Caso Concreto Judiciária

públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. Policia judiciária. § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.(Redação dada pela Emenda…

envolvendo a compreensão necessária de que o direito é fruto da sociedade, não a cria nem a domina, apenas a exprime e modela. Tais conhecimentos serão base para a compreensão futura da disciplina Sociologia Jurídica e Judiciária. Para tal, serão utilizados os seguintes casos: Caso Concreto Função social do Direito Quando Paulo Roberto chegou, a aula já estava acabando. Silenciosamente, encaminhou-se para o fundo da sala, sentou-se e ficou ali ouvindo o professor que…

brasileiros que residem no território nacional e têm direito ao crédito alimentício por parte de pessoas localizadas noutros países ou de pessoas que residem no Brasil e são devedoras de alimentos. Apesar da relevância do assunto e dos inúmeros casos concretos que envolvem a prestação de alimentos em plano internacional, o tema não é abordado com freqüência em manuais de Direito Civil e de Direito Internacional Privado. Analisaremos, modestamente, a prestação de alimentos no…

fórmula, para o caso de o seu direito ser lesado. O conceito romano de direito de acionar deve ser entendido de maneira um pouco distinta do que sucede atualmente; mas resulta óbvio que o conceito, na sua acepção romana, tem ainda realidade no direito moderno. Teoria sobre a ação As diversas teorias em torno do conceito de ação (o direito de perseguir em juízo o que nos é devido), se agrupam em duas grandes vertentes, sendo uma o direito abstrato de agir e outra o direito concreto…

1- INQUERITO POLICIAL O Inquérito Policial é um procedimento administrativo, conduzido pela polícia judiciaria que tem como base a colheita de elementos acerca da materialidade e da autoria de um delito. Respeitando o princípio constitucional do contraditório, não que se falar em produção de provas na esfera da investigação policial, pois isso deverá ser produzida na presença de um magistrado. O inquérito policial não é indispensável para a gênese da ação penal, mas se…

Administrativo Poderes da Administração: hierárquico, disciplinar, regulamentar, e de polícia. Poder de polícia: conceito. Polícia judiciária e polícia administrativa Francisco Mafra Sumário: Introdução: Poderes da Administração. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. Conceito. Polícia administrativa. Polícia judiciária. Características. Conclusões. Introdução: Poderes da Administração. (1) Os poderes de que dotada a Administração Pública são…

substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça”. A pacificação já supracitada é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentando em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre mediante o processo, seja expressando imperativamente o preceito (através de uma sentença de mérito), seja realizando no mundo das coisas o que o preceito…

matérias. A doutrina denomina de competência concorrente, pois dispõe sobre casos em que não houve a exclusão do juiz estrangeiro. Desse modo, a conseqüência prática é que as matérias previstas no ART. 88, não induzem litispendência(ART. 301, par. 3º, ). Significa dizer que o fato de certa ação estar em curso no estrangeiro, nos referidos casos, não inibe que idêntica ação seja ajuizada em foro brasileiro, perante autoridade judiciária nacional. E, a sentença válida será a que transitar…

acesso à justiça TEMA: A assistência jurídica como forma de efetivação do acesso à justiça TÍTULO: Assistência jurídica gratuita e o direito de acesso à justiça PALAVRAS CHAVES: Assistência jurídica – assistência judiciária – justiça gratuita – acesso à justiça – garantias constitucionais INTRODUÇÃO O instituto a ser pesquisado no trabalho – assistência jurídica – está expressamente consagrado na Constituição Federal de 1988,…

omissão. 2.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E AS DEMAIS RELAÇÕES COM OS DEMAIS RAMOS: Direito Constitucional: é base para o direito administrativo especialmente sobre os art. 37 ao 42, CF. Art. 173, CF: o Estado só poderá ganhar dinheiro (LUCRAR) quando o caso entrar na regra do art. 173, CF. Art. 175, CF: concessão e permissão de serviços públicos. Rio, 11 de fevereiro de 2014 A palavra função na lei e na doutrina pode ter sinônimo de atividade. Para o direito administrativo…