Caso Concreto Judiciária

fonte do Direito, como é o caso do Direito Internacional.! ! A Jurisprudência! Os Tribunais em Portugal! ! A jurisprudência consiste no conjunto das decisões dos tribunais sobre os casos concretos que lhes são submetidos, revelando, pois, a orientação que seguem ao julgar.! Em Portugal, as decisões dos tribunais só têm força de caso julgado, isto é, só vinculam o caso concreto sobre o qual é proferida a decisão do tribunal, não sendo aplicáveis a casos futuros da mesma espécie.!

Sociologia Jurídica e Judiciária – CCJ0108 Caso Concreto 6 Caso concreto: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é composto por 15 conselheiros, sendo nove magistrados, dois advogados, dois membros do Ministério Público e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os membros do conselho possuem direitos e deveres, entre eles estão: Elaborar projetos, propostas ou estudos sobre matérias de competência do CNJ e apresentá-los nas sessões plenárias ou reuniões de Comissões,…

“jurisdição”, enquanto poder-dever do Estado é una, sendo que a mencionada repartição é apenas para fins de divisão do trabalho. A figura da competência tem a função de limitar o poder jurisdicional conferido ao magistrado, permitindo o seu exercício no caso concreto. A competência é, o exercício do poder de julgar de forma organizada, e essa organização deve sempre ser fixada por norma jurídica. Em face da legislação vigente, buscamos neste trabalho em grupo informar, esclarecer e…

Medidas cautelares e pré-cautelares em Polícia Judiciária | | |[pic] | | | |Wagner Adilson Tonini ( * )

Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. Divergência de normas 1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. Aplicação subsidiária 2º Aplicam-se, subsidiàriamente, as normas dêste Código aos processos regulados

objeto de investigação ou de processo, prna privativa da liberdade, cumulativa ou isoladamente, tal qual, não sera admitido imposição de cautelares aos crimes para os quais seja cabível a transação penal, bem como nos casos em que seja aceita a suspensão condicional do processo. No caso de concurso de crimes, quando presente a conexão continência entre eles e a somatória das penas superar quatro anos, sera cabível a decretação da prisão preventiva de modo autônomo. As atuais regras…

regra geral, conhecida pelo nome de principio da demanda ou principio da inércia, está consagrada no art. 2º do código de processo civil, segundo o qual ‘nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais’. Tal principio proíbe, portanto, os juízes de exercerem a função jurisdicional sem que haja a manifestação de uma pretensão por parte do titular de um interesse, ou seja, não pode haver exercício da jurisdição sem…

Contra Vida de Civil Praticados por Policiais Militares de Serviço na Policia Militar do Acre em Rio Branco. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA O Inquérito Policial Militar é o instrumento em vigor no âmbito da Policia Militar do Estado do Acre, para elucidar casos de cometimento de crimes dolosos contra vida de civil praticados por Policiais Militares de serviço em Rio Branco. 2 JUSTIFICATIVA O objetivo deste trabalho é compreender o inquérito policial militar como instrumento legal de…

para aplacar os ânimos da sociedade que clamava por uma justiça transparente e acessível, como diria Sampaio, “A América Latina tem vivenciado um processo de reforma de suas instituições judiciárias com o objetivo de fortalecer a administração da Justiça, ora sob a forma de democratização da prestação judiciária, mediante ampliação de vias de acesso e de simplificação dos procedimentos, ora sob inspiração moralizante ou econômica, por meio da criação de mecanismos de transparência e de…

Penal Militar, Consolidação das Leis do Trabalho, Código Eleitoral, etc. -Lei delegada – os poderes podem normatizar (Executivo); -Regimentos internos dos tribunais – caráter obrigatório dentro do Tribunal (função atípica); -Medida provisória – em casos de relevância e urgência; -Tratados e convenções internacionais - estes atos normativos celebrados pelo Presidente da República, uma vez aprovados por decreto legislativo, incorporam-se ao direito nacional, tendo a mesma hierarquia…