitos formais. A cooperação e a assistência judiciária sempre deverão ocorrer entre autoridades jurisdicionais, sendo que cada Estado-…

executiva, qual é a forma de processo aplicado? 3- Para que se destina a ação executiva? 4- Neste caso, o Sr. Francisco encontra-se munido de título executivo? 5- Se sim, qual a espécie desse titulo executivo? 6- Quais os pressupostos gerais que conheces? De acordo com o caso prático em questão, analise cada um deles. 7- Quais os pressupostos específicos que conheces? De acordo com o caso prático em questão, analise cada um deles. 8- Mencione quais os documentos…

O Direito Romano e suas fases: principais eventos, organização social, política, judiciária e fontes do direito O Império Romano teve início com a fundação da cidade e o período histórico em que Roma foi governada por reis foi chamado de realeza. Existiam quatro classes: patrícios, clientes, escravos e plebeus. Os poderes públicos eram exercidos pelo rei, pelo senado e pelo povo. O fim da realeza teve como marco a expulsão de Tarquínio. Na fase da república, houve a substituição do…

envolvendo a compreensão necessária de que o direito é fruto da sociedade, não a cria nem a domina, apenas a exprime e modela. Tais conhecimentos serão base para a compreensão futura da disciplina Sociologia Jurídica e Judiciária. Para tal, serão utilizados os seguintes casos: CASO CONCRETO 1 Shirleycleide está na “pista” desde os 17 anos e costuma “fazer ponto” na Praça dos Prazeres, ao lado do estacionamento do Shopping Valparaíso, em frente ao edifício de número 10. Seu Tuninho,…

UNOESC ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO BRUNO ALMEIDA SPOLTI GUSTAVO MARTINELLI AGRIPINO LETÍCIA BAPTISTA ESTUDO DE CASO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Joaçaba, SC 2013 BRUNO ALMEIDA SPOLTI GUSTAVO MARTINELLI AGRIPINO LETÍCIA BAPTISTA ESTUDO DE CASO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Trabalho apresentado ao Curso de Direito, na disciplina de Direito Internacional, da Universidade do…

poder que tem o Estado juiz de interpretar, aplicar e fazer valer a eficácia da lei, nos limites da lei. Todo o magistrado se encontra investido de jurisdição, mas apenas uma autoridade jurisdicional é competente para o julgamento de determinado caso concreto. A autoridade jurisdicional é pressuposto de constituição do processo, enquanto a autoridade jurisdicional competente se qualifica como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3) Explique o que vem a ser…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RECORRENTE: ELEGANCE TERNOS RECORRIDO: EVANDRO OLIVEIRA SOUSA Egrégio Colégio Recursal do Estado de Goiás EMÉRITOS JULGADORES PRELIMINARMENTE 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Como se denota às fls. ­­___, deferimento de assistência judiciária gratuita. Desse modo, à luz do parágrafo único do art. 54, requer a isenção do pagamento do preparo, haja vista ser o requerido hipossuficiente e não tem meios de arcar com a referida despesa,…

(finalidades públicas; normas constit. programáticas) Propósito maior da Constituição: organizar e estruturar o Estado. Determina, também, as funções típicas do estado: Legislativa, judiciária e administrativa. Estado de Direito: O Estado que suporta as leis que faz. Funções do Estado: 1. Legislativa - criar leis. 2. Judiciária - aplicar as leis 3. Administrativa - resolver e suprir demandas, prestar educação, saúde, poder de polícia, etc. A Constituição trata,…

ocorrer nas hipóteses previstas no art. 244, CPP, ou seja, como medida acautelatória de material probatório de ilícito, visando à persecução penal, não podendo a fundada suspeita, basear-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causam. Já a corrente publicista defende a tese de que as ações preventivas são próprias da Polícia Ostensiva, cujo fundamento legal encontra-se no poder…

sua respectiva autoria (realização do IP), para que se possa punir o respectivo autor, aplicando a lei ao caso concreto. Possui dois momentos distintos: a investigação (IP) e o da ação penal (fase processual). POLÍCIA ADMINISTRATIVA X POLÍCIA JUDICIÁRIA: POLÍCIA ADMINISTRATIVA: ostensiva ou de prevenção, tem a finalidade impedir a ocorrência de crimes. Ex: PM, PRF, PFF... POLÍCIA JUDICIÁRIA: repressiva, atua quando os atos que a polícia administrativa pretendia impedir e não foram…