Caso Concreto Judiciária

de acordo com seu objeto, são eles, o Poder Vinculado e Discricionário, Normativo, Hierárquico, Disciplinar e o Poder de Polícia. O PODER VINCULADO entra em vigor quando a lei confere à administração pública poderes para uma conduta diante do caso concreto, já o PODER DISCRICIONÁRIO tem como objetivo fixar comportamentos ao agente dentro dos limites legais. O PODER NORMATIVO ou REGULAMENTAR é atribuído aos Chefes do Poder Executivo, é o poder que eles possuem para detalhar e explicar a…

Disciplina: CCJ0108 - SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 8 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO Caso Concreto -Três dias depois da rebelião ocorrida na Penitenciária de Pedrinhas, que resultou na morte de três detentos, a família de uma das vítimas, o borracheiro Elson de Jesus Pereira, de 43 anos, que foi decapitado, denuncia que o crime poderia ter sido evitado, uma vez que a vítima deveria ter sido

relações entre nacionais e estrangeiros, o que permitiu o surgimento do sistema de extraterritorialidade, sem prejuízo da soberania nacional. O Brasil adota o princípio da territorialidade moderada. Dessa forma, o Direito alienígena será, em alguns casos, aplicado no Brasil.  Quanto aos direitos de personalidade – começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família –, aplica-se o direito do domicílio1, como regra basilar. Lei de Introdução às Normas do…

Caso Concreto - Sobre as chamadas "ondas renovatórias" de Mauro Cappelletti e Bryant Garth. Como afirma Bobbio (2004, p.24), “o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político”. Nessa perspectiva de proteção e efetivação dos direitos, Mauro Cappelletti organizou um profundo estudo sobre as diversas tentativas feitas em vários países de se atribuir à população o acesso…

tempo hábil e tenha eficácia, não bastando apenas garantir o acesso à prestação jurisdicional. No tocante à duração razoável do processo, demonstrou-se que a celeridade na atividade judiciária não quer dizer justiça e eficácia das decisões, pois muitas vezes isso pode gerar uma análise inadequada do caso concreto. Assim, para evitar processos injustos e ineficazes, a doutrina e a Corte Europeia de Direito Humanos apontam algumas variáveis na duração razoável do processo, que seriam:…

inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Para tanto é importante delimitar o alcance da proibição já que é no caso concreto que ocorre a verificação da incidência da norma. Um caso é bastante interessante para verificarmos como opera no plano prático tal vedação: Prova Ilícita: Inadmissibilidade (Transcrições) RE 251.445-GO* RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: PROVA ILÍCITA.…

excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Logo, o Estado, através do Poder Judiciário assumiu para si o monopólio da jurisdição, visando à solução dos litígios e a paz social. Porém, muitas vezes os institutos da gratuidade judiciária ou justiça gratuita e assistência jurídica gratuita são confundidos, sendo empregadas como sinônimos, mas numa interpretação minuciosa pode-se averiguar a diferença entre ambos. Este dilema pode ser entendido porque apesar dos…

CASO 1: Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e Estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a Aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Hermenêutica Jurídica e Interpretação do Direito numa abordagem Constitucional. Prof.ª Leila…

entendê-lo extinto ou de não ser obrigada a cumpri-lo, no todo ou em parte. 61. Toda interpretação jurisdicional em direito das gentes é também judiciária? Explique. A arbitragem é um exemplo de interpretação jurisdicional, pois há jurisdição) e simultaneamente não-judiciária, vez que se consideram judiciárias em direito das gentes apenas as instituições judiciárias permanentes, a exemplo da CIJ - Corte Internacional de Justiça, também conhecida como simplesmente Corte da Haia.…

envolvendo a compreensão necessária de que o direito é fruto da sociedade, não a cria nem a domina, apenas a exprime e modela. Tais conhecimentos serão base para a compreensão futura da disciplina Sociologia Jurídica e Judiciária. Para tal, serão utilizados os seguintes casos: Caso Concreto Função social do Direito Quando Paulo Roberto chegou, a aula já estava acabando. Silenciosamente, encaminhou-se para o fundo da sala, sentou-se e ficou ali ouvindo o professor que concluía…