Caso Concreto Judiciária

Criminal OP. CIT. – Opus Citatum P. – Página PJ – Polícia Judiciária SS – seguintes STJ – Supremo Tribunal da Justiça TC – Tribunal Constitucional TEDH – Tribunal Europeu dos Direitos do Homem TRC – Tribunal da Relação de Coimbra TRE – Tribunal da Relação de Évora TRG – Tribunal da Relação de Guimarães TRL – Tribunal da Relação de Lisboa TRP – Tribunal da Relação do Porto UTI – Unidade de Telecomunicações e Informática (Polícia Judiciária) 3 ESCUTAS TELEFÓNICAS –…

ESTADUAL PARA APRECIAR E JULGAR A CAUSA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AO CASO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. INVERSÃO CONTUDO QUE NÃO IMPLICA EM INVERSÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO BENEFICIÁRIA DE DA PARTE ASSISTÊNCIA AUTORA JUDICIÁRIA QUE É GRATUITA. REALIZAÇÃO DA PROVA A SER DIRIMIDA DE ACORDO COM CASO CONCRETO. MAGISTRADO QUE DEVE DILIGENCIAR PRIMEIRAMENTE SE O PERITO ACEITA O ENCARGO…

CASOS CONCRETOS- AULA 02 Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito é fruto da sociedade, não a cria nem a domina, apenas a exprime e modela. Tais conhecimentos serão base para a compreensão futura da disciplina Sociologia Jurídica e Judiciária. Para tal, serão utilizados os seguintes casos: Caso Concreto Função social do Direito Quando Paulo Roberto chegou, a aula já estava…

A nova lei 12.760/2012 e seus reflexos para a atividade de polícia judiciária 09/jan/2013 Referida lei tem como objetivo sanar ou ao menos amenizar o grande número de mortes e lesões corporais decorrentes de acidentes automobilísticos, além de corrigir um erro do legislador pretérito. Por José Eduardo Gonzalez Fernandez I - Introdução No dia 20 de dezembro de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.760 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/1997 –, especificamente os artigos 165

circunstâncias alheias às vontades dos criminosos, visto que militares em patrulhamento na região impediram a ação dos mesmos. No dia 16 de fevereiro de 2013 o requerente foi convidado a comparecer a delegacia para prestar declarações referentes ao caso. Em seu depoimento o requerente negou a autoria do delito e declarou que estava em casa dormindo no horário que ocorreu o crime. Ao ser submetida ao reconhecimento do requerente a vítima encontrou-se em dúvida e somente por…

pretensão resistida PROCESSO o instrumento que se põe à disposição do Estado para que ele possa compor a lide. TUTELA JURISDICIONAL: função jurisdicional é uma das manifestações da soberania do Estado. Consiste no poder de atuar o direito objetivo nos casos ocorrentes DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA é reconhecido como aquele que deve garantir a tutela efetiva de todos os demais direitos. A ausência de tutela jurisdicional efetiva implica a transformação dos direitos garantidos…

Valor da adjudicação inferior ao valor da dívida – a execução continuará para que o exequente receba o valor remanescente; ADJUDICAÇÃO OBS: Nestes dois casos têm-se a chamada ADJUDICAÇÃO-SATISFATIVA. 3) Valor da adjudicação maior que o valor da dívida – o exequente se compromete no prazo legal a depositar em juízo a diferença do valor. OBS: Neste caso tem-se a chamada ADJUDICAÇÃO-VENDA. 2. NOVO SISTEMA DE ADJUDICAÇÃO  ART.686: Ordem de preferência entre as diferentes formas de…

qualquer alegação das partes, de forma imperativa para não permitir ao juiz demora na análise da questão, determina que deverão ser fixados alimentos provisórios em benefício do requerente, o mais breve possível. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, aliado ao “periculun in mora” e “fumus boni iuris” presentes nitidamente nesta demanda. Requer a Autora que seja o Réu obrigado a pagar, “in limine”, uma pensão alimentícia provisória no valor de dois salários mínimos, até o…

recebimento do presente recurso sob assistência judiciária, já que o Autora encontra-se impossibilitada de pagar as custas desta ação sem prejuízo de seu sustento. Pugna-se pela concessão do benefício neste momento processual conforme julgado abaixo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE DE SER PLEITEADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. "Assistência judiciária - Requerimento e concessão - Qualquer fase do processo. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido…

recebimento do presente recurso sob assistência judiciária, já que o Autora encontra-se impossibilitada de pagar as custas desta ação sem prejuízo de seu sustento. Pugna-se pela concessão do benefício neste momento processual conforme julgado abaixo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE DE SER PLEITEADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. "Assistência judiciária - Requerimento e concessão - Qualquer fase do processo. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerido…