Caso Concreto Judiciária

autoridade judiciária julgadora preexista ao fato que a ela será submetido para julgamento, bem como que seja constitucionalmente competente para tanto, a fim de que a adequação da prestação jurisdicional e a imparcialidade do órgão sejam asseguradas. Ninguém poderá ser julgado por um tribunal de exceção. e) Princípio da motivaç ã o das decisõe s: é imprescindível que toda e qualquer decisão judicial seja fundamentada, ou seja, seja justificada e explicada, pela autoridade…

Militar) tem por função evitar a ocorrência de crimes. Já a Polícia Judiciária (Civil e Federal) se incumbe se investigar a ocorrência de infrações penais. Desta forma, a Polícia Judiciária, na forma de seus delegados é responsável por presidir o Inquérito Policial. Entretanto, conforme o artigo 4º do Código de Processo Penal Brasileiro, em seu parágrafo único, outras autoridades também poderão presidir o inquérito, como nos casos de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s),…

PRELIMINARMENTE - DA AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL: O presente recurso de apelação há de se recebido no duplo efeito, conforme a regra geral do art. 520, pois a matéria em discussão refere-se justamente à concessão de benefício da gratuidade judiciária, pelo que há de ser recebido o presente e encaminhado a instância superior para sua respectiva apreciação. NO MÉRITO: A presente Apelação deve ser provida desde logo, com base na jurisprudência deste Tribunal e do Colendo STJ, no…

tutelado. Em outras palavras, uma conduta torna-se crime simplesmente por entender-se perigosa, ainda que não o seja no caso concreto. Há de se ressaltar a diferença do perigo abstrato para o perigo concreto. Enquanto o primeiro, a que se quer imputar ao crime do art. 306 CTB, decorre da simples ação que preenche o tipo objetivo, o segundo requer uma especificação do risco real e concreto. Antes da alteração da Lei seca, o antigo dispositivo previa ser crime “Conduzir veículo…

envolvendo a compreensão necessária de que o direito é fruto da sociedade, não a cria nem a domina, apenas a exprime e modela. Tais conhecimentos serão base para a compreensão futura da disciplina Sociologia Jurídica e Judiciária. Para tal, serão utilizados os seguintes casos: Caso Concreto Função social do Direito Quando Paulo Roberto chegou, a aula já estava acabando. Silenciosamente, encaminhou-se para o fundo da sala, sentou-se e ficou ali ouvindo o professor que…

indivíduo manifeste seu interesse na resolução de seu conflito, e após esse impulso, natural e necessário, é que a atividade judicial inicia seus trabalhos, até à solução do caso concreto. Nesse sentido aponta o art. 2º do CPC: Art. 2o Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Dessa forma, um dos instrumentos processuais mais importantes é a petição inicial. A petição inicial é um mecanismo pelo…

Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Lançamento tributário e Auto de Infração. Legislação: CRFB/88, CTN, Decreto 70.235/72. CASO CONCRETO ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado…

Caso concreto sociologia jurídica e judiciária: plano de aula 1 1ª .Com relação a decisão tomada pelo departamento de RH da PF, foi baseada na escola Positivista, a decisão foi proferida segundo as normas, a luz do ordenamento jurídico, ocorrendo a recusa fundamentada no “princípio da ausência de previsão legal” 2ª. A segunda decisão , no caso a da juíza, foi tomada com base na escola Sociológica, onde houve a conquista de um direito pela necessidade a que se destinou, ou seja ,…

litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas". Para tornar-se eficaz no nosso país, a sentença estrangeira deve ser homologada perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme disposição do art. 105, I, "i", da Constituição Federal. Somente a partir daí é que produzirá os efeitos da litispendência. Competência do juiz brasileiro De acordo com o art. 88, do CPC, "é competente a autoridade judiciária brasileira…

ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL E NO ESTADO DO AMAZONAS MANAUS – AMAZONAS 20 DE ABRIL DE 2013 NATASHA RODRIGUES QUEIROZ ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO BRASIL E DO ESTADO DO AMAZONAS MANAUS – AM 2013 Epígrafe "A luta contra o erro tipográfico tem algo de homérico. Durante a revisão os erros se escondem, fazem- -se positivamente invisíveis. Mas assim que o livro sai, tornam-se…