Caso Concreto Judiciária

prova, Guedes Bissoli e Luciana M. de Abreu Andrade ventilam suas posições sobre o resultado formatado por estes institutos, no global andamento dos processos. Entretanto, ao analisar termos assistência jurídica, justiça gratuita e assistência judiciária gratuita, os autores identificam as intempéries ocasionadas pelos equívocos e contradições pelo manejo inadequado destes termos em nossa constituição conforme cita os autores do artigo: “A Constituição de 1988, em seu art. 5º, caput, ao tratar

competência), excluem-se os demais órgãos jurisdicionais para que só aquele deva exercê-la ali, em concreto". [3] Clara está, portanto, a distinção entre competência e jurisdição. A distribuição de competência é feita observando-se uma série de disposições, que vão das constantes na Constituição Federal às previstas em normas das Constituições estaduais, do Código de Processo Penal e das Leis de Organização Judiciária. Scarance Fernandes esclarece que a doutrina vem tentando agrupar e…

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. Casamento, impedimento e celebração. 1 - Lei do Local. Art. 7, § 3º: tendo os nubentes domicílio diverso, regerá nos casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. Invalidade do casamento 2 – Lei do primeiro domicílio conjugal. Art. 7, § 4º: O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I SEMANA 1 Caso Concreto Questão 1: Segundo o CPC a competência territorial pelo art.94 parágrafo 3°, quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do domicilio do autor. Contudo o art. 100 I, do CPC diz que é competente o foro da residência da mulher, para ação de separação dos conjugues. Questão 2: O fato ocorreu no exterior, o imóvel está no Brasil. Portanto a ação de divórcio com partes no exterior e abordado no art.

nos termos da lei n.º 1060/50 e lei nº; 7115/83, requerem que lhes sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que, no momento, não possuem condições financeiras de pagar as custas processuais, sem o prejuízo de seu sustento e de seus familiares. A jurisprudência ainda tem entendido que: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº. 1.060/50. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. Legítimo a parte requerer o benefício da…

tanto as leis que delineiam o âmbito da liberdade e da propriedade, quanto os atos administrativos que lhes dão execução. 2. MEIOS DE ATUAÇÃO O Poder Público se manifesta tanto através de atos normativos de alcance geral quanto de atos concretos e específicos. Considerado o poder de polícia em sentido amplo (abrangendo as atividades do Legislativo e do Executivo), os meios de que se utiliza o Estado para seu exercício são: 1. atos normativos em geral: - Leis: Pela lei criam-se as

de saber se uma dada causa está, ou não, submetida à jurisdição nacional; e, caso esteja, se existe jurisdição concorrente das jurisdições estrangeiras ou se é exclusiva da jurisdição nacional. Os art. 88 e 89, do CPC, assegura, traçando objetivamente, no espaço, os limites da jurisdição dos Tribunais Brasileiros diante da jurisdição dos órgãos judiciários de outras nações. (Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua…

Mestrado em Engenharia de Segurança da Informática Relatório do 2º Caso Prático Docente: Manuel David Masseno Realizado por: Ivã Marinheiro 1. Introdução No âmbito de um trabalho do MESI, Carlos e Daniel desenvolveram um algoritmo destinado a revelar os códigos de Cartões de Identificação e experimentaram-no num dispositivo, adquirido pela Escola com finalidades didácticas, destinado a emitir tais Cartões. Com os conhecimentos e competências adquiridos, e depois…

PRÁTICA SIMULADA III - CCJ0047 Título Semana 1 Descrição QUEIXA-CRIME TEXTO COMPLEMENTAR Petição inicial: Queixa-crime. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado que tratar a questão, ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Criminal da Comarca..., ou Juizado. É preciso verificar a pena máxima do crime, pois isso fará com que o procedimento seja ordinário, Sumário ou sumaríssimo. Isso também…

2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL 3. DIFERENÇA DA POLÍCIA INVESTIGATIVA E POLÍCIA JUDICIÁRIA 4. POLÍCIA INVESTIGATIVA 5.1 Missão da Polícia Civil 5.2 Objetivos 5.3 Política de Qualidade 5.4 Diretrizes 5.5 Atuação 5.6 Funcionamento 5.7 O que faz 5.8 Atribuição de presidir inquérito deve ser da Polícia 5.9 Inquérito Policial 5. Poder de Investigação do MP 6. Conclusão 1. Introdução A Polícia Judiciária, tem por função “apurar infrações penais e sua autoria” através…