Caso Concreto Judiciária

A lei processual brasileira estabelece dois casos de atribuição exclusiva de competência à autoridade brasileira e outros para os quais é ela considerada competente sem exclusão da competência da Justiça estrangeira. O primeiro caso trata da competência exclusiva do Poder Judiciário brasileiro e, o segundo, da sua competência concorrente. Assim, nos termos do art. 89 do Código de Processo Civil, qualquer ação que verse sobre bens imóveis situados no Brasil aqui deverá ser processada, bem como o

analisando o caso concreto. Em suma, aplica-se o princípio da insignificância quando há insuficiência de reprovabilidade, quando não há relevância quanto à lesão e a não habitualidade delitiva do agente. Gomes (2007) traz a ocorrência de infração bagatelar própria e imprópria; a primeira versa sobre o fato já nascer com irrelevância penal, enquanto a segunda, o fato nasce com relevância penal, mas ao ser analisado percebe-se ser desnecessária a aplicabilidade da pena ao caso concreto.…

podendo ser realizada tanto pela Polícia Judiciária como por qualquer cidadão que constatar a existência de um delito, de modo que sua legalidade seja posteriormente submetida ao crivo da autoridade judiciária competente, que poderá mantê-la ou relaxá-la. Todavia, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, inciso XI, estabeleceu que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre,…

elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade reconhecida, visto que o Texto Magno não autoriza a prisão ex lege, em face dos princípios da presunção de inocência e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela autoridade judiciária competente." Diante do exposto, é possível concluir que o Supremo Tribunal Federal julgou: a) Uma ação declaratória de constitucionalidade. b) Uma ação direta de inconstitucionalidade. c) Uma ação declaratória de…

mediante o processo, seja por meio de uma sentença, seja por meio de uma execução forçada. Processo: é o meio utilizado pelo Estado para solucionar conflito. O alcance dessa finalidade (buscar a solução do direito) se dá pela aplicação da lei ao caso concreto, e isso ocorre no processo, que é o instrumento através do qual a jurisdição atua.2 Processo é uma operação por meio da qual se obtém a composição da lide. 3 Tipos de Processo: Processo de Conhecimento; Processo de Execução e…

legislação e jurisdição, assinalando os limites e debilidades da criação judiciária do direito, discutindo particularmente o problema da aceitabilidade ou legitimidade democrática. Analisando esse fenômeno que será desenvolvido com o método chamado de fenomenológico, que procura aderência aos fatos, dados, desenvolvimentos e tendências evolutivas da realidade.3 Em relação aos diversos graus e os limites substanciais da criatividade judiciária, há o reconhecimento de que a criatividade…

legislação e jurisdição, assinalando os limites e debilidades da criação judiciária do direito, discutindo particularmente o problema da aceitabilidade ou legitimidade democrática. Analisando esse fenômeno que será desenvolvido com o método chamado de fenomenológico, que procura aderência aos fatos, dados, desenvolvimentos e tendências evolutivas da realidade.3 Em relação aos diversos graus e os limites substanciais da criatividade judiciária, há o reconhecimento de que a criatividade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR .JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO JURI DA COMARCA DE .... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO .... (VER. ART. 109 CRFB) PROCESSO Nº RÉU, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ...., residente e domiciliador nesta cidade, na Rua ...., nº .....,…

Polícia Judiciária. Em ilícitos de menor gravidade, é razoável que, além de rechaçar-se a possibilidade de aplicação de prisão em flagrante, também se possa eliminar o trâmite de todo um inquérito policial. "A justiça não se enfraquece, quando o poder lhe desatende. O Poder é que se suicida, quando não se curva à Justiça."(Rui Barbosa) [pic] SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1.O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 1.1.Excertos Jurisprudenciais a Respeito do Princípio da Insignificância; 2.POLÍCIA…

a lei deixa certa margem para que o agente público possa agir. Nele o agente visando o interesse público, aplica a conveniência e oportunidade na execução do ato administrativo. O agente público escolhe a melhor possibilidade que se aplica ao caso concreto. Como esse poder segue os ditames da lei, ele poderá ser revisado no âmbito da própria administração ou mesmo na via judicial. O Judiciário não avalia o mérito (conveniência e oportunidade), mas apenas os aspectos de legalidade. Entretanto, há