Caso Concreto Judiciária

o direito de punir (justiçar). O Processo Penal veio, assim, como forma de atuação da Jurisdição. Visa dar o provimento jurisdicional, aplicando o direito ao caso concreto para solução civilizada dos litígios penais. O Estado-Juiz substitui as partes em litígio, pondo fim ao conflito de interesses, declarando a vontade da lei ao caso concreto. Com o processo penal o Estado diz em qual medida, eventualmente, procederia a pretensão punitiva. O direito de punir decorre do ordenamento…

direito. Que são conceitos diversos, porém que estão sempre em um formato convexo, sendo parte do mesmo processo. A hermenêutica tem como objetivo básico, a interpretação - esclarecer o sentido e o alcance das expressões jurídicas e a aplicação no caso concreto. Quanto a conexão das palavras: questão léxica; á conexão de uma expressão com outras expressões dentro de um contexto. Parte-se do pressuposto de que a ordem das palavras e o modo como elas estão conectadas são…

em seu artigo 5°, inciso LXI: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Ou seja, se excluída a hipótese de flagrante delito, a prisão só pode ser determinada por despacho fundamentado da autoridade judiciária competente, seja ela material (ratione materiae), territorial (ratione loci), ou por prerrogativa de função (ratione…

Ocorrência incluso, doc. n.º 2). 1 Para magistrado da Justiça Estadual. Caso a competência fosse da Justiça Federal, conforme estabelece o art. 109 da Constituição da República, o correto seria EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL. 2 Indicação da competência funcional. 3 Indicação da competência territorial. Em se tratando de Justiça Federal o termo comarca é substituído por SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA OU SEÇÃO JUDICIÁRIA. No modelo em questão a competência encontra fundamento…

Ocorrência incluso, doc. n.º 2). 1 Para magistrado da Justiça Estadual. Caso a competência fosse da Justiça Federal, conforme estabelece o art. 109 da Constituição da República, o correto seria EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL. 2 Indicação da competência funcional. 3 Indicação da competência territorial. Em se tratando de Justiça Federal o termo comarca é substituído por SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA OU SEÇÃO JUDICIÁRIA. No modelo em questão a competência encontra fundamento…

Ocorrência incluso, doc. n.º 2). 1 Para magistrado da Justiça Estadual. Caso a competência fosse da Justiça Federal, conforme estabelece o art. 109 da Constituição da República, o correto seria EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL. 2 Indicação da competência funcional. 3 Indicação da competência territorial. Em se tratando de Justiça Federal o termo comarca é substituído por SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA OU SEÇÃO JUDICIÁRIA. No modelo em questão a competência encontra fundamento…

Ocorrência incluso, doc. n.º 2). 1 Para magistrado da Justiça Estadual. Caso a competência fosse da Justiça Federal, conforme estabelece o art. 109 da Constituição da República, o correto seria EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL. 2 Indicação da competência funcional. 3 Indicação da competência territorial. Em se tratando de Justiça Federal o termo comarca é substituído por SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA OU SEÇÃO JUDICIÁRIA. No modelo em questão a competência encontra fundamento…

Ocorrência incluso, doc. n.º 2). Para magistrado da Justiça Estadual. Caso a competência fosse da Justiça Federal, conforme estabelece o art. 109 da Constituição da República, o correto seria EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL. Indicação da competência funcional. Indicação da competência territorial. Em se tratando de Justiça Federal o termo comarca é substituído por SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA OU SEÇÃO JUDICIÁRIA. No modelo em questão a competência encontra fundamento no art. 101, I

Adormecida O filme nos trás o drama de quatro crianças que no decorrer de fatos brutais tiveram a doçura da infância transformada na frieza assassina. Uma farra de juventude num bairro de Nova York tem como resultado uma drástica decisão judiciária: o grupo é condenado a cumprir um ano de prisão. Começa, então, o pior pesadelo para os quatro garotos que se tornam vítimas das obsessões e loucuras dos sádicos guardas do reformatório. Um jeito muito duro e inesquecível de…

superior, tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever atos dos inferiores. Quando a autoridade superior dá uma ordem, ela determina, de maneira específica, os atos a praticar ou a conduta a seguir em caso concreto. Daí é decorrente o dever de obediência. Já a fiscalizar é o poder de vigiar permanentemente os atos praticados pelos seus subordinados. Tal se dá com o intuito de mantê-los de acordo com os padrões legais regulamentares instituídos…