Caso Concreto Judiciária

jurídico-penal seja definida, aplicando-se, em conseqüência dessa definição, a responsabilidade a quem tiver sido encontrado em culpa criminal, se for o caso. A teoria da prova possui algumas subdivisões que inclui no objeto da prova, sistema de valoração, sistema de classificação, e por último a distribuição do ônus da prova. O objeto da prova judiciária compõe a ação e a defesa. São fatos que vão influenciar na decisão final. Os sistemas de valoração das provas consistem em tonar…

Processual 1.1. Generalidades 1.1.1. Sociedade e Direito – a organização das pessoas em sociedade exigiu a formulação de regras para garantir a boa convivência social – tais regras, elevadas à condição de leis jurídicas, com previsão de sanção para o caso de descumprimento, formaram o ordenamento jurídico – “ubi societas ibi ius” – o direito exerce função ordenadora da sociedade, harmonizando as relações sociais, para que haja o maior aproveitamento dos bens da vida, com o menor…

Criminal Publicação: 09/05/2008 Ementa Conforme a comum opinião dos doutores, toda prisão cautelar, que se não sustente em inde clinável necessidade, passa por abusiva e ile gítima e, pois, quer-se revogada. Nesse núme ro merecem contados os casos de encarcera- mento de réu, quando ausentes os requisitos da decretação da prisão preventiva (ari. 310, parág. único, do Cód. Proc. Penal). "Liberdade provisória. Embora preso em fla grante por crime inafiançável, pode o réu ser…

somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo (STJ)". (Agravo de Instrumento nº 157.451-2, de Curitiba, Dec. Unân. Da 6ª Câm. Cível do TA/PR., rel. Juiz Mendes Silva, julgado em 28/08/2001. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES. DOUTRINA. REQUISITOS. INAPLICABILIDADE AO CASO. AGRAVO DESPROVIDO. I - A exceção

sociais, isto, através de intervenções, como autorizações, regulamentos, licenças ou injunções. 3. Polícia Administrativa e Judiciária A diferença evidente entre a polícia administrativa é o seu caráter preventivo em relação ao caráter repressivo da polícia judiciária. A polícia administrativa tem por objetivo impedir as ações anti-sociais. A polícia judiciária possui o intuito de punir os infratores da lei penal. Para exercer estas leis, a Administração não pode deixar…

INSTRUMENTO com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo que o mesmo seja recebido e conhecido, com o objetivo de reformar a decisão proferida em 1ª Instância, notadamente quanto ao INDEFERIMENTO da Assistência Judiciária Gratuita. Nesses termos, pede deferimento. Porto Alegre, 18 de outubro de 2013. NOME DO ADVOGADO OAB/UF PEÇAS QUE INSTRUEM O PRESENTE RECURSO 1)…

AS FASES DO DIREITO ROMANO O Direito Romano na Realeza (753 a.C. a 510 a.C.) Organização política e judiciária Os poderes públicos eram exercidos pelo rei, pelo senado e pelo povo. O rei era o supremo sacerdote, chefe do exército, juiz soberano e protetor da plebe. Seu cargo, que era “indicado por seu antecessor ou por um senador” (CRETELLA JÚNIOR, 2007, p. 27), era vitalício, mas não hereditário. Apesar disso tudo, podia ser deposto, conforme a já mencionada expulsão ocorrida com Tarqüínio,

Legislação Normas que, segundo a consciência dominante, devem reger as mais variadas relações, dizendo o que é lícito e o que é ilícito, atribuindo direitos e obrigações - Jurisdição O poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. 2- Direito material e processual - direito processual: Complexo de normas e princípios que regem tal…

JURÍDICA E JUDICIÁRIA Semana Aula: 3 Caso Concreto - A Ação Penal no. 92.0001334-1analisada e julgada na Justiça Federal de Roraima (doravante Caso Basílio) apresenta uma decisão peculiar no direito brasileiro. Basílio Alves Salomão, indígena do povo Macuxi, foi denunciado pelo Ministério Público de Roraima em março de 1986 por homicídio contra Valdenísio da Silva, também Macuxi, na aldeia em que ambos viviam. O processo passou para competência da Justiça Federal – Seção Judiciária do…

1a Aula de Sociologia Jurídica & Judiciária – Profo Adinan Rodrigues Data: 27/02/13 OBS.: Carga Horária: 54H/Aula / E-mail para contato: adinan.rodrigues@estacio.br Conteúdo: 1. Objetivos Gerais 2. Bibliografia * Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Sociologia Jurídica Ed. Forense * Sabadell, Ana Lúcia. Sociologia Jurídica Ed. RT * Avaliação Aula 01 – Direito Positivo & Sociedade: A Sociologia Jurídica no Campo das Ciências Sociais 1. Finalidade do Direito