Caso Concreto Judiciária

cessação de vigência da lei 10 5 Princípios fundamentais do direito 11 6 Normas corporativas 12 7 Costume 13 7.1 Requisitos e espécies do costume 14 8 Equidade 15 9 Jurisprudência 16 9.1 Tipos de decisões judiciárias 17 10 Doutrina 18 11 Conclusão 19 12 Bibliografia 20 13 Anexos 21 Introdução Com este trabalho, vamos analisar as Fontes do Direito. As fontes de direito são o modo de formação e de…

SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA- CCJ0108 Título SEMANA 5 Descrição Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica, envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado como fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado como sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: CASO CONCRETO FALTA JUSTIÇA ONDE SOBRA VIOLÊNCIA: Varas criminais

eram: 1. pela pena em concreto (aquela definida em sentença condenatória); 2. pela pena em abstrato (o máximo possível cominado para o crime pelo qual a pessoa foi denunciada). No primeiro caso, a prescrição poderia ser reconhecida somente no momento da sentença condenatória, caso fossem observados lapsos temporais longos o suficiente durante o processo para que ocorresse a prescrição (p. ex., entre o cometimento do crime e o recebimento da denúncia). No segundo caso, durante…

verdade trata-se de um poder-dever que possui o Estado-juiz, por meio de seus órgãos jurisdicionais, de aplicar a lei ao caso concreto, já que todos os conflitos submetidos a sua análise devem ser solucionados. Jurisdição é a função/poder do Estado que por meio de seus órgãos aplica o direito ao caso concreto. No caso, o direito aplicado é o direito material e o caso concreto é a lide. A finalidade da jurisdição é a solução dos conflitos e a paz social. Características: A jurisdição…

requerente foi compelido a realizar um teste de alcoolemia que supostamente constatou que o requerente tinha concentração de um miligrama de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões. Ato contínuo fora o requerente conduzido à Unidade de Polícia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela suposta prática do crime previsto no art 306 da Lei 9.503/1997, c/c art 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, momento em qual lhe foi negado o direito de entrevistar-se com seus…

AULA 1- APLICAÇÃO PRÁTICO-TEÓRICA: CASO CONCRETO 1: A decisão a seguir foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e exemplifica a presença cada vez mais constante de temas correlacionados à sociologia Jurídica nos nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: “ Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei de forma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo:…

ADMINISTRATIVA é diferente de POLÍCIA JUDICIÁRIA: OBS: é preciso ter atenção, pois dada a natureza relativa das diferenças, pois na prática podem existir situações muito difíceis de distinguir. |POLÍCIA ADMINISTRATIVA |POLÍCIA JUDICIÁRIA | |1. A polícia administrativa é um fim em si mesma, finalista. Ex: vigilância |1. A polícia judiciária é instrumental. Ex:…

uma lesão concreta que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima. Assim, a perda de bens materiais deve ser indenizada, de modo que cada desfalque no patrimônio de alguém lesado é um dano a ser reparado civilmente e de forma ampla. Nesse caso, compete a parte ré indenizar por todo o transtorno causado com o evento danoso, devendo arcar com todo o valor despendido pela autora. Ensina Washington de Barros Monteiro que:[Quebra Suave]"Em face, pois, da nossa lei civil, a…

tais como dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, delegar e avocar atribuições e rever atos dos inferiores. Quando a autoridade superior dá uma ordem, ela determina, de maneira específica, os atos a praticar ou a conduta a seguir em caso concreto. Daí é decorrente o dever de obediência. Já a fiscalizar é o poder de vigiar permanentemente os atos praticados pelos seus subordinados. Tal se dá com o intuito de mantê-los de acordo com os padrões legais regulamentares…

qualquer caso, para analise dos requisitos subjetivos do sentenciado que pretende a progressão de regime, que basta, tão somente, o tempo mínimo de cumprimento de pena e juntada de atestado de boa conduta carcerária para obter o beneficio almejado.” Eméritos Julgadores, em que pese a fundamentada argumentação utilizada pelo MM. Juiz de Direito “a quo”, a fim de denegar o pedido de progressão de regime do Agravante, tais argumentos além de não se adequar a este…