Caso Concreto Judiciária

vem respeitosamente, por intermédio de seu procurador, a presença de vossa excelência, nos termos do artigo 522 e seguintes do CPF, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita ao ora Agravante, pelo R. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ivinhema/MS, nos autos de Embargos à Execução Fiscal, sob o nº 0002135-51.2014.8.12.0012, em que é requerido a União (Fazenda Nacional), com sede na Av. Presidente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXXª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX PROCESSO Nº XXXXXX QUALIFICAÇÃO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (JUSTIÇA GRATUITA) em AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS, que lhe move XXXXXXXXXXX, ali já qualificado, processo supra epigrafado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Alega o impugnado, pela

dispostos segundo uma disciplina traçada pela própria soberania, respeitando à sua investidura, posição e acesso nos quadros da magistratura, condições e garantias do exercício de suas funções, e ainda à distribuição de suas atribuições. A organização judiciária brasileira é estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, no Título IV – Da Organização dos Poderes, Capítulo III - Do Poder Judiciário, artigos 92 a 126. O Poder…

a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentando em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre mediante o processo, seja expressando imperativamente o preceito (através de uma sentença de mérito), seja realizando no mundo das coisas o que o preceito…

litigantes. Competência é, pois, a medida da jurisdição, ou seja, a órbita dentro da qual o juiz exerce as funções jurisdicionais. Ou ainda, é o poder que tem o órgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição aplicando o direito objetivo ao um caso concreto levado à sua apreciação pelo interessado. Para Liebman, essa quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupos de órgãos, chama-se competência. Nessa mesma ordem de idéias é clássica a conceituação da…

Jurisdição A jurisdição é a atividade do Estado, exercida por intermédio do juiz, que busca a pacificação dos conflitos em sociedade pela aplicação da lei aos casos concretos; a ação é o poder de dar início a um processo, e dele participar, com o intuito de obter do Poder Judiciária uma resposta ao pleito formulado; a defesa é o poder de contrapor-se à pretensão formulada; e o processo é um conjunto de atos destinados a um fim. A obtenção do pronunciamento judicial a respeito dos…

2) Das Medidas Sócio-educativas em Espécie As medidas sócio-educativas constituem na resposta estatal, aplicada pela autoridade judiciária, ao adolescente que cometeu ato infracional. Embora possuam aspectos sancionatórios e coercitivos, não se trata de penas ou castigos, mas de oportunidades de inserção em processos educativos (não obstante, compulsórios) que, se bem sucedidos, resultarão na construção ou reconstrução de projetos de vida desatrelados da prática de atos infracionais e,…

profissão..., portador da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., n..., Bairro..., CEP..., na cidade..., Estado..., inconformado com a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, nos autos da Ação Indenizatória, pelo rito ordinário, promovida em face de AUGUSTO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade RG nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente…

do art. 399, do CPP. Aquele que instrui, colhe depoimento, ouve as partes, deve ser o mesmo juiz, pois, o mesmo possui mais condições de analisar o caso concreto para poder julgar de melhor forma. Se um juiz colhe o depoimento e outro julga, esse procedimento é nulo, mas é preciso o advogado estar atento a isso, caso contrário, será válido. Neste caso a doutrina de divide em nulidade absoluta ou relativa. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (DUE PROCESS OF LAW) (ART. 5º, LIV, CF). …

que passe pelo crivo da autoridade judiciária competente, a quem cabe homologar o requerimento de arquivamento dos autos feito pelo Ministério Público. Destarte, se o autor do ato infracional falecer ou é desconhecido, bem como se não houver prova sobre a existência do ato infracional ou da participação do adolescente investigado na prática do ato infracional, evidentemente que o Ministério Público deve requerer o arquivamento dos autos. Se a autoridade judiciária concordar, deverá…