estudo irigido

ESTADO DE MATO GROSSO
POLÍCIA MILITAR
DIRETORIA DE ENSINO INSTRUÇÃO E PESQUISA
ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR COSTA VERDE
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS – CAO

Disciplina: Estudos da Instituição Policial
Docente: Adriana de Souza Metelo
Discente: Jean Araújo de Lima

ESTUDO DIRIGIDO

1. Conteúdos Conceituais

A Polícia exerce um poder delegado pela polity, a qual através de um mandato outorga poderes para que a polícia possa agir em seu nome para alcançar um determinado fim. Esse mandato consiste na concessão de poderes que devem ser utilizados com responsabilidade e utilizados de forma a atender aos princípios da legalidade e legitimidade peculiares à atuação policial. Esse mandato é concedido por uma determinada sociedade política a qual se constitui pela sociedade e o governo que a representa e exerce governança sobre um dado território, portanto entende-se que o mandato policial constitui uma procuração pública concedida pela sociedade, cabendo ao Estado a administração desse mandato uma vez que esse é público, e o Estado é o responsável por administrar os interesses da sociedade que representa.
A delegação desse mandato autoriza a polícia a fazer o uso da força sempre que necessário, com o fito de atender aos interesses da sociedade contribuindo para a sustentação e regulação da ordem social, no entanto esse uso da força deve ser realizado sem o cometimento de violações ou violências de forma que a garantia do status quo almejado pela polity se dê em acordo ao mandato por ela delegado à instituição policial. Não cabendo dessa forma uma conduta por parte da polícia que venha a ferir os termos desse mandato, o qual é definido como sendo “o exercício do poder coercitivo autorizado pelo respaldo da força de forma legal e legítima”.
Cabe ressaltar que esse uso da força não se dá apenas de forma concreta, hipótese em que a polícia utiliza-se de meios repressivos de dissuasão em alguma medida para o exercício de seu mandato. Ele pode