Caso Concreto Judiciária

Prof. João Augusto Castro Dir. Processual Civil – Concurso TJ-GO 2014 Prof. João Augusto Castro Disciplina: Direito Processual Civil Concurso TJ/GO 2014 (Analista Judiciário – especialidade área judiciária) judiciária) Queridos alunos, é com grande alegria que inicio com vocês nossa preparação visando a aprovação no concurso do TJ-GO. Cuidaremos da disciplina de Direito Processual Civil em pontos estrategicamente divididos para obtermos o maior proveito possível e atingirmos o objetivo…

irrenunciáveis; c) estão condicionados aos limites legais, inclusive quanto à regra de competência; d) cabe responsabilização. PODER VINCULADO É o poder que estabelece um único comportamento possível a ser tomado pelo administrador diante de casos concretos, sem nenhuma liberdade para um juízo de conveniência e oportunidade (juízo de valores). Há atividades administrativas cuja execução fica inteiramente definida em lei, que dispõe esta sobre todos os elementos do ato a…

atuar numa determinada rodovia, a Polícia Militar Rodoviária ou a Polícia Rodoviária Federal, isso vai depender, por exemplo, de que rodovia se trata se rodovia federal ou estadual. No caso de um acidente com vítima em rodovia estadual de quem é a competência da Polícia Rodoviária Estadual, ou da Polícia Judiciária. Dessa forma dependendo da situação apresentada o alcance será determinado, ou seja, se determinará a competência para a realização do mandato policial. O meu mandato de…

ter uma noção sobre direito comparado, especialmente no mundo globalizado dos dias atuais. No que tange ao método de abordagem, será utilizado essencialmente o indutivo, porque através dele serão analisadas decisões jurisprudenciais tomadas em casos concretos, bem como proceder-se-á ao estudo das teorias existentes, com o fito de estabelecer as regras gerais que tutelam o mencionado direito. Os métodos de procedimento utilizados serão: o histórico, mediante o qual será feita a análise…

pretende distribuir cargos públicos a cidadãos, irá compará-los conforme os méritos que possuem para ocupá-los e distribuí-los àqueles mais meritosos. Por outro lado, caso sejam distribuídos alimentos, o critério de comparação passa a ser a necessidade: aquele que possuir maior necessidade receberá mais alimentos. Em ambos os casos, a justiça distributiva se concretiza. Ora, como afirmado, a justiça distributiva pressupõe a política. Aristóteles instaura paradigmas filosóficos…

constitucional. Ocorre ainda uma situação bastante interessante: quando o processo for encerrado sem julgamento do mérito, o que pode ocorrer por falta de pressupostos processuais, se por exemplo o juiz não estiver investido de dizer o direito em determinado caso, e o recorrente conseguir através de recurso que o tribunal venha a julgar sua lide, não haverá duplo grau porque o tribunal será o primeiro a julgar o mérito. 5- Qual a importância do Princípio do Contraditório para a…

da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Se a sentença for prolatada com os vícios citra ou infra petita, ou seja, aquém do pedido, cabe correção mediante embragos de declaração, e no caso de decisão extra ou uktra petita, por recurso de apelação. A Defesa do Réu O réu pode (DEVE): a) apresentar sua defesa, no prazo legal; b) pode ainda reconvir, tornando-se autor da reconvenção, fixando os limites da lide…

flagrante, podemos considerar a situação de flagrância aquele que está cometendo o crime. Essa situação pode vislumbrar na pessoa que é pega apontando a arma para a vítima do roubo, quem é visto efetuando disparos contra a vítima de homicídio. Esse caso é de quem encerrou os atos de execução, encontrando-se no local dos fatos, com forte indicação de que praticou a infração penal. Prisão em flagrante é uma medida cautelar de natureza processual que dispensa ordem escrita da…

afirma uma banalidade, de que toda a interpretação seja criativa e toda interpretação judiciária. A criatividade jurisprudencial em sua forma mais acentuada, não significa direito livre, criado pelo juiz do caso concreto, em maior ou menor, esses limites se vinculam ao juiz, mesmo que nunca possa vinculá-lo de forma completa e absoluta. ‘’Os Diversos Graus e os ‘Limites Substanciais’ da Criatividade Judiciária’’ : O autor se preocupa quanto aos limites da interpretação, devendo…

Reside com sua mãe, que tem 78 anos de idade, e paga o convênio médico dela. Auxilia no sustento do lar. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2. A assistência judiciária será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Cabe ao juiz analisar as circunstâncias do caso concreto para verificar a possibilidade da parte arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua própria família. A agravante é aposentado e…